Mioto e Lima (2009) afirmam que no escopo do projeto profissional – que inclui o Código de Ética Profissional (1993) – “é que ganha sentido a Lei nº 8.662/93.” Seu Artigo 4º indica as competências dos assistentes sociais relacionadas à prestação de serviços diretos à população e às instituições. Dentre elas, destacam-se: “quais são estas competências?” Considerando que tais competências estão entre as condições para o exercício profissional do assistente social e marcam também seu compromisso com a implementação dos princípios previstos em lei, a partir da afirmação das autoras, assinale a alternativa que NÃO corresponde às competências previstas na Lei nº 8.662/93.

“Paula (2014) afirma que ‘(...) Portanto, se as décadas de 1970 e 1980 foram imprescindíveis para o avanço da dimensão política da profissão, foi ao longo dos anos de 1990 que o componente ético da prática profissional alcançou maior maturidade teórica, uma vez que, como afirma Abramides (2006, p. 61), ‘as dimensões éticas e políticas guardam singularidades relativas às suas naturezas; portanto, não se confundem’ (...) Sendo assim, o Código de Ética de 1993 representou a incorporação de todo o acúmulo teórico-metodológico realizado pela categoria profissional ao longo das décadas de 1970 e 1980. Por isso, o Código de Ética Profissional do Serviço Social, como uma expressão do Projeto Ético-Político da Profissão, aponta para uma nova ordem social e, consequentemente, para a necessidade de revisão dos princípios em que se fundamenta a ordem social atual (...) No entanto, apesar de seu caráter questionador e da crítica que realiza ao modo de produção capitalista, suscitando discussões em torno da viabilidade de uma nova ordem societária, ‘o projeto ético-político do serviço social não se propõe (...) a ser um projeto redentor’.”

(Mustafa, 2004, p. 175.)

“Faz-se necessário que os profissionais do Serviço Social compreendam, com clareza o caráter ____________ que caracteriza a profissão, na sua interconexão entre _________________, bem como a impossibilidade de alcançar uma nova ordem social sem a organização dos demais setores da sociedade. ‘O projeto de uma nova ordem social é, na verdade, um projeto societário – daí a sua ____________. Não se pode alcançar tal projeto sem passar pela articulação com os demais setores da sociedade, o que explica que_________________________’.”

(Mustafa, 2004, p. 175.)

Dentre as alternativas a seguir, uma define e completa corretamente as frases da autora, a respeito do que se faz necessário na compreensão dos profissionais de Serviço Social, acerca do projeto ético-político profissional e da prática profissional. Assinale-a.

“Esforços têm sido empreendidos no sentido de desmistificar e ultrapassar uma visão disciplinadora e controladora quanto ao valor de uso da força de trabalho desse profissional (assistente social). Hoje questionam-se aquelas requisições tradicionais que o tornam um agente útil ao disciplinamento dos cidadãos, exercendo tutela ou paternalismo para que as pessoas se enquadrem e se integrem no circuito instituído. O Código de Ética do assistente social, a democratização do debate profissional impulsionado por suas entidades representativas e os resultantes da revisão curricular dos anos 1980 contribuíram para construir um projeto profissional em uma outra direção social, contraposta à anteriormente mencionada. A nova proposta de diretrizes curriculares para o curso de Serviço Social, aprovada pelas unidades de ensino do país, vem somar-se no desenvolvimento das preocupações apontadas.” Segundo Iamamoto (1998), quanto à base da proposta de diretrizes curriculares para o curso de Serviço Social elaboradas e aprovadas pelo conjunto das unidades de ensino sob a coordenação da ABESS, assinale a alternativa a seguir que corresponde às discussões de temas que “não são ocasionais”, mas se encontram na base das propostas curriculares em questão.

Segundo Mioto e Lima (2009), “a aprovação do Código de Ética, em 1993, consolida a hegemonia do projeto ético-político orientado para a transformação, para a defesa intransigente dos direitos humanos e para uma conduta radicalmente democrática. O Código sustenta que a ética ‘deve ter como suporte uma ontologia social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora e tipificada no processo de trabalho’ (CFESS, 1997, p. 15). Ao considerar o trabalho como categoria central na (re)produção da vida social, o Código revela a base objetiva de constituição das ações profissionais que, para Barroco (2005, p. 201), implicam ‘capacidades que, a partir da práxis, objetivam a sociabilidade, a consciência, a liberdade e a universalidade do ser humano genérico’. (...) Nesse sentido, o projeto ético-político pode ser entendido como um ___________ que se apresenta em contínuo movimento e que tem a _____________ como seu valor central. ____________, na compreensão destacada por Netto (1996) de escolher entre alternativas concretas de ______________ (...) Tal competência que está contida no ______________ é determinada pelos valores de ______________ e de ______________ articulados ______________ (CFESS, 1997). Isso implica desenvolver ações estratégicas e antenadas com as condições objetivas da realidade, no intuito de ampliar os horizontes da cidadania inscrita na sociedade capitalista atual.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente o pensamento das autoras.

A Resolução do CFESS 493, DE 21/08/2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) assistente social, garante:

Conforme o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social (art. 3º), são deveres do (a) assistente social, EXCETO:

Segundo a Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social (art. 4º), NÃO se constitui competência do(a) assistente social:

O Projeto Ético-Político do Serviço Social é materializado através dos seguintes documentos:

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa, em relação à questão social na sociedade capitalista e o serviço social:

( ) O serviço social tem na base de sua fundação, como especialização do trabalho, a questão social.
( ) A temática da questão social está presente nas Diretrizes Curriculares de 1982 como elemento transversal à formação e ao exercício profissional.
( ) A questão social é apreendida como o conjunto das expressões da sociedade capitalista madura.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao sigilo profissional, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional.

✓ Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro doslimites do estritamente necessário.

✓ A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

As afirmativas são respectivamente:

Na relação com outros profissionais, são vedadas ao assistente social as seguintes práticas, EXCETO:

Avalie se são vedadas ao assistente social as seguintes ações:

I – Compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais.

II – Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente.

III – Substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perduraromotivodaexoneração,demissãooutransferência.

IV – Pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.

Estão corretas as vedações:

Avalie se são deveres do assistente social:

I – Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

II – Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

III – Pronunciamento emmatéria de sua especialidade,sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

IV – Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Estão corretos:

Constituem direitos do assistente social, EXCETO:

Avalie se, em sua prática profissional, o assistente social deve levar em conta os seguintes princípios:

I – Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II – Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

III – Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

IV – Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Estão corretos os princípios:

Os primeiros Códigos de Ética do Serviço Social se apoiaram nos pressupostos do:

A ética profissional se viabiliza:

A ética tradicional do Serviço Social começa a ser questionada a partir de:

Conforme estabelece o artigo 10 do Código de Ética Profissional do Assistente Social, que versa sobre as “Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais”, é vedado ao Assistente Social:
I - Amparar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional. II - Praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais. III - Questionar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código. IV - Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro/a profissional.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

Considerando a necessidade de criação de novos valores éticos, fundamentados na definição mais abrangente, de compromisso com os usuários, com base na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social, foi instituído o novo Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1993. Tendo em vista os princípios fundamentais deste código de ética, escolha a alternativa que não corresponde a esses princípios.