Através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a assistência social tornou-se uma instituição constitucional, ligada a uma estrutura política de Estado. A população alvo da política deixou de ser “assistida” ou “favorecida” para ser usuária ou beneficiária. Propiciando a universalização dos direitos sociais. Onde dentro de uma concepção teórica é possível uma ação política.

Não se configura como um princípio da LOAS.

A publicação do IPEA sobre Programas Focalizados de Transferência de Renda no Brasil: contribuições para o debate, de Medeiros, Britto e Soares (2007), traz uma reflexão crítica sobre os programas de transferência de renda apontando os avanços, os desafios e os impactos desse formato de programas de benefícios.

Sobre os Programas BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Bolsa Família, pode-se afirmar que:

I. as políticas de transferência de renda vêm se consolidando como uma importante faceta do sistema de proteção social brasileiro. Os dois principais programas dessa natureza, o BPC e o Bolsa Família, têm se expandido consideravelmente nos últimos anos e gerado efeitos relevantes sobre os índices de pobreza e desigualdade no país.

II. as transferências de renda não se configuram como uma solução temporária. Se o Brasil pretende levar a sério a ideia de erradicar a pobreza, elas provavelmente terão que ser mantidas por muitos anos.

III. os programas possuem mecanismos administrativos próprios de identificação e seleção de beneficiários. Os custos desses processos não são obstáculos para a manutenção dos programas.

IV. o BPC foi desenhado como um programa de suplementação de renda, pressupondo que os beneficiários podem ter outras fontes de renda além das transferências. O Bolsa Família considera que seus beneficiários não têm condições de obter outras rendas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões) das autoras:

De acordo com a publicação Atuação de assistentes sociais na política urbana: subsídios para reflexão do CFESS (2016), “a denominada questão urbana e o direito à cidade ocupam lugar de destaque entre as deliberações dos Encontros Nacionais, que, por mais de uma década, têm dedicado atenção a esta problemática, por identificar os valores táticos e estratégicos que a mesma possui para as lutas da classe trabalhadora e, igualmente, por compreender que a temática envolve um conjunto importante de espaços de atuação profissional”. O trabalho do assistente social nessa política engloba ações de caráter organizativo e mobilização popular, ações de assessoria, supervisão e formação e ações de planejamento, gestão e coordenação.

Nesse sentido, é correto afirmar que a atuação do assistente social na política urbana:

Na política pública de assistência social, os profissionais do serviço social devem participar ativamente da mobilização dos usuários para a participação no controle social do SUAS, bem como participarem ativamente por meio da inserção direta em conselhos de assistência social, ou fóruns de discussão, e ainda fortalecendo as diretrizes das instituições da categoria em relação a fiscalização e ações propositivas para implementação da política pública. Nesse sentido, a Norma Operacional Básica do SUAS dedica um item ao controle social do Sistema Único de Assistência Social.

Em relação às instâncias de deliberação do SUAS, é incorreto afirmar:

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos no SUAS, a assistência social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial.

Entre os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, assinale a alternativa que não faz parte desse rol de princípios, segundo o documento citado.

A publicação Subsídios para a atuação de assistentes sociais na política de educação (CFESS, 2011) apresenta à categoria profissional elementos de uma educação coerente com o projeto ético político profissional, que, por sua vez, reconheça as particularidades da atuação do assistente social na referida política pública e, diante do contexto político e ideológico de ofensivas capitalistas, contribua para a intensificação da luta pela educação como direito social, como prática emancipatória, e para a consolidação do serviço social na educação.

Entre os desafios colocados aos assistentes sociais para atuação no âmbito da política de educação, destaca-se:

I. Problematizar junto aos assistentes sociais que atuam na área da educação acerca das particularidades da educação popular, na perspectiva do aprofundamento teórico político e da sistematização das experiências.

II. Aprofundar as discussões sobre o significado político, teórico e ideológico das propostas de educação inclusiva.

III. Fomentar a discussão acerca da educação voltada para povos e comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais.

IV. Ampliar a participação da categoria de assistentes sociais nos fóruns de controle social da política de educação, como os conselhos de educação, as conferências municipais, estaduais e federal de educação.

Estão corretas as afirmativas:

O assistente social atua em diferentes espaços sócio-ocupacionais, considerando as diversas políticas sociais. Por meio de eventos regionais, seminários nacionais, composição de grupos de trabalho, a categoria formulou parâmetros e subsídios para a atuação profissional nas diversas políticas sociais. Em relação à política de assistência social, há um reconhecimento histórico do papel do profissional do serviço social nessa política social, em que foi importante o estabelecimento de parâmetros que apresentam as competências gerais e específicas para a ação dos assistentes sociais.

Entre as competências específicas do profissional está:

I. uma dimensão que engloba abordagens individuais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.

II. uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular.

III. uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos pelos usuários e trabalhadores.

IV. uma dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas, dirigida aos diversos atores e sujeitos da política.

Estão corretas as competências:

O Código de Ética Profissional do Serviço Social (1993) reserva um capítulo para tratar da relação dos profissionais com os usuários e um capítulo para as definições da atuação em relação ao sigilo profissional.

Diante dessas determinações, é incorreto afirmar:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

II. Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, atualmente, podem exercer a profissão de Assistente Social os profissionais possuidores de diploma em curso de graduação em áreas de administração, economia e turismo, apenas.

II. Elaborar e executar estudos e pesquisas na área de Serviço Social é uma atribuição do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação, é uma atribuição privativa do Assistente Social.

II. Realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui atribuição privativa do Assistente Social: realizar a coordenação de seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.

II. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais não são competências do Assistente Social.

II. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais não é competência do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei 8.662, de 7 de junho de 1993.

II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É competência do Assistente Social legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.

II. É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território brasileiro, observadas as condições estabelecidas na lei 8.662, de 7 de junho de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

O primeiro Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Brasil foi inaugurado em março de 1986, visando à implantação da rede substitutiva em saúde mental. Em relação às atividades do CAPS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Promove a inserção social dos usuários por meio de ações em rede, envolvendo educação, trabalho, esporte, cultura e lazer.

( ) Dá suporte e fiscaliza a atenção à saúde mental na rede básica, como UBS (Unidade Básica de Saúde), PSF (Programa de Saúde da Família), PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde).

( ) Coordena junto com o gestor local as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas do seu território.

( ) Mantém atualizada a listagem dos pacientes de sua região que utilizam medicamentos para a saúde mental.

Assinale a sequência correta.

É princípio da assistência social a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de:

Considere os itens a seguir sobre as diretrizes da organização da assistência social:

A. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

B. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

São diretrizes da organização da assistência social de acordo com a Lei nº 8.742/93 os itens descritos em:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) representa a porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e é lugar de convergência de diferentes ações.

Considerando os programas de assistência social, é correto afirmar que Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi):

Analise a situação a seguir.

No Centro de Referência de Assistência Social da região Noroeste de BH, foi feita uma denúncia em relação à situação de “abandono de incapaz”*, por um vizinho que encontrou uma senhora de 75 anos de idade sozinha por vários dias e sem cuidados, apesar de morar com a família de cinco pessoas. O psicólogo e o assistente social do CRAS foram acionados para uma visita domiciliar e conhecimento do caso.

*Conforme previsto no caput do Artigo 133 do Código Penal, caracteriza-se como incapaz qualquer pessoa que não possui condições de se defender dos riscos resultantes do abandono.

Considerando que o CRAS busca em suas ações promover um acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe multiprofissional junto à comunidade, deve-se:

I. Encaminhar a idosa a uma Casa Lar ou a um asilo.

II. Realizar um trabalho de conscientização da família e corresponsabilização em relação à idosa.

III. Encaminhar a idosa para cuidados junto ao Conselho Tutelar.

IV. Deve-se realizar um acompanhamento sociofamiliar no domicílio e fornecer ajuda de um cuidador social.

Estão corretas as ações: