laudo social.

pesquisa social.

perícia social.

parecer social.

relatório social.

Informação à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a ela referente.

Contribuição para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões governamentais.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Esclarecimento aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e os limites de sua atuação profissional.

Aprimoramento profissional de forma esporádica, quando puder, colocando-o a serviço dos princípios desse código de ética.

Os/as assistentes sociais têm como espaço ocupacional o Estado, as empresas privadas, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como na prestação de assessoria a organizações e movimentos sociais.

Os/as assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subaltenas em suas relação com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas.

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão, estabelece as competências do assistente social, sendo que elas expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos.

O exercício profissional é polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. O assistente social participa tanto dos mecanismos de exploração e dominação, quanto, ao mesmo tempo e pela mesma atividade, da resposta às necessidades de sobrevivência das classes trabalhadoras e da reprodução do antagonismo dos interesses sociais.

Possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

Possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido em nível exclusivo de ensino presencial, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no Pais, devidamente registrado no órgão competente.

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Exercer a sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

É direito do Assistente Social manter o sigilo profissional.

A quebra do sigilo só será admissível quando, exclusivamente, se tratar de situações cuja gravidade envolva fato delituoso e prejuízo à coletividade.

Em trabalho multidisciplinar é dever do Assistente Social prestar informações acerca do atendimento ao usuário, independentemente do assunto revelado.

É dever do Assistente Social manter o sigilo profissional.

Defesa transigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo

Defesa condicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, com dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

Garantia do pluralismo.

O livre exercício das atividades inerentes à Profissão de Serviço Social constitui uma prerrogativa do assistente social.

É vedado ao/à assistente social exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades é direito do assistente social.

É direito do assistente social, denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.

No código de ética profissional, a liberdade é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade.

Tem compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais, na medida em que está vinculado a um projeto societário que privilegia a classe dominante.