A atuação dos assistentes sociais nas políticas sociais é orientada, de modo hegemônico, por uma concepção crítica da Seguridade Social, compreendida e defendida como ampla e universal. Tal perspectiva pode ser identificada tanto na produção teórica quanto nos documentos do conjunto do Conselho Federal de Serviço Social/Conselho Regional de Serviço Social (CFESS/CRESS), que orientam as defesas políticas da categoria. O primeiro documento que expressou com maior propriedade a concepção ampliada de seguridade social foi

Com relação ao exercício ilegal da profissão e (ou) supervisão de estágio em serviço social, assinale a alternativa correta.

Uma entidade filantrópica com assistente social regulamentada recebe voluntários de todas as áreas nos atendimentos aos usuários. Essa entidade tem a carga horária de 30 horas semanais, em que supervisiona três estagiários do curso de serviço social e outros 6 de áreas distintas. De acordo com o disposto na lei 8.662/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas referentes à Resolução CFESS nº 469, de 13 de maio de 2005.

I. O fórum máximo de deliberação da profissão de assistência social é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, que será convocado anualmente, na forma estabelecida pelo respectivo Estatuto.

II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm com os órgãos de administração pública vínculo funcional e hierárquico, subordinado ao Ministério de Assistência Social.

III. O mandato dos conselheiros é exercido em caráter honorífico, considerado serviço público relevante, sem direito a remuneração.

Conforme o disposto na Lei nº 8.662/93, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre a profissão de assistente social, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente os possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, poderão exercer a profissão de assistente social.

II. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, no cumprimento da legislação pertinente.

III. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos, eleitos dentre os assistentes sociais, por via direta, para um mandato de dois anos, prorrogável por igual período.

Conforme o disposto na Lei nº 8.662/93, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Resolução CFESS nº 469/2005, de 13 de maio de 2005, que “regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, introduzindo as alterações e modificações aprovadas pela Plenária Ampliada realizada em Brasília em março de 2005.” Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS Conselho Federal e Regional de Serviço Social Título I Da Natureza Jurídica, Finalidade e Competência Institucional Entre os artigos, descritos a seguir, um NÃO está de acordo com a Resolução; assinale-o.

Constitui atribuição privativa do assistente social “treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários em Serviço Social”. Segundo a Política Nacional de Estágio, formulada pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, são princípios norteadores da realização do estágio em Serviço Social: I. A articulação entre formação e exercício profissional. II. A articulação entre universidade e movimentos sociais. III. Os valores ético-políticos contidos no Código de Ética do Assistente Social de 1993. IV. A indissociabilidade entre a dimensão interventiva, a supervisão direta e a dimensão formativa. Estão corretas as afirmativas

Acerca dos fundamentos ontológicos que embasam o Código de Ética de 1993 é INCORRETO afirmar que:

O Assistente Social do TRT recebeu denúncia de que, em uma unidade de saúde, uma trabalhadora apresentava-se como Assistente Social. No entanto, sua formação não correspondia à função. Diante dessa situação, sua providência deve ser

A sigla LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) “se popularizou na última década, tanto nas discussões do movimento social que luta contra a homofobia e suas variantes (lesbofobia, travestifobia, transfobia), quanto nos documentos oficiais que estabelecem políticas públicas em âmbito nacional, nos estados e municípios” (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2016b, p. 7). Conforme apresentado pelo CFESS (2016b), é INCORRETO afirmar:

No trabalho com famílias, a abordagem sistêmica é realizada por equipe interdisciplinar, uma vez que essa técnica é utilizada para compreensão das múltiplas dimensões que envolve o grupo familiar. Todavia, fica VETADO ao Assistente Social, durante a abordagem, a prática

Observe o trecho abaixo: “Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças”(CFESS,1993) O mesmo é integrante do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS 273/93). O trecho acima representa:

No Brasil, tanto a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social quanto o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, oferecem referências para o exercício profissional do Assistente Social no país. Ambos documentos também indicam punições aos profissionais que não atendam o disposto em tais documentos legais. Considerando o conteúdo desses documentos, analise as afirmativas abaixo: I. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica que, no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro. II. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica, como penalidade aplicável ao Assistente Social, a advertência reservada. III. A Lei 8.662/93 indica que o CRESS pode aplicar aos infratores a medida advertência pública. IV. De acordo com a Lei 8.662/93 o CRESS pode aplicar aos infratores cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. V. Conforme a Lei 8.662/93 o CRESS pode aplicar aos infratores a medida de multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente. Estão corretas:

Referente às atribuições do assistente social as diversas dimensões interventivas podem se desdobrar em competências, estratégias e procedimentos específicos, e são assim apresentadas nos Parâmetros definidos no CFESS como:

I. Realizar pesquisas para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da população que subsidiem a formulação dos planos de Assistência Social.

II. Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em órgãos da Administração Pública, empresas e organizações da sociedade civil.

III. Elaborar, executar e avaliar os planos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social, buscando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial destaque para as políticas de Seguridade Social.

IV. Planejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços sócioassistenciais nos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), sob subordinação do profissional psicólogo.

V. Assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de demandas, fortalecimento do coletivo, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos.

VI. Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social em parceira com gestor municipal.

Dos itens acima estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

Toda documentação produzida que, pela natureza de seu conteúdo, deve ser de conhecimento restrito e, portanto, requer medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação, no âmbito do trabalho profissional do Assistente Social, constitui-se em

A Resolução do CFESS 493, DE 21/08/2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) assistente social, garante:

Em referência ao Projeto Ético-político Profissional - PEP do Serviço Social Brasileiro, considere:
I. A década de 60 conferiu maturidade teórica ao PEP, fazendo do legado marxiano e da tradição marxista, sua referência teórico-hegemônica. II. Dão sustentabilidade institucional, legal, ao projeto de profissão nos marcos do processo de ruptura com o conservadorismo: o Novo Código de Ética Profissional de 1993; a nova Lei de Regulamentação da Profissão de 1993; as Diretrizes Curriculares dos cursos de Serviço Social de 1996 e as legislações sociais que referenciam o exercício profissional. III. A direção sócio-política do projeto de formação profissional expressa o horizonte da profissão do ponto de vista de sua utilidade social (teleologia) vinculada à sua perspectiva projetiva estratégica (ontologia).
Está correto o que se afirma em

Não faz parte das competências do Conselho Federal de Serviço Social:

Os projetos profissionais são construídos por um sujeito coletivo – o respectivo corpo (ou categoria) profissional, que inclui não apenas os profissionais “de campo” ou “da prática”, mas que deve ser pensado como o conjunto dos membros que dão efetividade à profissão.
Nesse sentido, são organizações brasileiras que compõem o projeto profissional do Serviço Social:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress). Conforme Resolução CFESS, a elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social. Ainda, de acordo com a referida Resolução, o/a assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. O entendimento ou a opinião técnica do/a assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve