De acordo com a Lei nº 8.662/1993 - Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social, somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
I. Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de Ensino Superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. II. Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, somente se conveniado com o governo brasileiro.

Segundo a Lei 8.662 de 7 de junho de 1993, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

Sobre a evolução histórica do Serviço Social no Brasil, escolha a alternativa INCORRETA.

A Lei n. 8.662 de 7 de junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Sobre essa Lei, verifique as assertivas e selecione a correta.

Sobre as competências do assistente social (Lei n. 8.662 de 07 de junho de 1993), assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Código de Ética do Assistente Social (Lei 8.662 de 13 de março de 1993), são princípios fundamentais:

I. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

IV. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

A respeito dos Fundamentos Éticos do Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, e o Código de Ética do(a) Assistente Social, é correto afirmar que:

A respeito da construção do projeto ético-político do Serviço Social, analise as assertivas a seguir:

I. O debate acerca do projeto ético-político do Serviço Social inicia-se no surgimento da profissão no Brasil, a partir da década de 1930, em consonância com o redimensionamento do Estado em decorrência da fase monopólica do capital.

II. O debate acerca do projeto ético-político é recente e a sua história remonta à transição dos anos setenta aos anos oitenta em um processo marcado pela recusa e crítica ao conservadorismo.

III. O projeto ético-político do Serviço Social avançou nas últimas décadas e atualmente mantém-se como um projeto fixo e que constitui a sua estrutura básica de forma estanque e atualizada.

Quais estão corretas?

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:

I – introduzir alteração no Código de Ética do Assistente Social, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.
II – zelar pela observância dos princípios e diretrizes do disposto no Código de Ética do Assistente Social, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
III – como Tribunal Superior de Ética Profissional, criar analogias na observância do Código de Ética do Assistente Social e nos casos omissos.

O assistente social que, no desempenho de suas atividades, tenha cometido uma infração, cuja penalidade seja suspensão, deverá ser interditado do exercício profissional:

Analise as afirmativas a seguir e responda ao que segue:

São direitos sociais?

Dispõe a lei nº 8.662/93 que é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. De acordo com o artigo 4º, inciso III do mesmo diploma, elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil, constituem:

O Serviço Social brasileiro, nas últimas décadas, redimensionou-se e renovou-se no âmbito da sua interpretação teórico-metodológica e política, num forte embate com o tradicionalismo profissional e seu lastro conservador, adequando criticamente a profissão às exigências do seu tempo, qualificando-a academicamente. Constituiu democraticamente a sua normatização, expressa no Código de Ética de 1993, que dispõe de um caráter de obrigatoriedade ao estabelecer direitos e deveres do assistente social segundo princípios e valores humanistas. Face ao exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial. Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios éticos do exercício profissional na Assistência Social.

Tendo em vista a distinção entre Serviço Social e Assistência Social, analise as assertivas abaixo:

I. O Serviço Social como profissão, em sete décadas de existência no Brasil e no mundo, ampliou e vem ampliando o seu raio ocupacional para todos os espaços e recantos em que a questão social explode com repercussões no campo dos direitos. Tais situações demandam ao Serviço Social projetos e ações sistemáticas de pesquisa e de intervenção de conteúdos mais diversos, que vão além de medidas ou projetos de Assistência Social.

II. A Assistência Social, desde os primórdios do Serviço Social, tem sido um importante campo de trabalho dos assistentes sociais.

III. O compromisso ético, político e profissional dos assistentes sociais brasileiros, do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social na luta pela Assistência Social se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão ou de um segmento.

Quais estão corretas?

As competências específicas dos assistentes sociais, constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis, EXCETO:

A Lei de Regulamentação da Profissão, nº 8662/93, dispõe sobre o exercício da profissão de Assistente Social, observadas as seguintes condições, EXCETO:

“O assistente social é um profissional que tem como objeto de trabalho a questão social com suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais, públicas, empresariais, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais” (PIANA, 2009, p.86).

PIANA, MC. A construção do perfil do assistente social no cenário educacional. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo, 2009. 233 p. Acessível em <http://books.scielo.org>

Analise as alternativas abaixo e marque a que indica atribuição privativa do/a Assistente Social, conforme as diretrizes da Lei 8.662/93:

É assegurado as todas as pessoas com deficiência um benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

De acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social, é CORRETO afirmar sobre o sigilo profissional: