Benefício de Prestação Continuada.

Seguro Social Integral para Famílias.

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

Sistema Único de Assistência Social.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

Excluiu a consideração do assistente social como profissional liberal e inseriu os princípios do pluralismo, da democracia e da justiça, numa concepção liberal.

Introduziu alguns valores liberais, sem romper com a base filosófica neotomista e funcionalista.

Introduzia como função do assistente social estimular a participação individual, grupal e comunitária no processo de desenvolvimento, propugnando pela correção dos desníveis sociais.

Obrigava o assistente social a prestar contas e seguir diretrizes emanadas de seu chefe hierárquico.

Preconizava o dever de zelar pela família, entendida como grupo natural para o desenvolvimento da pessoa humana e base essencial da sociedade.

Atribuição Privativa do(a) Assistente Social.

Competência do Conselho Federal de Serviço Social.

Competência do Conselho Regional de Serviço Social.

Dever do(a) Assistente Social.

Direito do(a) Assistente Social.

enfrentar as incidências psicossociais da questão social sobre indivíduos e grupos, sempre pressuposta a ordenação capitalista da vida social como um dado factual ineliminável.

alcançar novas bases de legitimidade da ação profissional do assistente social, que, reconhecendo as contradições sociais presentes nas condições do exercício profissional, busca colocar-se, objetivamente, a serviço dos interesses dos usuários.

transcender a fronteira das discussões em pequenos círculos acadêmicos e polarizar atenções de segmentos profissionais ponderáveis, por meio de um desempenho profissional assistemático e carente de procedimentos técnico-científicos.

repensar o Serviço Social Latino-Americano, particularmente no Brasil, aliado à modernização conservadora, cujo fundamento teórico metodológico é a sociologia funcionalista.

resgatar a Inspiração marxista, voltando-se para a interpretação da sociedade e da profissão, numa perspectiva de totalidade social.

O local de trabalho, os arquivos, os dados e toda produção técnica do assistente social são invioláveis, salvo em caso de busca e apreensão extrajudicial, a ser comunicada ao CFESS, pelo assistente social responsável pela documentação.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos usuários, assegurado o direito de pronunciamento em matéria da especialidade do profissional, decorrente da sua violação.

A inviolabilidade do local de trabalho e dos seus arquivos situa-se, portanto, no direito da garantia do sigilo, que é preceito de ordem pública para todas as profissões e fundamenta-se no principio da confiança, estando acima de qualquer relação contratual ou de trabalho.

Além da apuração das responsabilidades administrativa, civil e criminal cabíveis contra a autoridade que violar arquivos ou documentos técnicos, profissionais, caberá também cassação do registro do profissional, a ser requerido pelo CFESS.

Não é permitida a quebra de sigilo profissional do assistente social, mesmo autorizada pelo usuário, por se tratar de direito indisponível e oportuno, acima dos interesses pertinentes, decorrente da ordem natural, imprescindível à liberdade dos indivíduos.

as condições microssocietárias que estabelecem o terreno sócio-histórico em que se exerce a profissão, seus limites e possibilidades, é a dimensão mais importante a ser considerada pelo assistente social em sua práxis profissional.

as respostas técnico-profissionais e ético-políticas dos agentes profissionais no contexto da atuação profissional dos assistentes sociais impactam nos limites e possibilidades e dificultam a identificação com as linhas de ações e instrumentos técnicos utilizados pelos profissionais.

verifica-se que a problemática que demanda a intervenção operativa do assistente social se apresenta, em si mesma, como um conjunto de atribuições e competências, sendo que a sua fenomenalidade é o projeto ético-político, horizonte da Intervenção profissional.

o reconhecimento da presença de orientações distintas na arena profissional legitimam a função social da profissão, mascarando os desiguais arcos de influência exercidas na profissão, polarizadas pelos interesses do grande capital, dificultando a elaboração de respostas mais qualificadas.

a prerrogativa de autoqualificação da profissão é dos seus agentes especializados e de seus organismos representativos que, em determinados contextos societários, confirmam a necessidade ou utilidade social dessa especialização do trabalho.

depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional.

aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional.

comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética do/a Assistente Social e da Legislação em vigor.

apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, gravações, anotações e demais registros de caráter sigiloso do/a usuário/a coletados nos atendimentos.

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo.

Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

A boa-fé objetiva.

O reconhecimento da liberdade.

A relatividade dos contratos sociais.

A equivalência material subjetiva.

A isonomia.

Viabilizar a elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, considerando o disposto em convenções internacionais que tratam das questões referentes ao trabalho infantil.

Facilitar a elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, considerando o disposto em convenções internacionais que tratam das questões referentes ao trabalho escravo.

Elaboração do Plano Nacional de Erradicação do trabalho infantil e adulto.

Proporcionar a elaboração do Plano Nacional de Erradicação africana considerando o disposto em convenções internacionais que tratam das questões referentes ao trabalho escravo.

Objetivo prioritário de viabilizar a elaboração do Plano Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil, considerando o disposto em convenções internacionais que tratam das questões referentes ao trabalho infantil.