Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de assistência social – pnas em serviço social

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Q1279446 Serviço Social
Em se tratando da gestão do Sistema Único de Assistência Social, a NOB/SUAS define que o citado Sistema se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas. Entre as responsabilidades dessas instâncias está a de garantir a organização, qualidade e resultados da rede socioassistencial. Conforme artigo 9º (parágrafo único) dessa normativa, considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre 
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Q1279445 Serviço Social
Ao definir o controle social como um dos seus eixos estruturantes, o texto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa o entendimento de que se deve produzir uma metodologia que se constitua ao mesmo tempo em resgate de participação de indivíduos dispersos e desorganizados e a habilitação para que essa política seja assumida na perspectiva de direitos publicizados e controlados pelos seus usuários. Promoção de eventos temáticos e reuniões itinerantes são estratégias sugeridas pela PNAS para essa finalidade. Outra linha de proposição por meio da qual o direito possa, em primeira instância, tornar-se reclamável para os cidadãos brasileiros é a criação de
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Q1279441 Serviço Social
A Assistência Social no Brasil baseia-se no paradigma do direito social, à medida que é definida como política pública. As legislações e normativas que a regulamentam, como a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), concretizam essa dimensão, realizam reordenamentos institucionais, definem e firmam responsabilidades, hierarquizam e territorializam a proteção social oferecida, definem formas de financiamentos, elementos de pactuação e de
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Q1279440 Serviço Social
Tomando por base as diretrizes para a Política Nacional de Capacitação explicitada na NOB-RH do SUAS, a capacitação dos trabalhadores da área da Assistência Social deve ser promovida com a finalidade de produzir e difundir conhecimentos direcionados ao desenvolvimento de habilidades e capacidades técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do controle social e ao empoderamento dos usuários para o aprimoramento da política pública. Essa capacitação tem por fundamento a educação permanente e deve ser feita de forma
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Q1279439 Serviço Social
No processo de construção e regulação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), a gestão do trabalho surge como uma questão estratégica e como eixo imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede socioassistencial. Conforme as atribuições dos diferentes níveis de gestão do SUAS, definidas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS), compete a cada uma delas contratar e manter o quadro de pessoal qualificado academicamente e por profissões regulamentadas por Lei e na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços, conforme a necessidade da população e
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Q1279437 Serviço Social
A partir do SUAS, o planejamento nas três esferas de governo ganhou maior importância, considerando a autonomia e competência de cada ente federado e as relações de cooperação e complementaridade entre eles, para a consolidação do Sistema. O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS. As instâncias federadas deverão elaborar os respectivos planos a cada quadriênio, compondo em sua elaboração
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Q1279433 Serviço Social
A formulação da Política Nacional de Assistência Social está baseada nas seguranças afiançadas por esta política. As seguranças, compreendidas como garantias sociais, devem nortear todas as ações da PNAS, para assegurar a concretização de alguns direitos sociais reconhecidos pelo Estado. São seguranças afiançadas pelo CRAS, por meio da concretização do PAIF: o convívio familiar e comunitário, o desenvolvimento da autonomia e a
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Q1279430 Serviço Social
Vigilância Socioassistencial, Proteção Social e Defesa de Direitos são as três funções da política de assistência social, que possuem fortes relações entre si, na medida em que cada uma delas só se realiza em sua plenitude por meio da interação e complementariedade com as demais. A Vigilância Socioassistencial objetiva identificar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos. Deve, ainda, apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da produção e análise de informações sobre o financiamento, sobre as condições de acesso aos serviços, benefícios, programas e projetos, bem como sobre o tipo, volume, localização e qualidade
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Q1279429 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social, em sua concepção, atribui expressiva importância ao território na definição, planejamento e execução dos serviços. Compreender as vulnerabilidades e riscos em uma dimensão territorial, imprime à política de Assistência Social a perspectiva de identificar a questão social, agregando ao conhecimento da realidade, a dinâmica demográfica associada à dinâmica socioterritorial. Aproximar-se do território no âmbito das políticas sociais implica em um deslocamento de rota e de escala, que busca articular elementos estruturantes com as particularidades e
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Q1279428 Serviço Social
A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia e sustentabilidade de seus membros; é o lócus primário de socialização, aprendizagem e desenvolvimento de capacidades humanas. Essa qualificação da família, como principal agente da socialização, foi determinante para sua primazia na concepção e implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). No entanto, para além da centralidade da família, a PNAS estabelece a matricialidade sociofamiliar, colocando em foco suas necessidades, o que significa compreender seu momento e situação social, na perspectiva de responder a tais aspectos a partir de suas
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Q1279427 Serviço Social
A matricialidade sociofamiliar está presente em todo o processo de operacionalização da PNAS, da proteção social básica à proteção social especial, e por essa razão o foco da política de assistência social é o fortalecimento dos vínculos familiares. Nessa perspectiva, a família, vista como provedora de cuidados, deve ser apoiada para responder ao dever de sustento, guarda e educação de seus membros. A responsabilização das famílias pela situação na qual se encontram ou o seu fortalecimento como protagonistas sociais, são direções que se contrapõem no trabalho social com esse grupo. O correto entendimento do que significa a matricialidade sociofamiliar no SUAS é condizente com a compreensão da família como
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Q1279426 Serviço Social
No âmbito da política de Assistência Social busca-se superar a concepção tradicional de família, reconhecendo os diferentes arranjos que atualmente caracterizam o universo familiar, comportando modelos, estruturas e dinâmicas distintas. Nesse sentido, os instrumentos metodológicos do trabalho social devem estar pautados em processo de reflexão sobre os possíveis condicionantes socioeconômicos e culturais da situação de vida das famílias. Isso favorece a percepção da dimensão individual e coletiva da problemática vivenciada, a definição de estratégias e de projetos de superação da situação de vulnerabilidade social, com vistas ao efetivo usufruto dos direitos sociais e à melhoria
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Q1279425 Serviço Social
Os direitos socioassistenciais, concretizados por meio da oferta de benefícios e serviços de assistência social, são derivados constitucionalmente e, portanto, são passíveis de serem reclamados. É correto afirmar que tais direitos são consubstanciados em ofertas, concentradas em três funções da assistência social: proteção social, vigilância social e defesa de direitos dos usuários, aspectos esses fundamentados no princípio
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Q1279424 Serviço Social
Diante da violação de direitos, decorrentes de negligência, violência, abandono, situações circunstanciais ou conjunturais, entre outras, o indivíduo detém maior ou menor capacidade de agir, estando, assim, em maior ou menor risco. Nesse sentido, entende-se o risco social em uma dimensão subjetiva, na qual o indivíduo contrabalança as condições de vulnerabilidade com as suas possibilidades e capacidades de enfrentá-las. Na perspectiva da responsabilidade pública, o entendimento é de que, diante do risco, cabe uma ação no campo da política, no sentido de possibilitar que a situação seja enfrentada em uma dimensão coletiva. Nessa direção, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) incide, nesse contexto, por meio da ampliação da proteção social básica e especial, fundamentada na garantia de padrões denominados pela Constituição Federal de
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Q1279363 Serviço Social
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva, prevenir a ruptura dos vínculos, promover acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. Esse serviço é ofertado
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Q1279359 Serviço Social
De acordo com o art. 128 da Resolução nº 33 do Conselho Nacional de Assistência Social, no cap. X do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por quais Comissões são compostas as instâncias de negociações e pactuações quanto aos aspectos operacionais do SUAS?
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Q1279356 Serviço Social
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, os objetivos da Política Pública são assegurar ações no âmbito da assistência; ampliar o acesso aos bens e serviços socioassistenciais; e prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica a pessoas que deles necessitarem. Nessa perspectiva, essa política realiza-se
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Q1279354 Serviço Social
A proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas, pois é nele que riscos e vulnerabilidades se constituem. Para a construção da Política Pública de Assistência Social, foram consideradas as seguintes vertentes de proteção social:
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Q1279353 Serviço Social
A Política de Assistência Social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, denominada Sistema Único de Assistência Social – SUAS. De acordo com o art. 3 da Resolução nº 33 do Conselho Nacional de Assistência Social, no cap. I do SUAS, seus princípios organizativos são
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Q1279239 Serviço Social
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira ao estabelecer bases de padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do SUAS. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, previsto na tipificação, tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e
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Respostas
1301: D
1302: B
1303: B
1304: C
1305: A
1306: D
1307: A
1308: D
1309: A
1310: B
1311: C
1312: A
1313: E
1314: B
1315: B
1316: C
1317: A
1318: E
1319: A
1320: A