Questões de Concurso
Comentadas sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social
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Q566860
Serviço Social
Texto associado
Com base na Resolução nº 493/2006 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) assistente social, leia atentamente as afirmativas a seguir.
I. O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir algumas características físicas, como ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas.
II. Na constatação de inadequações quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, o assistente social deve informar por escrito a entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sugerindo alternativas para a melhoria dos serviços prestados.
III. É atribuição dos Conselhos Regionais de Serviço Social orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas estabelecidas na Resolução, bem como em outros instrumentos normativos expedidos pelo CFESS, em relação aos assistentes sociais e pessoas jurídicas que prestam serviços sociais. Essa atribuição se realiza através exclusivamente dos agentes fiscais dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
IV. Os casos omissos e aqueles concernentes à interpretação abstrata geral da norma serão resolvidos e dirimidos pelo Conselho Pleno do CFESS.
É correto o que se afirma em:
Q566859
Serviço Social
Texto associado
A Resolução nº 533/2008 do Conselho Federal de Serviço Social afirma que a supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino.
Essa mesma Resolução afirma que a definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder:
Q566858
Serviço Social
Texto associado
Sobre os processos administrativos e os recursos estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, analise as seguintes afirmativas.
I. Os processos que tramitam perante os Conselhos Regionais de Serviço Social são processos administrativos, devendo sempre ser garantido o amplo e irrestrito direito de defesa aos envolvidos, independentemente, de sua natureza e espécie.
II. Os processos disciplinares éticos são regulados pelo Código Processual de Ética, instituído através de Resolução do CFESS, devendo os procedimentos ali prescritos ser rigorosamente cumpridos pelos CFESS, pelo CRESS e pela Comissão Permanente de Ética e de Instrução.
III. Das decisões do Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social caberá recurso ao Conselho Federal apenas no caso de ocorrência de cerceamento de defesa.
IV. Os recursos terão efeito devolutivo apenas.
Está correto o que se afirma em:
Q566857
Serviço Social
Conforme o estabelecido pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, não cabe a perda de mandato de Conselheiro Federal ou Regional de Serviço Social, ou membros das Seccionais, no caso de:
Q566856
Serviço Social
Assinale a alternativa incorreta, no que concerne ao descumprimento das normas e dos prazos estabelecidos no Estatuto Conjunto CFESS/CRESS, na Lei nº 8.662/93 e nas demais Resoluções instituídas pelo CFESS, bem como a prática de qualquer irregularidade.
Q566855
Serviço Social
No que concerne aos processos administrativos e aos recursos estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, assinale a alternativa correta.
Q566854
Serviço Social
Texto associado
Acerca da possibilidade de intervenção dos CFESS nos CRESS, estabelecida no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, assinale a alternativa correta.
I. O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do CFESS, somente para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.
II. A intervenção deverá ser por prazo indeterminado, sendo regulamentada através de Portaria.
III. A intervenção nos Conselhos Regionais implicará o afastamento temporário dos membros da Diretoria e/ou Conselheiros responsáveis pelas irregularidades.
Pode-se afirmar que:
Q566853
Serviço Social
Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS.
Q566852
Serviço Social
Texto associado
Segundo o disposto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, é de competência do Encontro Nacional CFESS/CRESS, dentre outras, as seguintes atividades:
I. tomar conhecimento da prestação de contas do CFESS;
II. discutir, propor e aprovar, para efeito de homologação pelo CFESS, normas fixando limites e percentuais, prazo de pagamento de anuidades, taxas, multas e emolumentos a serem pagos por profissionais e pessoas jurídicas;
III. discutir e deliberar sobre formas e percentuais do repasse das quotas devidas pelos CRESS ao CFESS;
IV. designar, anualmente, 9 (nove) Conselhos Regionais de Serviço Social, para compor a Comissão Especial, para apreciação da prestação de contas do CFESS.
Pode-se afirmar que:
Q566851
Serviço Social
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições, salvo:
Q566850
Serviço Social
Conforme o disposto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, acerca do Conselho Pleno do CFESS, assinale a alternativa correta.
Q566849
Serviço Social
Texto associado
Tendo em vista o Estatuto do Conjunto CFESS/CRES, em relação ao Encontro Nacional CFESS/CRESS, considere as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. São delegados dos CRESS os Assistentes Sociais inscritos, ainda que inativos, no âmbito de jurisdição Regional, devidamente eleitos em Assembleia Geral da Categoria.
II. Os convidados deverão ser indicados formalmente em reunião de conselho pleno do CFESS e dos CRESS, respectivamente, a partir de critérios estabelecidos pela comissão organizadora do Encontro Nacional.
III. O Encontro Nacional CFESS/CRESS realizar-se-á com local indicado pelo Encontro anterior, no terceiro trimestre de cada ano ordinariamente, e, extraordinariamente, quando necessário.
I. São delegados dos CRESS os Assistentes Sociais inscritos, ainda que inativos, no âmbito de jurisdição Regional, devidamente eleitos em Assembleia Geral da Categoria.
II. Os convidados deverão ser indicados formalmente em reunião de conselho pleno do CFESS e dos CRESS, respectivamente, a partir de critérios estabelecidos pela comissão organizadora do Encontro Nacional.
III. O Encontro Nacional CFESS/CRESS realizar-se-á com local indicado pelo Encontro anterior, no terceiro trimestre de cada ano ordinariamente, e, extraordinariamente, quando necessário.
Está correto o que se afirma em:
Q566848
Serviço Social
Assinale a alternativa correta, conforme o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS.
Q566847
Serviço Social
Sobre o Encontro CRESS, assinale a alternativa correta.
Q566846
Serviço Social
Texto associado
Constituem receitas do CRESS da 11ª Região:
I. anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS, a serem fixados na assembleia geral da categoria, respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.
II. receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza.
III. doações e legados.
IV. outras receitas.
I. anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS, a serem fixados na assembleia geral da categoria, respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.
II. receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza.
III. doações e legados.
IV. outras receitas.
Está correto o que se afirma em:
Q566845
Serviço Social
Segundo o Regimento Interno do CRESS, da 11ª Região, os Conselhos Regionais de Serviço Social são competentes para as seguintes atividades, exceto:
Q566844
Serviço Social
Texto associado
Conforme o Regimento Interno do CRESS da 11ª Região, analise as afirmativas.
I. O Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com jurisdição no estado do Paraná.
II. O Conselho Pleno do CRESS da 11ª Região compõe-se de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes.
III. O Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social e tem como objetivo básico disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em seu âmbito de jurisdição de acordo com princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõe a Lei nº 8.662/93.
I. O Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com jurisdição no estado do Paraná.
II. O Conselho Pleno do CRESS da 11ª Região compõe-se de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes.
III. O Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social e tem como objetivo básico disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em seu âmbito de jurisdição de acordo com princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõe a Lei nº 8.662/93.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q560776
Serviço Social
Com base na legislação específica do serviço social, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CFESS, sempre que empregada, se refere ao Conselho Federal de Serviço Social.
O profissional penalizado com a cassação do registro profissional poderá requerer sua reabilitação bem como a reativação de seu registro profissional junto ao CFESS três anos após a aplicação da pena.
O profissional penalizado com a cassação do registro profissional poderá requerer sua reabilitação bem como a reativação de seu registro profissional junto ao CFESS três anos após a aplicação da pena.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q560775
Serviço Social
Com base na legislação específica do serviço social, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CFESS, sempre que empregada, se refere ao Conselho Federal de Serviço Social.
No âmbito dos conselhos de fiscalização da profissão do serviço social, decisões, deliberações e atos de quaisquer naturezas praticados pelos conselhos regionais de serviço social podem ser objetos de interposição de recurso pelos interessados no CFESS.
No âmbito dos conselhos de fiscalização da profissão do serviço social, decisões, deliberações e atos de quaisquer naturezas praticados pelos conselhos regionais de serviço social podem ser objetos de interposição de recurso pelos interessados no CFESS.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q560774
Serviço Social
Com base na legislação específica do serviço social, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CFESS, sempre que empregada, se refere ao Conselho Federal de Serviço Social.
Se, no exercício da profissão, o assistente social tiver de decidir sobre a necessidade de expor informações de uma situação de natureza confidencial, recomenda-se que, antes de tomar qualquer decisão, o profissional considere a opinião do usuário sobre a possibilidade de compartilhamento de informações referentes ao seu atendimento.
Se, no exercício da profissão, o assistente social tiver de decidir sobre a necessidade de expor informações de uma situação de natureza confidencial, recomenda-se que, antes de tomar qualquer decisão, o profissional considere a opinião do usuário sobre a possibilidade de compartilhamento de informações referentes ao seu atendimento.
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