O local de trabalho, os arquivos, os dados e toda produção técnica do assistente social são invioláveis, salvo em caso de busca e apreensão extrajudicial, a ser comunicada ao CFESS, pelo assistente social responsável pela documentação.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos usuários, assegurado o direito de pronunciamento em matéria da especialidade do profissional, decorrente da sua violação.

A inviolabilidade do local de trabalho e dos seus arquivos situa-se, portanto, no direito da garantia do sigilo, que é preceito de ordem pública para todas as profissões e fundamenta-se no principio da confiança, estando acima de qualquer relação contratual ou de trabalho.

Além da apuração das responsabilidades administrativa, civil e criminal cabíveis contra a autoridade que violar arquivos ou documentos técnicos, profissionais, caberá também cassação do registro do profissional, a ser requerido pelo CFESS.

Não é permitida a quebra de sigilo profissional do assistente social, mesmo autorizada pelo usuário, por se tratar de direito indisponível e oportuno, acima dos interesses pertinentes, decorrente da ordem natural, imprescindível à liberdade dos indivíduos.

as condições microssocietárias que estabelecem o terreno sócio-histórico em que se exerce a profissão, seus limites e possibilidades, é a dimensão mais importante a ser considerada pelo assistente social em sua práxis profissional.

as respostas técnico-profissionais e ético-políticas dos agentes profissionais no contexto da atuação profissional dos assistentes sociais impactam nos limites e possibilidades e dificultam a identificação com as linhas de ações e instrumentos técnicos utilizados pelos profissionais.

verifica-se que a problemática que demanda a intervenção operativa do assistente social se apresenta, em si mesma, como um conjunto de atribuições e competências, sendo que a sua fenomenalidade é o projeto ético-político, horizonte da Intervenção profissional.

o reconhecimento da presença de orientações distintas na arena profissional legitimam a função social da profissão, mascarando os desiguais arcos de influência exercidas na profissão, polarizadas pelos interesses do grande capital, dificultando a elaboração de respostas mais qualificadas.

a prerrogativa de autoqualificação da profissão é dos seus agentes especializados e de seus organismos representativos que, em determinados contextos societários, confirmam a necessidade ou utilidade social dessa especialização do trabalho.

depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional.

aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional.

comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética do/a Assistente Social e da Legislação em vigor.

apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, gravações, anotações e demais registros de caráter sigiloso do/a usuário/a coletados nos atendimentos.

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo.

Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

A boa-fé objetiva.

O reconhecimento da liberdade.

A relatividade dos contratos sociais.

A equivalência material subjetiva.

A isonomia.

Viabilizar a elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, considerando o disposto em convenções internacionais que tratam das questões referentes ao trabalho infantil.

Facilitar a elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, considerando o disposto em convenções internacionais que tratam das questões referentes ao trabalho escravo.

Elaboração do Plano Nacional de Erradicação do trabalho infantil e adulto.

Proporcionar a elaboração do Plano Nacional de Erradicação africana considerando o disposto em convenções internacionais que tratam das questões referentes ao trabalho escravo.

Objetivo prioritário de viabilizar a elaboração do Plano Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil, considerando o disposto em convenções internacionais que tratam das questões referentes ao trabalho infantil.