A lei nº. 8662 de 07 de junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social no Brasil e tem sido um dos principais dispositivos de defesa dos direitos de nossa categoria profissional. A referida legislação, no artigo 2º., parágrafo único nos diz: Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio _________ nos _________________ que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. Considerando o texto do parágrafo único indicado acima, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que indica as palavras que preenchem corretamente as lacunas presentes na frase e que atendem ao disposto da lei citada:

Os itens:

VI. treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII.dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação (BRASIL, 1993).

Foram extraídos da Lei 8.662/93, e constituem:

Considere a frase:

“A_____________exige que cada especialista ultrapasse os seus próprios limites, abrindo-se às contribuições de outras disciplinas”(SAMPAIO, 2010,p.82)”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Compete à União, entre outros:

Marque com C (certo) ou E (errado) para o que se expõe abaixo e assinale a alternativa correta. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: ( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. ( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. ( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

A Assistência Social rege-se por alguns princípios. Acerca disso, relacione a primeira coluna com a segunda, e assinale a alternativa que contemple a sequência correta, de acordo com o art. 4 ª da Lei Orgânica da Assistência Social. 
1. SUPREMACIA 2.UNIVERSALIZAÇÃO 3. RESPEITO
4. IGUALDADE

( ) à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade  ( ) de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. ( ) do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. ( ) dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Assinale a alternativa correta sobre conceito de pobreza na perspectiva da profissão de Serviço Social.

O Programa Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa do Governo Federal que foi criada em abril de 2009 com o intuito de diminuir o déficit de habitação popular no país, oportunizando a ampliação da dignidade humana e o acesso a direitos. Diversas organizações participam desse processo no sentido de facilitar a implementação do programa, quais sejam:

A Lei Nº 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), instituindo alguns instrumentos com os quais visa garantir o alcance de seus objetivos, quais sejam:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais (AIA).

II. Licenciamento e fiscalização ambientais, incentivos às tecnologias limpas, criação de unidades de conservação, criação de um sistema nacional de informações ambientais.

III. Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa, penalidades disciplinares ou compensatórias e um relatório de qualidade do meio ambiente.

IV. Execução de programas e projetos de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar.

V. Planejamento e fiscalização dos recursos naturais, proteção dos ecossistemas, controle e zoneamento das atividades poluidoras, incentivo às pesquisas, recuperação de áreas degradadas e educação ambiental.

Diante das afirmações é correto afirmar que estão corretas:

Com o advento da lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, que trata da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mais popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, objetivou-se uma maior seriedade na aplicação das penas e promover uma maior segurança para a mulher. É considerada um avanço no que se refere à Política de Proteção à Mulher, além de estabelecer no artigo 7º as formas de violência contra a mulher, quais sejam:

A assistência social, como política pública de seguridade social, vem passando por profundas transformações a partir da Constituição de 1988. O SUAS, instituído pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, garantiu no ordenamento jurídico brasileiro inúmeras conquistas efetivadas ao longo desses anos. A NOBSUAS representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços sócio assistenciais em todo o território nacional. A política de assistência social organiza-se sob a forma de sistema público, estabelecendo-se para seu funcionamento objetivos, princípios organizativos e éticos, diretrizes, garantias e seguranças. Conforme estabelecido no art. 4º, são seguranças afiançadas pelo SUAS:

No Brasil, a Atenção Básica (AB) é desenvolvida junto à população, principalmente nas Unidades Básicas de Saúde e está implantada em todos os municípios. A AB deve ser o contato inicial dos usuários, a principal porta de entrada e o centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por isso, de acordo com o documento Política Nacional de Atenção Básica (BRASIL, 2012) ela segue os seguintes princípios:

 O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem origem na formatação e aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que atribuiu à Assistência Social um novo significado: política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004, e a NOB/SUAS estabeleceram diretrizes para a efetivação da política de Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. São características e funções do SUAS:

I. A gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

II. Os territórios, como eixo estruturante, considerando as desigualdades sócio territoriais e a diversidade das regiões.

III. A organização da rede sócio assistencial integrada por um conjunto de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.

IV. A heterogeneidade e a flexibilidade na oferta dos serviços de proteção social básica, média e alta complexidade considerando as adaptações à realidade de cada município.

V. O fortalecimento dos serviços de convivência familiar e comunitária é condição para dar respostas mais efetivas à complexidade das situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social, por violação de direitos observada nos territórios.

Diante das assertivas estão corretas: 

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR), ao propor ações e estabelecer responsabilidades para diferentes áreas das políticas públicas, reconheceu o significado histórico das lutas e os direitos das pessoas que vivem nas ruas das grandes cidades em condição de aviltamento, realidade incompatível com o estágio de desenvolvimento alcançado pela humanidade. Com a implantação do SUAS e com a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais, foi tipificado o Serviço para Pessoas em Situação de Rua. Desse modo, pode-se caracterizar o atendimento a esse público considerando:

O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas as pessoas com deficiência, ao empenhar-se na equiparação de oportunidades para que a deficiência não seja utilizada como impedimento à realização de sonhos, desejos e projetos, valorizando o protagonismo e as escolhas dos brasileiros com e sem deficiência. Atualmente, são mais de 45,6 milhões de pessoas no Brasil declaram possuir algum tipo de deficiência, segundo o censo do IBGE/2010. Para garantir apoio e acesso a melhoria das condições de vida, foram estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração sócia, bem como programas e políticas sociais. Dentre a legislação existente, convenções e programas, os que estão diretamente relacionados à temática são:

Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade, que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração da reflexão ética; ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história. Dentre os princípios éticos arrolados no Código de Ética da profissão, quais deles destacam-se em relação ao posicionamento apresentado: 

I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.

II. A defesa intransigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbítrio e autoritarismo.

III. A ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

IV. A defesa, aprofundamento e consolidação da cidadania e da democracia, entendida como socialização da participação política, da cultura e da riqueza produzida.

V. O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e a gestão democrática.

VI. O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.

VII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

VIII. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados na articulação com outros profissionais e trabalhadores.

IX. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

É correto afirmar que: 

A Seguridade Social, a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, constituem o núcleo central da proteção social brasileira indicando mecanismos mais equitativos de financiamento, modelos mais ágeis e flexíveis de gestão democrática e de participação popular, possibilitando ampliar a cidadania social brasileira. Enquanto uma política social de proteção é correto afirmar que:

No Brasil, é amplamente conhecido que as políticas públicas foram marcadas pela setorização, fragmentação, dispersão e mesmo pela sobreposição das ações e defasagem temporal. A partir da Constituição Brasileira de 1988, estabeleceu-se um padrão ideal para caracterizar apolítica social. A partir de então se trata de política social:

I. Pela universalidade na cobertura.

II. Por um arranjo organizacional descentralizado e participativo.

III. Pela afirmação do dever do Estado, da sociedade e da família.

IV. Pelo reconhecimento dos direitos sociais.

V. Por uma perspectiva público-privada de co-gestão de governo, sociedade e mercado.

É correto afirmar que: 

Conforme aponta Iamamoto (2010), as condições que circunscrevem o trabalho do assistente social expressam a dinâmica das relações sociais vigentes na sociedade. O exercício profissional é necessariamente polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. Participa tanto dos mecanismos de exploração e dominação, quanto, ao mesmo tempo e pela mesma atividade, da resposta às necessidades de sobrevivência das classes trabalhadoras e da reprodução do antagonismo dos interesses sociais. Isso significa que o exercício profissional: 

I. É um processo que tanto permite a continuidade da sociedade de classes quanto cria as possibilidades de sua transformação.

II. Permite à categoria profissional estabelecer estratégias político-profissionais no sentido de reforçar interesses das classes subalternas, alvo prioritário das ações profissionais, quanto das classes dominantes enquanto contratante de seus serviços.

III. Exige um sujeito profissional que tenha competência para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e atribuições profissionais.

IV. Requer ir além das rotinas institucionais para buscar apreender, no movimento da realidade, as tendências e possibilidades, ali presentes, passíveis de serem apropriadas pelo profissional, desenvolvidas e transformadas em projetos de trabalho.

V. Requer o uso de relatórios, a elaboração de manuais voltados ao como fazer, análise crítica e teórica fundamentada na trama de interesses sociais, na construção de estratégias coletivas, articuladas às forças sociais progressistas, que permitam potencializar caminhos que reforcem os direitos nos diversos espaços ocupacionais.

É correto afirmar que:

 Desde a década de 1980, afirma-se (IAMAMOTO; CARVALHO, 1982) que o Serviço Social é uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social e técnica do trabalho social, o que supõe afirmar o primado do trabalho na constituição dos indivíduos sociais. Ao indagar-se sobre o significado social do Serviço Social no processo de produção e reprodução das relações sociais, pode-se inferir que: 

I. Esse processo não se reduz à reprodução da força viva de trabalho e dos meios materiais de produção, ainda que os abarque.

II. Envolve a reprodução da vida material e da vida espiritual, isto é, das formas de consciência social – jurídicas, religiosas, artísticas, filosóficas e científicas – por meio das quais os homens tomam consciência das mudanças ocorridas nas condições materiais de produção de vida material, pensam e se posicionam na sociedade.

III. Se refere à reprodução das forças produtivas sociais do trabalho e das relações de produção na sua especificidade, envolvendo os sujeitos e suas lutas coletivas, as relações de poder e os antagonismos de classes.

IV. A reprodução das relações sociais na sociedade capitalista na teoria social crítica é entendida como reprodução desta sociedade em seu movimento e em suas contradições: a reprodução de um modo de vida e de trabalho que envolve o cotidiano da vida social.

É correto afirmar que estão corretas: