Questões de Concurso
Sobre profissão do assistente social e o código de ética do serviço social em serviço social
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A referida lei sofreu uma alteração recente para que fosse incorporado artigo que trata da duração do trabalho do assistente social, definida em 30 horas semanais.
Apesar de o sigilo profissional constituir um direito do usuário a ser defendido pelo assistente social, tal prerrogativa poderá ser dispensada em caso de atuação em equipe multiprofissional, haja vista que todas as informações relativas ao usuário devem ser transmitidas à equipe.
A exigência de que em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal haja um CRESS é estabelecida pelo Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1986.
Pode-se afirmar que o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais - Congresso da Virada -, realizado em 1979, contribuiu para a consolidação de uma consciência profissional e para a construção do projeto ético-político do serviço social.
As dimensões política e ética do projeto ético-político explicitam-se no compromisso com a radicalização da emancipação política que tem como horizonte a emancipação humana.
Os debates e reflexões acerca da ética ocorridos na década de 80 do século passado promoveram a ruptura com concepções filosóficas conservadoras, fundadas no neotomismo, que tinham por fundamento a lógica da harmonia e da neutralidade.
Do ponto de vista legal, o conjunto CFESS-CRESS é uma autarquia pública, sendo assim, por sua natureza, não deve vincular-se a organizações da sociedade civil nem a movimentos sociais.
A propósito da dimensão ético-política da profissão de serviço social, deve-se levar em conta a vinculação dos profissionais a partidos políticos de esquerda comprometidos com a modernização das políticas sociais.
As competências profissionais do assistente social, assim como suas atribuições privativas, estão associadas a um projeto que, nas últimas décadas, adequou a profissão às exigências de seu tempo, redimensionando-a no âmbito teórico-metodológico e político.
A apropriação de novos espaços profissionais implica a consolidação do saber profissional expresso pelo uso de instrumentos técnico-operativos, tais como pareceres e laudos que, elaborados em conjunto, devem advir do consenso entre os participantes da equipe, dispensando-se posicionamento específico vinculado à sua atribuição.
Na área de serviço social, a categoria mediação relaciona-se à atuação dos profissionais como mediadores de conflitos de diversas naturezas, na tentativa de conciliar os interesses das partes envolvidas.
A elaboração, execução e avaliação de projetos, estudos, pesquisas, planos e programas na área de serviço social são atribuições privativas do assistente social, que, com base no código de ética pode utilizar variados instrumentos e técnicas.
No âmbito da política de assistência social, a elaboração de laudos, o estudo social e o parecer técnico individual ou familiar são instrumentos técnico-operativos importantes na viabilização do acesso dos cidadãos aos serviços socioassistenciais.
Embora assessoria e consultoria estejam entre as ações de competência do assistente social, elas podem ser realizadas por profissionais de outras áreas quando não forem do serviço social.