Sobre a Assistência Social e as Proteções Afiançadas, verifique as assertivas e assinale a correta.

I. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
II. É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
III. Os serviços serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como, de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.
IV. Têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. 

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são serviços ofertados pela Proteção Social Especial de Média Complexidade, exceto:

De acordo com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009), os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com alguns princípios. Das alternativas abaixo, NÃO é um desses princípios:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação aos níveis de complexidade do SUAS.

( ) Proteção Social Básica.

( ) Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

( ) Proteção Social de Atividade Arriscada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Seu principal objetivo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. Com base nessa informação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as modalidades de acolhimento com as suas especificações.

Coluna 1

1. Abrigo Institucional.

2. Residência Inclusiva.

3. Casa de Passagem.

Coluna 2

( ) É uma unidade para acolhimento e proteção de indivíduos afastados do núcleo familiar, bem como para famílias que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos.

( ) Modalidade de serviço de acolhimento institucional oferecido a pessoas com deficiência com alto grau de dependência e que têm por finalidade contribuir para a construção progressiva da autonomia, inclusão social e comunitária, bem como o desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.

( ) Este serviço é semelhante ao de uma residência e deve ser inserido em áreas residenciais. Todavia, não pode ser identificado com placas, a fim de evitar a estigmatização dos acolhidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A falta de documentação por parte do cidadão não impede a realização do atendimento no CREAS, pois esse serviço é gratuito para todas as pessoas e a assistência social é um direito de toda a população brasileira, não sendo necessário fazer qualquer tipo de pagamento.

II. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é uma unidade pública estatal de abrangência nacional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUS às famílias com renda superior a seis salários-mínimos por pessoa.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:

I. Com base na Lei Federal nº 8.742, de 1993, é correto afirmar que um dos princípios que rege a assistência social é o da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

II. Fatores como a pobreza, a ausência de renda, as condições precárias ou nulas de acesso aos serviços públicos e a fragilização de vínculos afetivos caracterizam situações de vulnerabilidade social que podem levar indivíduos ou famílias a buscar os serviços do Centro de Referência de Assistência Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Federal nº 8.742, de 1993, a organização da assistência social deve basear-se, entre outras diretrizes, na participação da população na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social em todos os níveis.

II. As instalações dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que uma criança é designada por um juiz para a realização de trabalho remunerado em uma obra ou serviço público. Essa medida pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.

II. Dada sua capilaridade nos territórios, o Centro de Referência de Assistência Social se caracteriza como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O acolhimento institucional é uma medida provisória e repressiva de urgência para expor crianças e adolescentes a situações de riscos. Esse acolhimento deve ser realizado por estabelecimentos mantidos pelo governo municipal, como os abrigos e as casas de passagem.

II. A oferta dos serviços no Centro de Referência de Assistência Social deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social devem ser interrompidos sempre que houver alternância da gestão municipal ou a falta de ao menos dois profissionais do seu quadro permanente.

II. O conceito de desenho universal, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, refere-se à concepção de produtos, de ambientes, de programas e de serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para que seus serviços sejam prestados com qualidade, as ações do Centro de Referência de Assistência Social devem ser planejadas de forma completa, considerando as especificidades da população atendida por aquela unidade, mediante o mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social.

II. Conforme disposto na Lei Federal nº 10.741, de 2003, os indivíduos com idade superior a 65 anos não podem ter acesso aos serviços municipais de assistência social, ainda que se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou sejam vítimas de algum tipo de violência.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Centro de Referência de Assistência Social é uma unidade pública de apoio às pessoas que sofreram maus tratos ou algum tipo de violência física, financeira, sexual ou psicológica. Para prestar esses serviços, o CRAS dispõe de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e odontólogos em período integral.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. No CREAS, terão direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.048, de 2000.

II. Podem utilizar o CRAS as famílias e as pessoas em situação de vulnerabilidade social, com renda superior a quatro salários-mínimos, ou seja, os indivíduos que estão passando por dificuldades alimentares no dia a dia e são beneficiários de programas sociais federais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social visam à potencialização dos recursos para a superação da situação vivenciada por indivíduos e famílias e à reconstrução de relacionamentos familiares, comunitários e com o contexto social, ou a construção de novas referências, quando for o caso.

II. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi criada com o objetivo de desautorizar e impossibilitar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua exclusão social e o impedimento que de esses indivíduos exerçam a sua cidadania.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O CREAS é uma unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços aos indivíduos e às famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social e que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

II. O CRAS é um local público onde são oferecidos os serviços de assistência social, assistência à saúde e diagnóstico familiar. O acesso aos serviços do CRAS é um direito exclusivo dos cidadãos brasileiros com família residente no mesmo endereço há mais de seis meses.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito de receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial.

II. O acolhimento social é um processo de intervenção profissional que envolve a escuta social qualificada. Através dessa técnica, o assistente social busca agravar e ampliar o problema de determinada situação no âmbito individual, ou seja, busca-se a redução da qualidade de vida dos cidadãos.

Marque a alternativa CORRETA:

A Assistência social está organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei nº 12.435 de 2011, traz a consolidação desse sistema. Sobre a Lei n° 12.435/2011, analise os itens a seguir:

I- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
II- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), integra a proteção social básica, e consiste na realização de ações e serviços socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
III- A vigilância socioassistencial, visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Está(ão) CORRETA(s):

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou, em 2004, a Resolução nº 145, que estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dando materialidade à Assistência Social como um dos pilares do Sistema de Proteção Social brasileiro. A PNAS/2004 define os níveis de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conceitua e dá base à sua organização, instituindo seus eixos estruturantes. Marque a alternativa CORRETA que apresenta unicamente os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a PNAS (2004):

Acerca da Política de Assistência Social, assinale a alternativa correta.