Pessoas que não tenham formação em Serviço Social, que não atendam aos requisitos e previsões da Lei de N.º 8.662/1993 não estão habilitadas para o exercício profissional como assistente social. As legislações e normativas vigentes indicam as competências, as atribuições privativas, os direitos, deveres e demais orientações que, inclusive, deverão ser observadas e respeitadas, coletivamente, por indivíduos, profissionais e organizações. Tendo esses direcionamentos como referência analítica, assinale os elementos da coluna A, com os conteúdos da coluna B, originários dessas legislações e normativas.

Coluna A

I. Princípios fundamentais

II. Direitos dos(as) assistentes sociais

III. Deveres dos(as) assistentes sociais

IV. Proibições/restrições

V. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS

VI. Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Coluna B

( ) Ser conivente com falhas éticas, prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro(a) profissional, ou fazer uso do cargo/função que ocupa para prejudicar ou praticar atos discriminatórios e preconceituosos contra outrem.

( ) Revelar sigilo profissional.

( ) Atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, sendo também responsável por zelar pela observância dos princípios e diretrizes contidas no Código de Ética profissional, inclusive por sua alteração, motivada por uma ampla participação da categoria.

( ) Posicionar-se, favoravelmente, pela universalidade do acesso a bens, direitos e serviços. empenhando-se na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

( ) Aprimorar o profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética profissional dos(as) assistentes sociais.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) Informar e denunciar ao Conselho Regional, as condições de trabalho que comprometem o exercício profissional e prejudicam usuários e profissionais.

( ) É de sua competência jurisdicional organizar, manter o registro profissional e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA,

Na atuação profissional, o assistente social utiliza estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção. Conforme o CFESS (2008), o(a) __________________ é um instrumento que trata de exposição e manifestação sucinta, em que se enfoca objetivamente a questão ou situação social analisada, baseado em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao serviço social, portanto, fundamentado em estudo rigoroso, e de caráter conclusivo ou indicativo.

Assinale a alternativa que contém o termo que preenche corretamente a lacuna no trecho acima.

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), n.º 273/1993, institui o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Essa legislação rege a conduta profissional, aborda os deveres, direitos, vedações e outras providências. Nesse sentido, conforme o Título II dos Direitos e das Responsabilidade Gerais do Assistente Social, somente constitui direito:

Em conformidade com art. 2º da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa incorreta referente a quem poderá exercer a profissão de Assistente Social.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), de acordo com o Código de ética do (a) assistente social:

Conforme o Código de ética do (a) assistente social, aos infratores desse Código, os CRESS podem aplicar as seguintes penalidades:

Com base no que dispõe a Lei que regulamenta a profissão de Serviço Social, marque a alternativa CORRETA. 

O início da vacinação contra o coronavírus (covid-19) no Brasil deu um sinal de ânimo para a população. No entanto, os espetáculos promovidos por autoridades políticas escondem problemas graves[...] O CFESS, recentemente, aderiu à campanha “Abrace a Vacina”, promovida pelos Direitos Já! Fórum pela Democracia e pela Frente pela Vida, que já conta com a adesão de mais de 200 entidades, na luta e pressão no governo federal pela vacinação ampla da população e contra a desinformação (fake news) e o negacionismo antivacina (CFESS, Terça, 02 de Fevereiro de 2021). 

Esses trechos foram extraídos da reportagem on-line Vacinação para todas as pessoas: essa é a defesa do Serviço Social! Em entrevista especial, CFESS debate sobre a realidade do país, a importância da saúde pública e as prioridades na imunização. Levando em conta a história do posicionamento e a direção crítica do CFESS acerca da conjuntura do país, é fundamental localizar o debate da vacinação:

Em conformidade com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), em relação ao estudo social, assinalar a alternativa CORRETA: 

O Conselho Federal de Serviço Social tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do assistente social no Brasil. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I O serviço social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional.
II O Conselho Federal de Serviço Social é uma autarquia privada federal, mas sem autonomia administrativa ou financeira.
III Atualmente, a fiscalização pelo Conselho Federal de Serviço Social restringe-se à exigência da inscrição do profissional e ao pagamento do tributo devido.

Assinale a alternativa correta. 

Segundo o Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa incorreta. 

Com relação ao inquérito administrativo no âmbito do Conselho Federal, previsto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, julgue os itens subsequentes.
I O inquérito administrativo será instaurado por deliberação do Conselho Fiscal se, durante a sindicância, restar comprovado o envolvimento de funcionário ou de conselheiro em fato irregular.
II Como o inquérito administrativo tem natureza inquisitiva, para a investigação de eventual prática de fato irregular, não possui contraditório nem ampla defesa.
III Ao acusado será garantida a oportunidade de ter ciência da acusação e de apresentar defesa escrita, mas não a possibilidade de produzir provas.
IV Em havendo indícios de que o fato apurado no inquérito administrativo configura crime ou contravenção, caberá ao Conselho Federal de Serviço Social notificar o fato à autoridade competente para a apuração de responsabilidade criminal.

A quantidade de itens certos é igual a

Considerando o disposto no Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região, assinale a alternativa correta. 

A abertura de campos/vagas ao longo do semestre/ano letivo deverá ser comunicada em até 15 (quinze) dias, após sua abertura, ao/a

Quanto às relações com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil estabelecidas no Código de Ética Profissional, assinale a assertiva CORRETA. 

A Lei de Regulamentação da Profissão – Lei 8.662/93 – dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Acerca do estabelecido nesta legislação, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os Conselhos Municipais de Assistência Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
( ) Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A partir da regulamentação do estágio supervisionado em serviço social, assinale a alternativa INCORRETA:

A resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, institui o Código Profissional de Ética dos Assistentes Sociais e disciplina, dentre vários aspectos, a relação dos Assistentes Sociais com a Justiça nos artigos 19º. à 20º. Considerando o disposto em tais artigos, analise as afirmativas abaixo:
I. É vedado ao Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
II. É vedado ao Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
III. É vedado ao Assistente Social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
IV. É vedado ao Assistente Social aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
Estão corretas as afirmativas: 

Assinale a alternativa que NÃO se refere a um dos Deveres Fundamentais explicitados no Código de Ética de 1965.

No documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde” (2010), reflete-se sobre o Serviço Social e Saúde. Lembrando que, com a implantação e êxito ideológico do projeto neoliberal no país, identifica-se dois projetos políticos em disputa na área da saúde. Como é chamando o projeto que vem requisitando ao assistente social a seleção socioeconômica dos usuários, a atuação psicossocial por meio de aconselhamento e o assistencialismo por meio da ideologia do favor e predomínio de práticas individuais?