Questões de Concurso
Comentadas sobre profissão do assistente social e o código de ética do serviço social em serviço social
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A referida lei sofreu uma alteração recente para que fosse incorporado artigo que trata da duração do trabalho do assistente social, definida em 30 horas semanais.
Apesar de o sigilo profissional constituir um direito do usuário a ser defendido pelo assistente social, tal prerrogativa poderá ser dispensada em caso de atuação em equipe multiprofissional, haja vista que todas as informações relativas ao usuário devem ser transmitidas à equipe.
A exigência de que em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal haja um CRESS é estabelecida pelo Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1986.
Pode-se afirmar que o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais - Congresso da Virada -, realizado em 1979, contribuiu para a consolidação de uma consciência profissional e para a construção do projeto ético-político do serviço social.
As dimensões política e ética do projeto ético-político explicitam-se no compromisso com a radicalização da emancipação política que tem como horizonte a emancipação humana.
Os debates e reflexões acerca da ética ocorridos na década de 80 do século passado promoveram a ruptura com concepções filosóficas conservadoras, fundadas no neotomismo, que tinham por fundamento a lógica da harmonia e da neutralidade.
Do ponto de vista legal, o conjunto CFESS-CRESS é uma autarquia pública, sendo assim, por sua natureza, não deve vincular-se a organizações da sociedade civil nem a movimentos sociais.
A propósito da dimensão ético-política da profissão de serviço social, deve-se levar em conta a vinculação dos profissionais a partidos políticos de esquerda comprometidos com a modernização das políticas sociais.
As competências profissionais do assistente social, assim como suas atribuições privativas, estão associadas a um projeto que, nas últimas décadas, adequou a profissão às exigências de seu tempo, redimensionando-a no âmbito teórico-metodológico e político.
A apropriação de novos espaços profissionais implica a consolidação do saber profissional expresso pelo uso de instrumentos técnico-operativos, tais como pareceres e laudos que, elaborados em conjunto, devem advir do consenso entre os participantes da equipe, dispensando-se posicionamento específico vinculado à sua atribuição.
Na área de serviço social, a categoria mediação relaciona-se à atuação dos profissionais como mediadores de conflitos de diversas naturezas, na tentativa de conciliar os interesses das partes envolvidas.
A elaboração, execução e avaliação de projetos, estudos, pesquisas, planos e programas na área de serviço social são atribuições privativas do assistente social, que, com base no código de ética pode utilizar variados instrumentos e técnicas.
No âmbito da política de assistência social, a elaboração de laudos, o estudo social e o parecer técnico individual ou familiar são instrumentos técnico-operativos importantes na viabilização do acesso dos cidadãos aos serviços socioassistenciais.
Embora assessoria e consultoria estejam entre as ações de competência do assistente social, elas podem ser realizadas por profissionais de outras áreas quando não forem do serviço social.
Segundo as diretrizes curriculares do serviço social, a dimensão técnico-operativa deve subordinar-se à teórico-metodológica e à ético-política.
O gerenciamento, o planejamento e a execução direta de bens e serviços pelo assistente social devem levar ao fortalecimento da gestão democrática e participativa, viabilizando propostas em favor dos cidadãos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com relação à atuação e a intervenções adequadas do profissional do serviço social.
Se a situação exigir atendimento concomitante de profissionais do serviço social e da psicologia, o relatório final da intervenção, com a emissão de opinião técnica, poderá ser elaborado pelo assistente social, desde que seja assinado pelos dois profissionais.