Assinale a alternativa INCORRETA, no que compete à Lei. 8.742, de 07 de setembro de 1993.

Baseado na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, relacione a coluna B de acordo com a coluna A
COLUNA A I. Da Igualdade e da não Discriminação. II. Do Direito à Habilitação e à Reabilitação. III. Do Direito à Saúde. IV. Do Direito ao Trabalho. V. Do Direito à Assistência Social.
COLUNA B ( ) Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantirem à pessoa com deficiência e à sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis com a finalidade de propiciar sua plena participação social. ( ) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. ( ) Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. ( ) Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. ( ) Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Referente ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

Oferece atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujo vínculo familiar e comunitário não foram rompidos. O enunciado refere-se à

Assinale a alternativa correta.

Podemos considerar que, a partir dos anos 1990, a família ressurge dentro do universo das políticas sociais no papel de unidade econômica e de partilhadora de responsabilidades, o que implicou um novo protagonismo desse grupo. Esse desafio pode ser considerado, em parte, contemplado na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, pois esta adotou como uma das suas bases organizacionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com o intuito de proporcionar-lhe um “papel de destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social”. Assinale a alternativa que apresenta a base organizacional citada no enunciado.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa que apresenta um dos serviços de proteção básica de assistência social.

Referente ao Título IV ‒ da Assistência Social, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Um avanço importante previsto na Constituição Federal de 1988, foi a adoção do conceito de Seguridade Social, compreendido como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Regulamentando a Constituição, a Lei Federal n^o 8.742, de 07.12.93 – Lei Orgânica da Assistência Social destaca como um de seus objetivos n^o artigo 2^o, I, b,

Considerando-se as formas de violência, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Por negligência.

(2) Psicológica.

(3) Física.

( ) É a praticada pelo abandono de crianças, adolescentes, parceiros, idosos ou qualquer outra pessoa que necessite de auxílio para a manutenção de sua saúde.

( ) Quando envolve agressão verbal, ameaças, gestos e posturas agressivas.

( ) Quando envolve agressão direta contra alguém, havendo alguma forma de contato físico.

Em conformidade com MIOTO, CAMPOS e CARLOTO, a PNAS estabelece que no trabalho com famílias deve-se considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear, partindo do suposto de que são funções básicas das famílias:

I - Prover a proteção e a socialização dos seus membros.

II - Constituir-se única e exclusivamente como referências de vínculos afetivos e sociais.

III - Ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com Zola in MIOTO, CAMPOS e CARLOTO, as sociedades humanas, no decorrer da história, criaram formas de proteger seus membros para a produção e reprodução da espécie. Em relação a esse tema, analisar a sentença abaixo:

Nas sociedades modernas, a proteção social dos indivíduos, e da sociedade como um todo, ocorre pela combinação das funções da família, do trabalho e do Estado, que exercem, entre si, poderes e produzem efeitos, conforme a dinâmica e as forças sociais (1ª parte). As transformações familiares, inseparáveis do massivo ingresso da mulher no mundo do trabalho e da democratização das relações sociais, vêm alterando a composição familiar e sua dinâmica interna, impactando na tão naturalizada capacidade de proteção social (2ª parte). A interdependência do trabalho e a organização familiar podem ser observadas pela dificuldade da família, em especial da mulher, em conciliar as atividades familiares com o trabalho remunerado e manter a base relacional em equilíbrio (3ª parte).

A sentença está:

Segundo HUTZ, no que se refere aos efeitos das experiências de abuso, as crianças abusadas sofrem mais:

I - Problemas de saúde.

II - Problemas de comportamento.

III - Déficits cognitivos e socioemocionais.

Estão CORRETOS:

Segundo HUTZ, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A família é responsável pelo processo de socialização da criança, por meio do qual a criança adquire comportamentos, habilidades e valores apropriados e desejáveis em sua cultura.

( ) A criança é socializada mais efetivamente por cuidadores que têm objetivos claros, fazem cumprir as regras e transmitem sua mensagem de forma simples, firme e consistente.

( ) É na primeira infância que a criança adquire mais ativa e rapidamente um padrão de comportamento social, o que acontece unicamente por meio de sua interação com a família.

Segundo HUTZ, uma criança será considerada em situação de risco quando o seu desenvolvimento não ocorrer conforme o esperado para sua faixa etária e para os parâmetros de sua cultura. Os fatores de risco associados ao desenvolvimento de distúrbios abrangem características individuais e ambientais. Em relação a essas características, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Características individuais.

(2) Características ambientais.

(   ) Sexo.

(   ) Eventos estressantes da vida.

(   ) Habilidades sociais e intelectuais.

(   ) História genética.

(   ) Área residencial. 

Segundo as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com alguns princípios. Considerando-se o princípio da excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

( ) Para que esse princípio possa ser aplicado, é importante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias.

( ) Como o afastamento do convívio familiar traz profundas implicações, tanto para a criança e o adolescente quanto para a família, deve-se recorrer a essa medida apenas quando representar o melhor interesse da criança ou do adolescente e o menor prejuízo ao seu processo de desenvolvimento. Destaca-se que tal medida deve ser aplicada apenas nos casos em que não for possível realizar uma intervenção mantendo a criança ou adolesce convívio com sua família (nuclear ou extensa).

De acordo com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e considerando-se o que dispõe sobre os parâmetros para a organização dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, a respeito do abrigo institucional, analisar a sentença abaixo:

É um serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontremse temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta (1ª parte). O abrigo institucional deve ser localizado em áreas residenciais, distanciando-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças acolhidas. O público alvo dos abrigos institucionais são crianças de 0 a 12 anos (2ª parte).

A sentença está: 

Considerando-se a Resolução CNAS nº 109/09 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinalar a alternativa que apresenta um serviço de proteção social especial de alta complexidade:

Segundo a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, são princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

I - Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica, dos direitos socioassistenciais, do protagonismo e da autonomia dos usuários, bem como a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.

II - Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa e combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras.

III - Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

IV - Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS. 

Estão CORRETOS:

De acordo com a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um princípio organizativo do SUAS: