As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios com o poder público para a execução, garantido financiamento parcial, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

O Creas é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

O atendimento também é exclusivo para o acompanhamento das crianças e dos adolescentes.

O serviço é particularmente adequado ao atendimento de crianças e adolescentes cuja avaliação da equipe técnica indique a não possibilidade de retorno à família de origem, nuclear ou extensa.

O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem.

O serviço tem como objetivo específico acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar e preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

O acolhimento familiar configura-se como uma medida de proteção, pertencente aos serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade.

O plano se caracteriza como um documento de setorização de referência para o projeto social.

O planejamento participativo utiliza processos metodológicos para definir metas, desenvolver ações e viabilizar recursos para subsidiar a tomada de decisões.

O programa delineia as ações de forma mais ampla, considera e propõe ações relacionadas à estrutura organizacional como um todo orientando os demais níveis de detalhamento das ações.

O planejamento estratégico tem como base o trabalho coletivo para solucionar problemas comuns existentes na vida em sociedade.

O planejamento é operacionalizado e materializado por meio de planos, programas e projetos vinculados a uma ou mais áreas, setores ou políticas.

A documentação dos dados é realizada por uma gravação neutra da realidade pesquisada.

A pesquisa qualitativa trabalha com os dados verbais que são coletados e entrevistas semiestruturadas ou narrativas.

O embasamento da pesquisa qualitativa envolve o pesquisador para avaliar exclusivamente a probabilidade do processo de pesquisa.

Os dados visuais podem ser utilizados com a aplicação de um método apenas, denominado etnografia.

A interpretação dos dados é realizada somente para codificação e categorização das informações.

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Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Organização de um sistema de formação de recursos humanos somente no nível de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.

Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaborada especificamente pelo Ministério da Saúde.

Os cargos e funções de chefia, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de meio período; no outro período o profissional é obrigado a exercer sua função de origem.

As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

A realização dos serviços socioassistenciais é de responsabilidade primordial do Estado.

Os serviços de assistência social devem propiciar um campo de segurança de acordo com a oferta em quantidade e qualidade para assegurar direitos sociais e humanos exigiveis ao Estado.

A prestação dos serviços socioassistenciais demanda a organização de respostas exclusivamente diante das privações econômicas.

Ao organizar o serviço socioassistencial é necessário levar em conta apenas as especificidades e desigualdades locais.

No processo de realização dos serviços sociassistenciais são previstas, exclusivamente, as dimensões orientadoras do trabalho social, o fortalecimento de potencialidades e capacidades dos cidadãos.

Crianças em situação de trabalho.

Mulheres vítimas de exploração sexual.

Crianças e adolescentes em situação de pobreza.

Mulheres, idosos e pessoas com deficiência em situação de violência doméstica.

Egressos do sistema prisional sem referência familiar.

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O sigilo profissional é a regra, não podendo ser quebrado em nenhuma condição.

O assistente social convocado na condição de perito deverá emitir a sua opinião como técnico profissional acerca da situação sobre a qual foi solicitada a sua manifestação.

Nos casos em que esses espaços limitem esse direito, cabe aos assistentes sociais solicitarem privacidade aos seus empregadores e, caso não tenham sucesso, denunciarem as situações junto aos Conselhos Regionais de Serviço Social ou às autoridades competentes.

No caso de trabalhos de natureza interdisciplinar, o assistente social deverá compartilhar com outros profissionais todas as informações que forem reveladas durante a prestação do serviço aos usuários.

Quando essa socialização de informações for realizada por meios eletrônicos, os prontuários ou sistemas de cadastramento de dados não serão sigilosos.