Segundo a Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993, o assistente social tem atribuições privatistas, ou seja, apenas esse profissional pode executar.

Podem‐se identificar as seguintes atribuições privativas do assistente social:

I. planejar, organizar e administrar benefícios sociais;

II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidades de Serviço Social;

III. elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

IV. realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale

Numa Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, há um programa de combate às drogas na infância e na juventude. Trabalham nesse projeto assistentes sociais, pedagogos, psicólogos e médicos pediatras. Segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor, o profissional da assistência tem alguns deveres na relação com outros profissionais. Entre esses deveres, é correto destacar a seguinte ação:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social – promulgado em 1993 – apresenta alguns compromissos, expressos em princípios fundamentais. Entre eles, podemos destacar:

I. defesa do aprofundamento da democracia, como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

II. assessoramento dos Conselhos Regionais pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética;

III. opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária;

IV. aprimoramento intelectual como forma de conhecimento da realidade institucional e profissional.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1
1. Reunião
2. Visita domiciliar
3. Código de Ética Profissional
4. Conselho Federal de Serviço Social
Coluna 2
(   ) Defende o reconhecimento e a defesa de princípios como a liberdade e a justiça social do Assistente Social. 
(   ) É um espaço coletivo que tem como objetivo estabelecer alguma espécie de reflexão sobre determinado tema. 
(   ) Como Tribunal Superior de Ética Profissional, compete firmar jurisprudência na observância do Código de Ética Profissional. 
(   ) Instrumento que tem como principal objetivo conhecer as condições de vida da população usuária em sua realidade cotidiana. 
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Conforme o artigo 5° da Lei 8.662 de 1993, constituem atribuições privativas do assistente social:

Qual(is) o(s) órgão(s) que terá(ão) legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social, de acordo com o artigo 22 da Lei 8.662 de 1993?

Fernanda desejava atuar como Assistente Social. Contudo, como sua carga horária a impedia de frequentar um curso regular de Serviço Social presencial, optou por um curso à distância. Suas dúvidas se referem à inscrição para o CRESS.

Neste sentido:

Para Iolanda Guerra (2007) o projeto profissional crítico permite ao profissional fazer a crítica ontológica do (a)

A Resolução do CFESS nº 493/2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. O Art. 2° declara “Que o local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas:

I. Iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional”

II. Recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional”.

III. O atendimento efetuado pelo assistente social pode ser feito com portas abertas”.

IV. Espaço adequado para colocação de artigos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado".

V. Ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas”.

Verifica-se que estão corretas as proposições

A Resolução do CFESS nº 493/2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Nos termos do Art. 7º, “O assistente deve informar por escrito à entidade, instituição, ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto às condições

Segundo o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1993, Título II – Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social, Art. 2° constituem direitos do assistente social:

Para Barroco (2009), o Código de Ética de 1993 foi elaborado em um contexto muito diverso daquele que em 1980 favoreceu a construção do projeto de ruptura profissional. Assim, analisando as afirmativas sobre o Código de 1993,

I. Afirma a centralidade do trabalho na constituição do homem: sujeito das ações éticas e da criação de valores.

II. Revela a sua concepção ética vinculada a valores ético-políticos, como a liberdade, a justiça social e a democracia.

III. Defende o conjunto de direitos humanos (civis, políticos sociais, culturais e econômicos) da classe trabalhadora.

IV. Não foi suficientemente desenvolvido em sua parte operacional e em seus pressupostos teóricos, orientados pelo marxismo.

V. Foi o primeiro a romper com o histórico conservadorismo dos códigos de ética brasileiros de Serviço Social.

verifica-se que estão corretas

Segundo Simões (2009), o Código de Ética de 1993 apresenta algumas características da conjuntura que o originou:

De acordo com Simões (2009), a estrutura geral do Código de Ética de 1993, constitui-se por meio de três tipos de normas que podem ser classificadas da seguinte forma:

I. Procedimentais, as que instituem os procedimentos sobre o enquadramento, a punição e a penalização da conduta infracional.

II. Processuais, as que se referem a punição.

III. Orgânicas, as que se referem às competências e poderes das comissões de ética e dos tribunais de ética.

IV. Éticas, as que instituem os direitos, deveres e proibições.

V. Morais, as que se assentam em princípios humanísticos.

Verifica-se que

Com base em Simões (2009), a atividade do assistente social está regida, basicamente por duas normas: a lei profissional (n°. 8.662/93) e o Código de Ética Profi ssional de 1993. Nesse sentido, é correto afirmar:

Márcia Nogueira da Silva (2010), no artigo "Assessoria em Serviço Social: breves notas sobre o trabalho profissional na área da infância e juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”, trata sobre a atuação do Assistente Social em equipe interdisciplinar junto ao Ministério Público Federal (MPF). A autora ressalta que “no I Encontro Nacional do Ministério Público, realizado em setembro de 2006, a então presidente do Conselho Federal de Serviço Social, assistente social Elizabete Borgianni, frisou que existe uma convergência clara da função do Ministério Público e do projeto ético-político e profissional do Serviço Social, à medida que ambos têm como principal objetivo a defesa e a garantia de direitos”. Tomando como foco a atuação interdisciplinar do assistente social junto ao Ministério público, analise as assertivas abaixo descritas.

I. A atuação do assistente social é direcionada a instrumentalizar e subsidiar decisões no que tange a procedimentos voltados para a garantia de direitos dos cidadãos, prestando assessoria técnica aos membros do Ministério Público.

II. A assessoria técnica a órgãos da administração pública direta e indireta – enquanto atribuição profissional privativa expressa na Lei N.8662/93, é entendida como o processo de disponibilizar a outrem um olhar atento às múltiplas determinações das demandas trazidas pelo público para o Ministério Público.

III. Sua atuação deve estar de acordo apenas com o disposto na legislação civil brasileira, em especial com os dispositivos referentes à ordem social, econômica e cultural.

IV. São atribuições profissionais privativas do assistente social dentro da equipe interdisciplinar: visitas técnicas em entidades de atendimento ao público que procura pelo MPF; articulação da política de atendimento a este mesmo público; produção de materiais técnicos.

V. Um desafio importante do assistente social na equipe interdisciplinar do MPF é, num contexto de criminalização, judicialização e assistencialização das refrações da questão social, efetivar o projeto ético-político e profissional no sentido da consolidação de uma visão dialética do direito, confirmando a lógica jusnaturalista que norteia as práticas profissionais inseridas neste espaço sócio-ocupacional.

Qual(is) dela(s) está(ão) correta(s)?

Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade, que apresenta:

A Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, destaca que o Estudo Social é um "processo metodológico" específico do Serviço Social, que tem por finalidade:

Os projetos do Serviço Social, de acordo com o projeto ético-político profissional, ao situaremse nas relações sociais e na divisão sócio-técnica do trabalho são movidos por:

Sobre a temática Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social, julgue as proposições a seguir e assinale a opção incorreta.