O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Sobre esse plano, é correto afirmar:

Analise abaixo as assertivas que se referem às explanações extraídas do artigo Expressões conservadoras no trabalho em saúde: a abordagem familiar e comunitária em questão, de Eliane Martins de Souza Guimarães (2017):

I. A análise histórica aponta que o enfoque familiar e comunitário (na política de saúde) tem se reproduzido na perspectiva de controle das lutas sociais, seja pelo controle direto da vida dos trabalhadores na medicina social, seja pelo modelo médico e o caráter previdenciário dos sistemas de bem-estar, pela via integrativa da comunidade ao processo de desenvolvimento, bem como pela transferência de responsabilidades da perspectiva neoliberal.

II. Apresentado como proposta contra-hegemônica e em prol dos interesses das classes subalternas, o modelo biomédico cartesiano assume uma funcionalidade, tanto nos países desenvolvidos, pela contenção de gastos com a saúde, como nos periféricos, com a tendência de reprodução dos discursos das agências internacionais, que colocam as estratégias de enfoque familiar e comunitário como espaços de integração para o desenvolvimento, considerando que as demandas sociais devem ser controladas.

III. Ainda que haja a declaração de posicionamento de defesa do SUS, de seus princípios, e uma motivação para a construção de novas práticas assistenciais, à medida que essas ações passam a ser permeadas pelo processo de contrarreforma e de toda lógica neoliberal, sem mediações com as contradições societárias, há, consequentemente, o favorecimento da lógica privatista e flexibilizada.

Quais estão INCORRETAS? 

No editorial Questão étnico-racial: desigualdades, lutas e resistência, na Revista Serviço Social e Sociedade (2018), Dirce Koga, Raquel Santos Sant'Ana e Maria Lúcia Martinelli, refletem sobre o racismo e suas expressões socioinstitucionais. Analise as assertivas abaixo no que se refere às reflexões extraídas do texto das autoras:

I. O compromisso com a superação das desigualdades sociais, com o combate a todas as formas de opressão e exploração, faz parte do posicionamento do serviço social brasileiro somente a partir do período neodesenvolvimentista.

II. Desconstruir preconceitos exige conhecimento, reflexão e posicionamento ético-político.

III. A questão étnico-racial vincula-se ao próprio processo de construção desigual de nossas cidades, que reproduzem o modelo desigual e discriminatório da nossa formação societária.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo com as informações extraídas da Lei nº 8.742/1993:

I. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Quais se referem corretamente a uma diretriz da assistência social?