Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional de assistência social – pnas em serviço social
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No Brasil, os princípios do modelo bismarckiano predominam na previdência social, e os do modelo beveridgiano orientam o atual sistema público de saúde e de assistência social, situando a seguridade social brasileira entre o seguro e a assistência.
Os direitos da seguridade social têm como parâmetro os direitos à assistência social, visto que, historicamente, o acesso à assistência social sempre foi condição para garantir o acesso à seguridade social.
I - Alocar e executar recursos financeiros próprios no Fundo de Assistência Social, como Unidade Orçamentária, para as ações de Proteção Social Básica.
II - Instalar e coordenar o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação das ações da assistência social por nível de proteção básica e especial, em articulação com o sistema estadual, validado pelo sistema Federal.
III - Estruturar Centros de Referência de Assistência Social – CRAS de acordo com o porte do município, em áreas de maior vulnerabilidade social, para gerenciar e executar ações de proteção básica no território referenciado.
IV - Elaborar e executar a política de recursos humanos, com a implantação de carreira para os servidores públicos que atuem na área da assistência social.
Assinale a alternativa correta:
A partir do referido texto constitucional, assinale a afirmativa correta.