Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social
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Considerando os princípios éticos, políticos e normativos que regulam o serviço social e orientam a atuação do(a) assistente social no âmbito da política de saúde, julgue o item que se segue.
Nos casos de abortamento em gravidez por violência sexual, o procedimento clínico deve ser precedido de autorização judicial.
No caso de mulher com deficiência, a gravidez é considerada violência sexual, ainda que haja consentimento da mulher ou de seu representante legal, incidindo, nessa situação, o direito ao abortamento legal.
A legislação brasileira, incorporando os direitos humanos internacionais, prevê princípios, normas éticas e jurídicas relacionadas à prevenção da gestação indesejada e ao abortamento.
Nos casos de aborto autoprovocado, o(a) assistente social, em cumprimento ao seu código de ética profissional, deve comunicar o fato às forças de segurança pública.
Os marcos internacionais concernentes a direito reprodutivo definem que este é constituído por direitos humanos, estabelecendo que toda pessoa deve dispor de controle e decisão sobre as questões relativas à sua sexualidade e reprodução, sem coerção, discriminação e violência.
No Brasil, não há previsão legal acerca do direito à atenção humanizada e integral na saúde pública para a mulher em abortamento fora das hipóteses legais.
Todos os segurados da previdência social e seus respectivos dependentes têm direito de acesso ao serviço social do Instituto Nacional de Seguro Social.
Prestar orientações a indivíduos e grupos de inúmeros segmentos sociais é atividade inerente aos processos de trabalho dos(as) assistentes sociais em diversos espaços ocupacionais, com o intuito de identificar recursos e utilizá-los no atendimento e na defesa de direitos.
As órteses, as próteses, as dietas de prescrição especial e o apoio financeiro para tratamento fora do município são benefícios eventuais, dispostos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), concedidos aos cidadãos em situação de extrema pobreza.
Nas unidades de saúde, os(as) assistentes sociais são responsáveis pela triagem que avalia a designação dos pacientes como pessoas trans — travestis, transexuais e(ou) transgêneros —, cujo objetivo é subsidiar a gestão de leitos na escolha de enfermarias de internação destinadas a homens e mulheres
Julgue o item que se segue, relativo a temas do escopo de serviço social.
O tráfico de pessoas, que, por vezes, consiste no uso da força
ou de mecanismos de coação para deslocar uma pessoa
de um lugar ao outro para explorá-la, tem grande impacto
no mercado financeiro mundial e pode ser considerado uma das
expressões da questão social.
É vedado aos(às) assistentes sociais prevalecer-se de cargo de chefia para atos de abuso de autoridade, salvo se se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário.
O projeto ético-político do serviço social, sedimentado no Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993, tem como um dos princípios fundamentais a defesa irredutível e inexorável dos direitos humanos contra todo tipo de autoritarismo, exploração e opressão.
O Conselho Federal de Serviço Social atua em conjunto com os conselhos regionais e suas seccionais em todo o país, o que possibilita ao(à) assistente social a inscrição permanente no cadastro único do órgão para o exercício legal da profissão em qualquer estado do Brasil.
Entre as atribuições e competências dos(as) assistentes sociais que atuam na rede de atenção à saúde mental não se inclui a realização de terapias, devendo o(a) assistente social ater-se às suas habilidades com indivíduos, grupos, famílias e(ou) comunidade.
As atribuições e as competências dos(as) assistentes sociais inseridos nas equipes de saúde têm caráter eminentemente técnico-administrativo, conforme preconizado pelos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde.
Os(As) assistentes sociais que atuam em estabelecimentos de saúde têm o dever de notificar o Cadastro Único sobre os óbitos dos pacientes para, quando for o caso, serem concedidos eventuais benefícios pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
É obrigatória a solicitação ao Ministério Público para a internação compulsória dos pacientes que sobreviveram a tentativas de suicídio, sendo os(as) assistentes sociais os profissionais responsáveis por fazer tal solicitação.
Acerca da atuação dos(as) assistentes sociais na saúde, julgue o item subsequente.
A notificação de tentativa de suicídio é compulsória nos
serviços de saúde públicos e privados em todo o território
nacional, cabendo aos profissionais de saúde ou responsáveis
pelo serviço que prestarem a primeira assistência ao paciente
tomadas rápidas de decisão, a fim de encaminhá-lo aos serviços
da rede de atenção à saúde mental e, principalmente, evitar a
reincidência.