O adolescente Paulo está iniciando o cumprimento de medidas socioeducativas. Para tanto, deverá ser estabelecido um Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Constará(ão) do plano individual, no mínimo:

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I. reeducação, tendo em vista o retorno do adolescente para a vida em sociedade;

II. individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

III. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Está correto o que se afirma em:

Janine é uma jovem estudante universitária. Ela caiu e quebrou o fêmur, sendo obrigada a usar gesso na perna inteira. Ela gostaria de continuar frequentando as aulas, mas a sala em que estuda fica no segundo andar de um prédio que não possui rampa ou elevador.

Nesse caso, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a universidade deve:

A família brasileira vem passando por mudanças ao longo dos últimos trinta anos. Para tanto, concorrem as transformações societárias que implicaram reordenamentos no mundo do trabalho, na política e na economia.

Família, para efeito das políticas sociais brasileiras, notadamente aquelas que visam à assistência social, configura-se como:

Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública que visa à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar possui como diretrizes:

I. a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

II. a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

III. a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão da Lei Maria da Penha e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

Está correto o que se afirma em:

Lucia procura o Serviço Social de uma instituição hospitalar para relatar que há algum tempo está sendo constantemente agredida fisicamente por seu marido. Solicita orientações sobre como proceder para realizar o exame de corpo de delito e enfatiza que está com muito medo de continuar a ser agredida.

O assistente social procede às orientações pedidas e informa, também, que o Juiz poderá aplicar a seguinte medida protetiva de urgência ao agressor:

Rosalina está grávida, e durante uma das consultas de pré-natal, informou à assistente social que deseja entregar o seu filho para adoção.

Essa profissional deverá, obrigatoriamente, encaminhar Rosalina para:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

É composto por cinco membros, que deverão cumprir o seguinte requisito:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

II. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III. campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Nº 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, criou inúmeros mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de nº. 12.010 de 03 de agosto de 2009 disciplina, no Brasil, normativas a serem seguidas no caso da adoção. Nessa legislação, no artigo 197–A temos indicações sobre os aspectos necessários para habilitação dos pretendentes a adoção. A legislação disciplina ainda que no Brasil, os postulantes à adoção deverão apresentar petição inicial em que conste:

I. Comprovante de renda e domicílio.

II. Carta de recomendação de duas testemunhas atestando capacidade da família em adotar.

III. Certidão negativa de distribuição cível.

IV. Certidão de antecedentes criminais.

V. Comprovante de escolaridade.

Estão corretas as afirmativas:

O trabalho do Assistente Social, de acordo com Mioto (2010), nos remete a um entendimento de um determinado conceito de família. Ancorada em uma perspectiva crítica, a autora nos apresenta uma conceituação de família. Derivando da concepção da autora, analise as afirmativas abaixo:

I. A família, além de produzir subjetividades também é uma unidade de cuidado e de redistribuição interna de recursos.

II. A família é construída e reconstruída histórica e cotidianamente e é um espaço altamente complexo.

III. A família precisa ser compreendida a partir de uma determinada estrutura tomada como ideal (casal com seus filhos) e com papéis pré-definidos.

IV. A família tem um papel importante na estruturação da sociedade em seus aspectos sociais, políticos e econômicos.

V. Na família, as relações familiares estão circunscritas apenas às relações estabelecidas no âmbito de seu domicílio, portanto, aspectos sociais e econômicos não condicionam a vivência familiar, unidade privada de relacionamentos.

Estão corretas as afirmativas: