A Lei nº 12.435/2011, ao alterar a Lei Orgânica da Assistência Social, introduz definições compatíveis com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e amplia seus objetivos. De acordo com o artigo 2º da referida Lei, a Assistência Social tem por objetivos a proteção social e a defesa de direitos. Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos está entre os grandes objetivos da assistência social, que corresponde

Diversamente do cunho preventivo da Proteção Social Básica (PSB) da Assistência Social, a Proteção Social Especial (PSE) está direcionada a famílias e indivíduos em situação instalada de risco pessoal ou social, cujos direitos estão ameaçados ou violados. Os serviços que compõem a PSE são diferenciados nas respostas às situações específicas e estão organizados de acordo com níveis de complexidade. Os serviços de alta complexidade ofertam atendimento a famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou sob ameaça, prevendo

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Assinale V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.

( ) O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

( ) O Suas tem como objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

( ) Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa.

( ) O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes.

O serviço que possibilita aos clientes expor seus problemas e suas necessidades e à obra atendê-los imediatamente da maneira mais conveniente possível, é o:

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste no trabalho social com famílias realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), sendo de caráter continuado, tendo entre suas finalidades o fortalecimento da função protetiva das famílias. Em articulação com o PAIF e organizados a partir do trabalho com famílias, todos os serviços da proteção social básica desenvolvidos no território de abrangência do CRAS devem ser a ele

O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à oferta de proteção social básica às famílias, garantida por meio das seguranças da acolhida, da autonomia e do convívio. Em relação aos demais serviços de proteção social básica, dada sua capilaridade no território, o CRAS se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS. Além da função de prestação de serviços, programas e projetos sociaoassistenciais, o CRAS também possui, junto à rede de proteção social básica, a função de

Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos em decorrência de orientação sexual tem especificidade como público da Assistência Social. Tal violação é expressa pela vivência do preconceito e da discriminação, cujos impactos fragilizam ou mesmo rompem vínculos familiares e comunitários, atingindo direitos básicos da pessoa e esgarçamento das relações sociais. Essas famílias e indivíduos demandam políticas públicas e ações afirmativas no enfrentamento da homofobia e da transfobia, além da garantia da promoção da cidadania. Na Assistência Social, o atendimento a essa especificidade é realizado pelo

O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua tem como objetivo garantir atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, com vistas ao fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares. Oferece orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que contribuam com a construção da autonomia e da proteção às situações de

A proteção social de assistência social é garantida por meio do desenvolvimento de serviços, programas e projetos de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade ou risco apresentada. O diagnóstico dos primeiros dez anos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS destaca o forte avanço da Política de Proteção Social de Assistência Social, hoje presente em praticamente todo o território nacional. No que se refere aos serviços socioassistenciais, espera-se que o trabalho de suporte às famílias e indivíduos mais afetados pelas desigualdades sociais e grande parte do trabalho de defesa de direitos coletivos e de produção e afirmação de valores igualitários e democráticos ocorram principalmente no âmbito da Proteção Social

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993) assinale a alternativa correta.

A LOAS estabelece que “a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial” (art. 6°-C,§2°)é o:

O principal programa de Proteção Social Básica do SUAS que desenvolve ações e serviços básicos continuados para famílias em situação de vulnerabilidade social, na unidade do CRAS, e que foi criado em abril de 2004 é o:

O trabalho de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, que constituem as principais profissões hoje atuantes no SUAS, requer interface com as políticas da saúde, previdência, educação, trabalho, lazer, meio ambiente, comunicação social, segurança e habitação, na perspectiva de mediar o acesso dos cidadãos aos direitos sociais.

Considerando a atuação do assistente social no SUAS, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos desafios dos assistentes sociais que atuam no CRAS é dialogar e debater formas de garantir integralidade da atenção e visão totalizadora do cidadão, trabalhando na lógica regional e local dos territórios.

II. A ausência de uma rede para acolher os encaminhamentos dos CRAS, a partir da escuta e orientações que realizam, prejudica a sequência ao atendimento na perspectiva sistêmica e construção de uma rede protetiva de serviços.

III. O CRAS, enquanto equipamento público e estatal estratégico, deve garantir a gratuidade, a universalidade, a continuidade dos serviços e o investimento permanente.

Estão corretas as afirmativas

A indicação do SUAS é de que as ações socioassistenciais de proteção social básica serão realizadas, prioritariamente pelo(s)

Assinale a alternativa que indica uma competência dos municípios e do Distrito Federal em relação à Implementação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS.

A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. A Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 11 de novembro de 2009, estabelece a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais organizando-os por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Em relação a esses serviços, é incorreto afirmar:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas juntamente com os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais materializam as ações da proteção social básica da Política de Assistência Social. De acordo com o documento Caderno de Orientações Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (2016), esse serviço se organiza em grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver o seu sentimento de pertencimento e de identidade.

Sobre o SCFV, é incorreto afirmar:

A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A implantação do CRAS deve ser planejada e cronologicamente organizada. Constituem atividades necessárias à implantação de um CRAS e à oferta dos serviços socioassitenciais, em especial do PAIF: a) elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços; b) planejar com outras instâncias sociais a implantação da unidade; c) implantar as condições físicas, institucionais e materiais necessárias; e d) selecionar, admitir e capacitar a equipe de referência.

Em relação ao procedimento de identificar a necessidade do serviço e realizar diagnóstico socioterritorial, é incorreto afirmar:

Na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destacam-se a reorganização dos serviços por nível de proteção, a centralidade do Estado no acompanhamento às famílias, a territorialização das ações e a oferta de serviços da Proteção Social Básica, prioritariamente para famílias beneficiárias de transferência de renda. O documento Orientações Técnicas da Proteção Social Básica do SUAS – Centro de Referência de Assistência Social (2009) traz um conjunto de diretrizes e informações para apoiar os municípios e o Distrito Federal no planejamento, implantação e funcionamento do CRAS.

Em relação ao CRAS, assinale a alternativa INCORRETA.