Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de assistência social – pnas em serviço social

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Q1215096 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para o (a):
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Q1215086 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a LOAS e as legislações complementares. O seu conteúdo estabelece as (a):
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Q1215084 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que as proteções sociais básicas e especial serão ofertadas precipuamente pelos (pelo):
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Q1215082 Serviço Social
A política pública de assistência social, estabelecida pela Política Nacional de Assistência Social – 2004 -, realiza-se de forma integrada às políticas setoriais. Neste sentido, ela apresenta como um dos objetivos a:
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Q1215078 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que a assistência social é um dever do Estado e um direito do cidadão. Neste sentido, compete aos Estados:
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Q1212679 Serviço Social
A assistência social rege-se pelos seguintes princípios, SALVO:
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Q1212449 Serviço Social
Um dos objetivos da assistência social é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
III. a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
IV. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
V. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
É correto o que se afirma em:
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Q1180907 Serviço Social

No que se refere aos benefícios eventuais previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – Constituem-se em um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros na esfera da proteção social básica.

II – Têm natureza emergencial e deverão ser mantidos mesmo quando cessarem as causas que lhes deram ensejo.

III – Estão à disposição de todos os interessados.

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Q1176573 Serviço Social

Conforme previsões expressas no parágrafo único do artigo 52 (parágrafo único) da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa,

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Q1176569 Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências oferta alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais a famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública e aqueles removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário. O Serviço prevê ações conjuntas de caráter intersetorial, envolvendo órgão da Defesa Civil, demais serviços públicos e organizações da sociedade civil e pode ser acionado em qualquer horário e dia da semana, mediante a mobilização de equipe
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Q1176568 Serviço Social
A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) regulamenta o Pacto de Aprimoramento do SUAS, como um mecanismo de qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Para tanto, prevê um processo de acompanhamento e avaliação do alcance de metas preestabelecidas e da observância das normativas do SUAS. De acordo com o artigo 36 (parágrafo 2º ), a NOB/SUAS estabelece como meios desse acompanhamento, entre outros, as visitas técnicas, a análise de dados do Censo SUAS, as fiscalizações e auditorias e
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Q1176567 Serviço Social
A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A garantia de proteção socioassistencial compreende, entre outros aspectos, a precedência da proteção social básica que, em relação às situações de risco social e pessoal, tem como objetivo sua
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Q1176566 Serviço Social
A proteção social especial, prevista na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), está organizada em média e alta complexidades e destina-se a famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, envolvendo ou não a ruptura dos vínculos familiares e comunitários. Os serviços de média complexidade são destinados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrências de maus-tratos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Já os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou em situação de ameaça e que, por tais razões, em relação ao seu núcleo familiar ou comunitário, necessitam ser
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Q1176565 Serviço Social
Conforme estabelece o artigo 24 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Conforme determina o parágrafo 1º do citado artigo, os programas nele referidos, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos
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Q1176559 Serviço Social
O cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família não é uma medida punitiva, mas uma garantia de acesso aos bens e serviços públicos, especialmente à saúde, educação e assistência social. O acompanhamento realizado pela Assistência Social deve buscar compreender as causas do descumprimento e atuar sobre estas. A operação do Programa Bolsa Família conta com o suporte de diversos sistemas informatizados, dentre os quais o Sistema de Condicionalidades (Sicon), que em razão de seus descumprimentos pelas famílias, interfere diretamente nas ações de bloqueio e de
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Q1176557 Serviço Social
O enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é realizado de forma articulada entre os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos; a escuta protegida exige essa integração entre órgãos de atendimento. Na Assistência Social, as famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de exploração sexual de suas crianças e adolescentes são atendidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que tem, entre seus objetivos, contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva e para restaurar e preservar as condições de autonomia dos usuários e sua
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Q1176556 Serviço Social
De acordo com parâmetros constitucionais, qualquer forma de atividade econômica, remunerada ou não, realizada por crianças e adolescentes abaixo dos 14 anos de idade, ou entre 14 e 17 anos, mas de forma desprotegida e informal, é totalmente proibida no Brasil. Uma das estratégias de garantia dessa proibição, no campo da Assistência Social, é o registro das famílias que apresentem situação de trabalho infantil no Cadastro Único e a inserção nos Programas Bolsa Família e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Dentre as ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para o enfrentamento do trabalho infantil, está a inclusão das famílias no Serviço de
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Q1176555 Serviço Social
Homens, mulheres, jovens, grupos, famílias inteiras, com trajetórias de alguma atividade laboral e de convívio familiar, mas que, por algum infortúnio, seja a perda do emprego, seja o rompimento de algum laço afetivo, aos poucos, vão perdendo a perspectiva de projeto de vida, passando a utilizar o espaço da rua como sobrevivência e moradia. A intersetorialidade é uma estratégia fundamental para o acesso dessa população aos bens e serviços públicos, especialmente em relação à moradia, à saúde, ao trabalho e à renda. Na Assistência Social, o Serviço Especializado em Abordagem Social é uma oferta socioassistencial, que deve promover a inserção desse segmento na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos e ainda buscar a
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Q1176551 Serviço Social
Na medida em que a PNAS propõe que as ações públicas nessa área sejam planejadas territorialmente, lança bases para a superação de sua fragmentação, para o alcance da universalidade de cobertura, para o monitoramento da rede de serviços, enfim, para a realização da vigilância social das vulnerabilidades e riscos presentes no território. O processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aponta para questões centrais em relação à territorialização, dentre as quais, o risco do fomento a estigmas e imagens negativas em relação aos denominados territórios vulneráveis. Trata-se dos efeitos sociais da segregação dos territórios que, a depender das ações implementadas, reforçam a ideia de territórios
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Q1176549 Serviço Social
A gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda prevê como público prioritário para acompanhamento os beneficiários do Bolsa Família em situação de descumprimento das condicionalidades do programa. A perspectiva que orienta tal resolução é a de que essas famílias apresentam maior vulnerabilidade e o acompanhamento familiar seria imprescindível para apoiá-las no cumprimento das condicionalidades. O atendimento à essas famílias, que se encontram tanto dentro como fora do território de abrangência do CRAS, é possível mediante a ampliação da cobertura e viabilização da integração entre os dois pilares garantidores de acesso aos direitos socioassistenciais, quais sejam:
Alternativas
Respostas
1801: A
1802: A
1803: B
1804: D
1805: A
1806: A
1807: B
1808: A
1809: E
1810: D
1811: D
1812: B
1813: C
1814: D
1815: D
1816: E
1817: C
1818: E
1819: C
1820: A