Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de assistência social – pnas em serviço social

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Q1945240 Serviço Social
A Lei nº 8.742/1993 dispõe que as proteções sociais, básicas e especiais serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
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Q1945089 Serviço Social
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a Proteção Social Especial deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais. Dessa forma, são direitos socioassistenciais a serem assegurados nos serviços ofertados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social:
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Q1945087 Serviço Social
A unidade pública e estatal de abrangência municipal ou regional que oferta, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é: 
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Q1945078 Serviço Social
Organiza a Assistência Social no país e responsabiliza o poder público a responder às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade. Compreende-se que, o trecho mencionado faz referência à: 
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Q1945070 Serviço Social
Indique a alternativa que corresponde a uma das diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social.
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Q1940515 Serviço Social
Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política Nacional de Assistência Social e do SUAS nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial. São eles: Plano de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação; e Relatório Anual de Gestão. Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo.
I. O Plano Plurianual expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo e envolve quatro exercícios financeiros, tendo vigência do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as prioridades, metas e estabelece estimativas de receita e limites de despesa a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesa para o ano respectivo, identificando os benefícios tributários, financeiros e creditícios.
IV. O Orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei Orçamentária, na função 08 – Assistência Social, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais, alocados nos Fundos de Assistência Social (constituídos como unidades orçamentárias) e aqueles voltados às atividades-meio, alocados no orçamento do órgão gestor dessa política na referida esfera de governo

Está CORRETO o que se afirma em
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Q1940514 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização, em todo o território nacional, das ações socioassistenciais, sendo organizadas conforme as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. No que se refere à vigilância social, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1940513 Serviço Social
A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar, conforme a Política Nacional de Assistência Social (2004). Especificamente, no que se refere à segurança de acolhida, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. 
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Q1936707 Serviço Social

Analise os excertos, abaixo, extraídos da LOAS:


I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.


São diretrizes da organização da assistência social, as citadas em:

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Q1936706 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo: 
Alternativas
Q1936694 Serviço Social
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que:
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Q1936693 Serviço Social
De acordo com o Ministério da Cidadania, o “Programa Criança Feliz” é uma importante ferramenta para que famílias ofereçam a seus pequenos meios para promover seu desenvolvimento integral. O programa é destinado a crianças, na faixa etária, entre:
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Q1936422 Serviço Social
Os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinados ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
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Q1936411 Serviço Social
A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assistência Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:
I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;
II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;
III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;
V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.
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Q1936410 Serviço Social
A composição do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é:
Alternativas
Q1935973 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) estabelece, em seu art. 2º, como um dos objetivos da assistência social:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1935362 Serviço Social
Uma entidade de abrigo, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo acolhimento de cinquenta crianças de 5 a 12 anos, foi denunciada por algumas mães, que diziam estar sendo impedidas de visitar os filhos.
A assistente social responsável pelo estudo social do caso observou preliminarmente que essa queixa era apenas das mães que circunstancialmente estavam vivendo nas ruas, o que sugere, a depender de investigação apropriada, que a entidade possa estar violando um dos princípios que o ECA impõe às entidades que realizam programas de institucionalização de crianças e adolescentes, qual seja:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1935357 Serviço Social
Os Conselhos se constituem como um dos espaços privilegiados para a viabilização do controle social no Sistema Único de Assistência Social.
Dentre suas principais atribuições, está:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Assistente Social |
Q1931645 Serviço Social
Das alternativas abaixo, aquela que NÃO constituiu um Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade é:
Alternativas
Q1931069 Serviço Social
O Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, é um programa de transferência de renda que, em suas origens, fez parte de um receituário orientado e /ou financiado pelo Banco Mundial, e que foi aplicado, a partir da década de 1990, em países da América Latina, Ásia e África.
Considerando o alcance e a estrutura do programa, pode-se caracterizá-lo como:
Alternativas
Respostas
1061: A
1062: B
1063: B
1064: A
1065: E
1066: E
1067: A
1068: C
1069: E
1070: B
1071: C
1072: A
1073: E
1074: D
1075: C
1076: C
1077: A
1078: D
1079: A
1080: A