De acordo com a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. O artigo 6º -C (§ 2º ) da LOAS, define o Creas como a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial e que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. O Benefício de Prestação Continuada, a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Programa Minha Casa Minha Vida estão entre aqueles que as instâncias governamentais utilizam o Cadastro Único para identificar potenciais beneficiários. O CadÚnico é uma ação federal, com gestão compartilhada e descentralizada entre as instâncias governamentais. O repasse de recursos federais aos estados e municípios para apoio das atividades do Programa tem por base o

Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais é um dos objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social. Destinado a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia ou sobrevivência, esse serviço, além de buscar a resolução de necessidades imediatas dessa população, deve identificar nos territórios, dentre outras, a incidência de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de

A Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), tipificou os serviços socioassistenciais em níveis de complexidade.
Com relação aos serviços tipificados, analise as seguintes afirmativas.
I. O serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF) está inserido na proteção social de média e alta complexidade.
II. Os serviços de média e alta complexidade devem ser executados pelos centros de referência de assistência social (CRAS).
III. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos está inserido na proteção social básica.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Os centros de referência de assistência social (CRAS) são ponto focal de acesso e promoção de direitos socioassistenciais. Analise os seguintes direitos.
I. Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.
II. Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no conselho ou ordem profissional, de forma clara e legível.
III. Conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).
É(são) direito(s) assegurado(s) à(s) família(s) usuária(s) dos serviços do CRAS

A respeito da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) se configura como porta de entrada para os usuários e como unidade de referência para os serviços das demais políticas públicas no seu território de abrangência.

Considerando as funções da rede socioassistencial, analise as afirmativas a seguir.

I. O CRAS é a unidade efetivadora da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

II. Devem ser acordados entre as organizações que compõem a rede e a coordenação do CRAS, os critérios de acesso dos usuários, seu desligamento do serviço e os objetivos a serem cumpridos.

III. A gestão da proteção básica assegura que a ação com a família, exercida por meio do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), seja o eixo em torno do qual os serviços locais se organizam e que os encaminhamentos feitos pelo CRAS tenham efetividade e resolutividade.

IV. O CRAS deve contribuir para potencializar a ação do Estado em territórios de pobreza, violência ou mesmo com acesso dificultado aos serviços públicos.

Estão corretas as afirmativas

Considerando os objetivos da Agenda de Trabalho do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de “aumentar o acompanhamento familiar”, no tocante à área de Assistência Social – Proteção Básica, é uma meta a ser alcançada:

Considere que Dona Cleusa procurou o CRAS para orientação em relação à situação de sua filha de 15 anos de idade, que está grávida, para cadastrá-la no Programa Bolsa Família.

Dado que os pilares do Programa Bolsa Família são a transferência de renda, as condicionalidades e os programas complementares, para que a filha de Dona Cleusa possa participar do programa, ela deverá atender aos seguintes critérios, exceto:

Considere que a família de D. Maria foi procurada pela equipe do Cadastro Único para a renovação do Programa Bolsa Família e não foi encontrada. Quando a equipe procurou por ela na vizinhança, foi informada de que a senhora havia se mudado já fazia mais de quatro anos. Foram feitas outras tentativas de localizar a família de D. Maria para a revalidação do Programa, mas sem sucesso.

Nesse contexto, com relação ao procedimento para a atualização do cadastro dessa família na base do Cadastro Único, é correto afirmar:

São objetivos da assistência social:

Referente a alguns auxílios sociais assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com Paes (2017),

[…] No final dos anos de 1970 no Brasil (...) inicia-se no país um importante movimento na área da saúde mental (…) vem mostrar significativa importância para o Serviço Social, pois ele apresenta como discussão a busca pela garantia de direitos das pessoas com transtornos mentais, a partir da substituição de antigos modelos manicomiais por instituições inovadoras que possibilitem um atendimento humanizado e esteja voltado para a efetivação de direitos das pessoas com transtornos mentais […] (PAES, 2017).

Qual é o nome desse movimento?

A Política Nacional de Atenção Básica prevista através da Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, estabelece tipos de unidades e equipamentos de saúde. Marque a alternativa que não correspondente:

“Se caracterizam como um serviço comunitário e aberto do Sistema Único de Saúde, sendo referência para tratamento de pessoas em sofrimento psíquico. Sua finalidade principal é a construção da autonomia e reinserção social dos usuários” (Carvalho et al., 2012). Qual o nome do serviço descrito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?

De acordo com o texto “Clínica ampliada, equipe de referência e projeto terapêutico (2007)”,

[...] o trabalho em saúde pode ser comparado a uma corrente, cuja resistência (eficácia) depende de todos os elos. Se a corrente é quase toda de aço, mas um elo é de plástico, a resistência à tração do conjunto é a do plástico e não a do aço. Essa metáfora demonstra a grande interdependência do trabalho em saúde. É válida tanto para um serviço de saúde com seus diferentes profissionais quanto para o sistema de saúde com seus diferentes serviços. Portanto, a qualidade da atenção e a satisfação dos trabalhadores também dependerão de como a gestão facilita este diálogo e reforça a interação criativa entre profissionais e serviços de saúde […] (BRASIL, 2007).

Qual é o nome dessa proposta vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS)?

Marque a alternativa que não corresponde ao preenchimento das lacunas:

[...] O Ministério da Saúde tem reafirmado o Humaniza SUS como política que atravessa as diferentes ações e instâncias do Sistema Único de Saúde, englobando os diferentes níveis e dimensões da Atenção e da Gestão (…) Por humanização compreendemos a valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde. Os valores que norteiam essa política são a __________, a ___________ entre eles, os ____________ […] (BRASÍLIA, 2007).

De acordo com os Cadernos de Assistência Social: trabalhador de 2006, “a LOAS instituiu duas formas de participação da sociedade na política de Assistência Social”. Quais são estas formas de participação?

Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um “serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos”. Em qual equipamento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) o PAEFI é desenvolvido?

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, os benefícios eventuais integram as garantias previstas no Sistema Único de Assistência Social. Considerando as situações, condições ou ocorrências que são passíveis de concessão de tais benefícios, atente para os seguintes itens:

I. nascimento;

II. deficiência grave de natureza física ou mental;

III. morte;

IV. idosos a partir de 60 anos de idade;

V. situações de vulnerabilidade temporária;

VI. idosos a partir de 65 anos de idade;

VII. situações de calamidade pública.

É passível de concessão dos benefícios eventuais que integram as garantias previstas no Sistema Único de Assistência Social somente o que consta em