A Lei N° 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social, e em seu artigo 5º descreve as atribuições privativas. Pode-se afirmar que compete, apenas, ao profissional de Serviço Social

Os direitos fundamentais não surgiram simultaneamente, mas em períodos distintos conforme a demanda de cada época. Uma das formas de compreendê-los foi classificando-os a partir da ideia de geração. Assim, eles são compreendidos como de primeira, segunda e terceira geração. Nessa ordem, os direitos sociais são entendidos como:

Em relação à emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos com outros profissionais, o/a Assistente Social

Associe as colunas, relacionando os deveres, os direitos e as vedações do/a Assistente Social às ações e situações de acordo com o Código de Ética da profissão.

Dever/Direito/Vedação

1. Direito

2. Dever

3. Vedação

Ações/Situações

( ) Exercer livremente as atividades inerentes à profissão.

( ) Acatar determinação institucional que fira os princípios de seu código de ética.

( ) Receber desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

( ) Assumir responsabilidade por atividades para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa dos interesses e das necessidades das pessoas.

A sequência correta dessa associação é

Considere as seguintes afirmações, tomando como referência o Código de Ética do/a Assistente Social e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Na sua relação com outros/as profissionais o/a Assistente Social deve incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

( ) O/A Assistente Social é proibido/a de realizar crítica pública a colegas e a outros/as profissionais, mesmo se o fizer de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.

( ) Na relação com as Instituições Empregadoras e outras, o/a Assistente Social não deve ter acesso a informações institucionais, até mesmo àquelas que sejam necessárias para o seu trabalho, evitando, desse modo, ingerências nos assuntos diretivos da Instituição.

( ) É vedado ao/à Assistente Social intervir na prestação de serviços que esteja sendo efetuada por outro/a profissional, a não ser que esse/a profissional o solicite, em caso de urgência a ser comunicada a ele/ela ou de trabalho multiprofissional.

( ) Na sua relação com a Justiça, é dever do/a Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado/a.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

Constituem penalidades aplicáveis às infrações do Código de Ética do/a Assistente Social, EXCETO

Sobre as atribuições privativas do Assistente Social, analise as afirmativas:

I) Fiscalizar o exercício profissional não constitui atribuição privativa do próprio assistente social, ficando a cargo do Ministério Público Federal.

II) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social constituem atribuições privativas do Assistente Social.

III) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social não constituem atribuições privativas do assistente social, podendo ser realizadas por outros profissionais das áreas sociais.

IV) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social constituem atribuições privativas do assistente social.

Estão corretas apenas:

Sobre as competências atribuídas ao Assistente Social analise as afirmativas a seguir.

I) Estão entre as competências profissionais elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

II) Não constituem competências profissionais encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

III) Estão entre as competências profissionais planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

Está(ão) correta(s) apenas:

Com relação ao Código de Ética Profissional de 1993 e com base na autora Barroco (2006), analise as assertivas:

I) A hegemonia alcançada pelo Código de 1993 é universal em toda a categoria profissional, sendo destituída de conflitos e desafios.

II) O Código passa a ser uma das referências de encaminhamentos e posicionamentos por parte dos profissionais, em face de desdobramentos da política neoliberal e dos desdobramentos para o conjunto de trabalhadores.

III) O Código contribui com a ruptura de um conservadorismo profissional, colaborando na construção de uma cultura profissional democrática e radicalmente oposta à hegemonia política do capital.

IV) Os valores eticamente legitimados no Código de 1993 expressam conquistas históricas essenciais, e sua permanência ou perda é sempre relativa e não depende apenas da categoria profissional, mas do conjunto das forças sociais democrático-populares.

Estão corretas apenas:

Sobre o processo de revisão do Código de Ética de 1986 e transição para o Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1993, Barroco (2006) pondera algumas categorias reflexivas importantes. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, são deveres do assistente social na sua relação com os usuários:

As diretrizes curriculares foram elaboradas como uma resposta às novas exigências da formação profissional, que remetem às contradições do processo capitalista atual, o qual demanda, por um lado, uma formação qualificada e crítica e, por outro, que sejam contempladas as novas características técnicas e sociointelectivas exigidas do trabalhador. Aponta-se como instrumentos de trabalho essenciais do(a) supervisor(a) de campo o(a)

I - projeto político-pedagógico do curso;

II - lei de regulamentação da profissão;

III- elaboração do plano de trabalho do supervisionado;

IV- diagnóstico da unidade acadêmica.

Estão corretos os itens

A Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, a que se refere o Código de Ética do assistente social, passa a vigorar acrescida do art. 5°-A, em 2010, que garante

Sobre a reprodução social das objetivações ético-morais presente na práxis que fundamentam o ser social como ser ético, é correto afirmar que

A atuação dos assistentes sociais nas políticas sociais é orientada, de modo hegemônico, por uma concepção crítica da Seguridade Social, compreendida e defendida como ampla e universal. Tal perspectiva pode ser identificada tanto na produção teórica quanto nos documentos do conjunto do Conselho Federal de Serviço Social/Conselho Regional de Serviço Social (CFESS/CRESS), que orientam as defesas políticas da categoria. O primeiro documento que expressou com maior propriedade a concepção ampliada de seguridade social foi

“Nos últimos trinta anos, os Assistentes Sociais têm sido demandados ao desenvolvimento de um exercício profissional direcionado à construção de uma nova ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia, gênero, através de posicionamentos radicalmente favoráveis à consolidação da democracia, conforme preconizado pelo ‘arsenal’ técnico, legal, teórico e metodológico, conhecido como Projeto Ético Político do Serviço Social.” (Mota 2011). Em relação ao Projeto, analise as afirmações a seguir.

I. O Projeto Ético Político do Serviço Social tem suas origens entre o final da década de setenta e início dos anos oitenta do século passado, a partir de uma crescente recusa e crítica dos profissionais aos métodos conservadores e tradicionais utilizados na prática profissional. Esses métodos, reproduzidos das escolas europeias e americanas – base de formação técnica dos primeiros profissionais – eram tidos como distanciados da realidade brasileira e mantenedores do status quo.

II. A difusão do projeto tem sido executada exclusivamente pelas instâncias produtoras de conhecimentos no Serviço Social (Graduação, Pós-Graduação, Centros de Pesquisa, Grupos de Discussão etc.).

III. O desenvolvimento do projeto tem sua maturidade na década de 1990, após um acúmulo significativo de mudanças incorporadas pelas bases de formação e atuação do Serviço Social, além de um cenário social favorável à sua implementação, motivado pelo final da ditadura e início da democracia.

IV. O cenário macroeconômico, caracterizado pelo neoliberalismo, demarcou um forte avanço na organização e desenvolvimento do projeto, pois o consumo, o individualismo possessivo, a lógica contábil e financeira que se impuseram às necessidades e direitos humanos e sociais colaboram para reduzir as desigualdades sociais decorrentes dos processos de concentração de renda, terra e poder.

Estão CORRETAS apenas

A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.

Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.

I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações sociais.

III. Realizar estudo dos autos para conhecimento da situação processual e participar de audiências prestando informações técnicas, quando determinado pela autoridade judiciária.

Está(ão) CORRETA(S)

Sobre os instrumentais técnico-operativos do trabalho do/da Assistente Social, analise as afirmações a seguir.

I. O estudo de caso é atribuição privativa do/da assistente social, em que o profissional realiza o exame de situações sociais com a finalidade de emitir um parecer.

II. A perícia social é uma avaliação, exame, ou vistoria solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico.

III. O parecer social é a opinião fundamentada que o assistente social exibe sobre a situação social estudada, a qual deve conter os aspectos mais pertinentes da análise realizada em um processo.

IV. O laudo social é o documento resultante para o processo da perícia social, elemento de “prova” em que o perito, ou equipe de peritos registra os aspectos mais pertinentes do estudo e o parecer emitido.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

O Código de Ética da/o Assistente Social é um dos instrumentos mais avançados entre as profissões regulamentadas e constitui a dimensão ético-política do exercício profissional. Sobre princípios, direitos e deveres da/o assistente social, analise as afirmações a seguir.

I. A liberdade é reconhecida como valor ético central, assim como as demandas políticas a ela inerentes, o que pressupõe autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. A defesa do aprofundamento da democracia é compreendida como socialização da participação e da riqueza socialmente produzida.

III. A/o assistente social tem o direito de participar na elaboração e no gerenciamento de políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais somente quando estiver em cargos de gestão ou em conselhos.

IV. A/o assistente social não é obrigada/o a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas funções, cargos e atribuições, tendo, inclusive, o direito ao aprimoramento profissional de forma contínua e o dever de desempenhar suas funções com eficiência e responsabilidade.

Marque a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS.

A violência contra a mulher vem se constituindo uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos no Brasil. Conforme Rocha (2002), violentadas por serem mulheres defrontam-se com a benevolência e a legitimidade social resultante da garantia de impunidade aos seus agressores. A causa do problema se encontra nas relações entre homens e mulheres, caracterizadas por desigualdade, hierarquização e dominação. A violência é componente do processo de normatização das condutas masculina e feminina e atua como mecanismo regulador das relações sociais, para conservar as relações de gênero e preservar