Os artigos 4° e 5° da Lei 8.662 de 07/06/1993 referem-se às competências e atribuições privativas do assistente social. Segundo reflexões de Iamamoto (CFESS, 2012) “as atribuições referem-se às funções privativas do assistente social, isto é, suas prerrogativas exclusivas, enquanto as competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais.

CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. (org.) Atribuições privativas do(a) assistente social – Em questão. 1 ed. ampliada. Brasília: CFESS, 2012.

As sentenças abaixo constituem-se atribuição privativa dos assistentes sociais, prevista no Art. 5º da Lei 8662/93, EXCETO:

Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei n°8.662/1993 – o assistente social no exercício profissional desenvolve algumas competências. Dentre elas, pode-se destacar:

No que tange a Lei 8.662/1993 que trata em “ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.” constitue:

Analise as assertivas abaixo cujas informações foram retiradas do Código de Ética do(a) Assistente Social e da Lei de regulamentação da profissão:
I. Constitui competências do(a) Assistente Social prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. II. É um princípio fundamental do código de ética o posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática. III. É princípio fundamental do código de ética democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos(as) usuários(as). IV. Constitui atribuição privativa do(a) Assistente Social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
Quais estão corretas?

São atribuições privativas do(a) Assistente Social:
I. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. II. Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais. III. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. IV. Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei 8662/93, lei de regulamentação da profissão, planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social constitui-se como:

A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de serviço social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social. De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social/CFESS (2007), identifique a opção que respeita as normas e limites legais, técnicos e normativos da atuação do assistente social em equipes multiprofissionais:

Sobre os instrumentais técnico-operativos no âmbito do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

Sobre as competências e as atribuições privativas do(a) assistente social, indicadas na Lei n.º 8.662/1993, em seus artigos 4º e 5º, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
1. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. 2. Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. 3. Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais. 4. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos. 5. Planejar, organizar e administrar Serviços Sociais e Unidade de Serviço Social. 6. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Se o Assistente Social, trabalhando em uma unidade socioeducativa, for convidado a atuar como perita em uma situação de visita domiciliar, ele deverá:

A respeito das informações retiradas do Código de Ética do(a) Assistente Social e da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas retiradas do Código de Ética do(a) Assistente Social e da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constitui atribuição privativa do(a) Assistente Social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. ( ) Constitui atribuição privativa do(a) Assistente Social dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação. ( ) Constitui atribuição privativa do(a) Assistente Social assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular. ( ) Constitui atribuição privativa do(a) Assistente Social assessorar e prestar consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A fim de contribuir para consolidação da Política de Assistência Social, conforme seu marco regulatório, e assegurar as condições técnicas e éticas requeridas no exercício profissional de Assistentes Sociais no âmbito dessa Política, o CFESS (Conselho Nacional de Serviço Social) disponibiliza uma publicação com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Com base nos parâmetros estabelecidos pelo CFESS, são competências dos/as Assistentes Sociais:

I – Realizar atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias com vistas a reinseri-los na sociedade.

II – Estimular a organização coletiva e orientar/as os usuários/as e trabalhadores/as da política de Assistência Social a constituir entidades representativas.

III – Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s):

O Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão dispõem de deveres e direitos que norteiam as atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social. É direito dos/as assistentes sociais assegurado no Código de Ética, Art. 2:

Sobre as atribuições e as competências profissionais dos/as assistentes sociais na atualidade, é correto afirmar que:

A resolução CFESS nº 557/2009 (que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o/a assistente social e outros profissionais), afirma no Art. 1° que a elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIALé atribuição privativa do/a assistente social e pressupõem a devida e necessária:

I- competência técnica, teórico-metodológica.

II- formação profissional, experiência de trabalho e competência política.

III- autonomia e compromisso ético.

Está CORRETO o que se afirma em:

“A supervisão direta de estágio em serviço social é atividade privativa do/a assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino”. (Resolução CFESS nº 533/2008, Art. 2º).

Conforme o que está previsto na citada resolução, associe cada um dos referidos tipos de supervisores ao seu determinado papel:

1. Supervisor de Campo.

2. Supervisor Acadêmico.

3. Supervisor de Campo e Supervisor Acadêmico.

( ) Cabe a inserção, acompanhamento, orientação e avaliação do/a estudante no campo de estágio em conformidade com o plano de estágio.

( ) Aresponsabilidade ética e técnica da supervisão direta.

( ) Cumpre o papel de orientar o/a estagiário/a e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do/a aluno/a durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas, teórica e ético-política da profissão.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Diante da atitude investigativa como dimensão do exercício profissional dos/as assistentes sociais, a pesquisa ganhou uma importância ímpar para a profissão. Uma das abordagens de investigação utilizadas pelo serviço social é a de natureza qualitativa, que é entendida como:

Analise as afirmativas acerca da lei que regulamenta a profissão de assistente social (Lei nº 8.662/93) e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

I- Constitui competência do/a assistente social: elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao serviço social.

II- A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os/as assistentes sociais à isenção do pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

III- Aduração do trabalho do/a assistente social é de 30 (trinta) horas semanais.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A descentralização das políticas sociais públicas requer dos/as assistentes sociais novas funções e competências. Assim, os mesmos estão sendo chamados a atuar na formulação e avaliação de políticas e do planejamento, gestão, e monitoramento (IAMAMOTO, 2009).

Isto representa para os/as assistentes sociais a(o):