A Política Nacional de Assistência Social (2004) ou PNAS oferece parâmetros para a organização da Assistência Social em todo território nacional. Dentre esses parâmetros temos a delimitação de dois níveis de proteção social, sendo esses a proteção social básica e a proteção social especial. A proteção social básica, conforme a PNAS (2004), possui algumas especificidades. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo.
I. A ênfase da proteção social básica é a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento. II. A proteção social básica é a modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. III. A proteção social básica destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). IV. A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Assinale a alternativa correta.

O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 postula pela organização da Seguridade Social, composta pelas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. De acordo com o referido artigo, em seu parágrafo único, a Seguridade Social deve ser organizada pelo Poder Público com base em certos objetivos. Nesse sentido, analise as afirmativas corretas abaixo.
I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. II. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Microsoft Excel é um software especializado na criação de memorandos e arquivos de texto, exclusivamente.

II. A violência sexual contra a mulher é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

III. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o serviço de acolhimento divide-se em duas modalidades: acolhimento institucional e acolhimento familiar. A diferença entre ambos refere-se à idade do menor submetido a esse tipo de pena: enquanto o acolhimento institucional é direcionado às crianças infratoras, o acolhimento familiar é voltado para adolescentes que cometeram crimes.

II. O acolhimento institucional é uma medida provisória e protetiva de urgência para expor crianças e adolescentes a situações de riscos. É realizada, em geral, por estabelecimentos normalmente mantidos pelo governo (não obrigatoriamente), por exemplo, os abrigos, casas de passagem e casa-lar.

III. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é designado por um juiz para a realização de trabalho forçado em obra pública. Pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.

II. As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

II. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

II. A violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

II. O Microsoft PowerPoint é um programa de computador especializado na educação de imagens e vídeos, exclusivamente.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e o descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

II. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os indivíduos com idade superior a 65 anos não podem ter acesso aos serviços municipais de assistência social, ainda que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do Assistente Social reduzir a eficiência e a efetividade de qualquer ação voltada para a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito dos serviços municipais de assistência social.

II. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal.

Marque a alternativa CORRETA

Conforme estabelece o art. 159 da Lei Orgânica de Arujá, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos princípios de participação da comunidade, descentralização administrativa e integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral. Ainda de acordo com a referida lei (art.160), a distribuição de recursos públicos na área de assistência social, diretamente ou por indicação, e sugestão ao órgão competente por ocupantes de cargos eletivos é

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, pretende contribuir para a qualificação do principal serviço de Proteção Básica do SUAS. Ainda de acordo com a referida normativa, o equipamento recomendado para a realização desse serviço é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, realizado por equipe de referência. O atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional, pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante a implantação de

Conforme art. 97 da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), a Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação desse Sistema por meio de um conjunto de aplicativos de suporte à gestão e ao controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e seu respectivo funcionamento. São consideradas ferramentas de gestão que orientam o processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS: o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; os sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada; o Censo SUAS e os sistemas de

A política social é uma estratégia pública condicionada pela demanda existente e pelo contexto histórico no qual emerge; uma intervenção estatal no âmbito do atendimento das necessidades sociais básicas dos cidadãos. A universalização, o respeito à cidadania e a igualdade de acesso aos serviços estão entre os princípios da Política Nacional de Assistência Social. Ela envolve ações destinadas à família, maternidade, infância, adolescência, velhice, pessoas com deficiências e, ainda,

A reestruturação da área da assistência, tal como proposta pela Constituição Federal de 1988 e reforçada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é baseada na construção de um sistema descentralizado e participativo. Conforme determina o artigo 5° , I da LOAS, a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo é

A Política Nacional de Assistência Social traz a proposta de trabalho com ênfase no socioeducativo, centralizando a família em suas múltiplas configurações e organizações. É fundamental conhecer a família para a qual os assistentes sociais dirigem sua prática profissional, compreendendo sua inserção social e o papel a ela destinado. Do mesmo modo, é necessária a mobilização de recursos da esfera pública, objetivando a implementação de políticas públicas, de caráter universalista, que assegurem sua proteção social para que o indivíduo e sua família tenham condições para prover a sua autonomia, sejam respeitados em seus direitos e tenham a possibilidade de elevar seu(sua)

A perspectiva da territorialização trouxe para a assistência social a possibilidade de superação de sua fragmentação, de planejamento e monitoramento da rede e a realização da vigilância social. A simples proximidade dos serviços dos cidadãos possibilita a antecipação de respostas às suas necessidades e facilita o acesso, em uma perspectiva de proteção social pró-ativa. No entanto, o território só se torna um conceito para a análise social quando é considerado como um espaço vivo, permeado por tempos, experiências, práticas, tensões e conflitos, ou seja, a partir do momento em que é pensado juntamente com os atores que o utilizam como território

Conforme legislação da assistência social, o foco principal dos serviços assistenciais é constituído pelas famílias em situação de pobreza e exclusão social. Focaliza-se o grupo familiar e a comunidade por serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social. O Sistema Único de Assistência Social conceitua dois tipos de proteção social: a básica e a especial. No âmbito da proteção social básica, estão inseridos: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e

Apesar de seu caráter inovador e amplo, a seguridade social brasileira acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos de caráter universal, com direitos derivados e dependentes do trabalho e direitos seletivos. As diretrizes constitucionais, entre as quais a universalidade na cobertura, a uniformidade, a equivalência dos benefícios e a equidade no custeio, não foram totalmente materializadas, de forma que as políticas sociais foram orientadas de formas bastante diferenciadas. Em função de uma série de elementos conjunturais e estruturais, a direção das políticas de saúde, previdência e assistência social não conta com uma lógica social, e sim com o predomínio da lógica

Na maioria dos países capitalistas industrializados, o complexo previdenciário-assistencial apresenta características como universalidade, reconhecimento legal, financiamento público e prestações monetárias significativas em complementação ou substituição aos salários. No Brasil, os pressupostos desse complexo estiveram presentes na formulação das políticas sociais, a partir da Constituição Federal de 1988; no entanto, apesar da perspectiva de direito, a assistência social limita as prestações assistenciais. Os direitos socioassistenciais que se materializam na garantia de prestações monetárias de substituição ou complementação de renda são aprisionados pelo critério da