Com relação às atribuições privativas do(a) assistente social, descritas na Lei Nº 8.662/1993, julgue os itens abaixo marcando V (verdadeiro) ou F (falso). A seguir, assinale a sequência CORRETA:

I) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

II) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, dar informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

III) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

IV) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

V) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

VI) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Tendo como referência o livro “Ética e Serviço Social: Fundamentos Ontológicos’’ (BARROCO, 2003), julgue como corretas ou incorretas as afirmativas acerca do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993:

I) A revisão do Código de 1986 teve como pressuposto a consolidação do projeto profissional nele evidenciado, numa perspectiva superadora, ou seja, de garantir suas conquistas e ao mesmo tempo superar suas debilidades.

II) Ao explicitar sua inserção no processo de ruptura com o Serviço Social tradicional, o Código remete à construção de um projeto profissional vinculado a um projeto social radicalmente democrático, compromissado com os interesses históricos da massa da população trabalhadora.

III) Para a elaboração do Código de Ética de 1993 ocorreu uma série de debates e reflexões, porém restritos aos espaços acadêmicos.

IV) A partir de 1993, o Código de Ética passa a ser uma das referências dos encaminhamentos práticos e do posicionamento político dos assistentes sociais em face da política neoliberal e de seus desdobramentos para o conjunto dos trabalhadores.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

De acordo com o texto “Supervisão em Serviço Social” (BRAGA e GUERRA, 2009), analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

Uma das atividades a ser exercida pelo Assistente Social é a socialização das informações junto aos usuários, que deve ser realizada

O atual Código de Ética do Assistente Social contempla princípios fundamentais que orientam a sua atuação profissional. Um destes princípios é

Os direitos sociais no Brasil estão em constante disputa e luta por efetivação. O Assistente Social, atuando no âmbito do legislativo, foi chamado para opinar sobre lei que diminui a fiscalização do trabalho infantil. Neste caso, o posicionamento do Assistente Social deve

... As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. (fragmentos do poema de Carlos Drummond de Andrade) As garantias legais para a ampliação dos direitos humanos necessitam, como afirma o PNDH3, de interação democrática entre Estado e a sociedade civil. Desse modo, definem-se as seguintes diretrizes: I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa. II. Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática. III. Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação. Está correto o que se afirma em

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O debate sobre o direito social é central no trabalho do Assistente Social. Para Berenice Rojas Couto, o direito social é composto considerando

O texto abaixo destacado proveio do artigo 3º. da Lei n° 8662/93. Analise-o: “Art. 3º A designação profissional de Assistente Social é privativa dos ____________ na forma da legislação vigente” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Com base na Lei n° 8662/93, mais especificamente no artigo 4º., selecione, dentre as afirmativas abaixo, a que cita, corretamente, quais seriam as competências do Assistente Social.

I. Assumir, no magistério de Serviço Social tanto ao nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

III. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

IV. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

V. Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.

Estão corretas as afirmativas:

A Resolução CFESS N°273/93 institui o Código de Profissional do/a Assistente Social. No artigo 3º., item b, disciplina o que segue: “b- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão” O disposto no artigo 3º., item b, citado supra é:

A partir do artigo 10º. da Resolução CFESS 273/93 temos indicações acerca dos direitos e do que é vedado ao Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais. Com base nesse documento, analise as afirmativas abaixo, selecionando apenas as que citam deveres do Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais e assinale a alternativa correta.

I. prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.

II. Prevalecer-se de cargo de chefa para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.

III. Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

IV. Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

V. Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

Estão corretas as afirmativas:

A relação entre o Serviço Social e a pesquisa apresentou um determinado desenvolvimento histórico. No sentido posto, Setubal (2007) nos coloca que a pesquisa passou a integrar o currículo mínimo do Serviço Social, conforme legislação específica. Essa primeira menção em que a pesquisa aparece como uma matéria integrante do currículo mínimo aconteceu na lei:

A Lei n° 8.662/93 disciplina em seu artigo 19º. que o Conselho Regional será mantido por meio das seguintes fontes:

I. Apenas concessões do Estado.

II. Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS.

III. Por doações e legados.

IV. Somente doações de empresas privadas.

V. Apenas doações de pessoas físicas.

Estão corretas as afirmativas:

A lei nº. 8662 de 07 de junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social no Brasil e tem sido um dos principais dispositivos de defesa dos direitos de nossa categoria profissional. A referida legislação, no artigo 2º., parágrafo único nos diz: Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio _________ nos _________________ que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. Considerando o texto do parágrafo único indicado acima, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que indica as palavras que preenchem corretamente as lacunas presentes na frase e que atendem ao disposto da lei citada:

Os itens:

VI. treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII.dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação (BRASIL, 1993).

Foram extraídos da Lei 8.662/93, e constituem:

Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade, que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração da reflexão ética; ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história. Dentre os princípios éticos arrolados no Código de Ética da profissão, quais deles destacam-se em relação ao posicionamento apresentado: 

I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.

II. A defesa intransigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbítrio e autoritarismo.

III. A ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

IV. A defesa, aprofundamento e consolidação da cidadania e da democracia, entendida como socialização da participação política, da cultura e da riqueza produzida.

V. O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e a gestão democrática.

VI. O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.

VII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

VIII. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados na articulação com outros profissionais e trabalhadores.

IX. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

É correto afirmar que: 

Considerando o Código de Ética do Assistente Social, “contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais" é uma ação para o assistente social de:

O Projeto Profissional do Serviço Social não foi construído em uma perspectiva meramente corporativa, voltado à autodefesa dos interesses específicos e imediatos da categoria. Ainda que abarque a defesa das prerrogativas da categoria, ele as ultrapassa, assumindo uma dimensão de universalidade. O aspecto que possibilita tal dimensão é o caráter: