Questões de Concurso
Comentadas sobre códigos de ética de 1947-1975 e de 1986 em serviço social
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É vedado ao Assistente Social:
O artigo 2º do Código de Ética dos Assistentes coloca quais são os direitos e responsabilidades gerais do assistente social. Analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta sobre o Código de Ética.
I- Constitui-se direito do assistente social o livre exercício de atividades de qualquer natureza, mesmo não ligadas a profissão.
II- Ao assistente social é permitida a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
III- É permitido a violação do local de trabalho e acesso a arquivos e documentos por parte da equipe que trabalha junto ao assistente social mesmo que não se tenha a aprovação do profissional.
IV-É direito do assistente social o pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
V- O assistente social tem ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
A Resolução CFESS nº 273/93 institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, o mesmo apresenta os direitos, deveres do profissional e as penalidades imposta caso o mesmo não seja cumprido. De acordo com esse código o trabalho do assistente social possui algumas situações que são permitidas e outras vedadas ao seu trabalho profissional. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui-se em um dos princípios do Código de Ética do assistente social:
Acerca do Código de Ética do(a) Assistente Social e da Lei nº 8.662/1993, de Regulamentação da Profissão, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento ntelectual, na perspectiva da competência profissional, refere-se a um princípio fundamental do Código de Ética de 1993.
( ) A defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, refere-se a um princípio fundamental do Código de Ética de 1993.
( ) O livre exercício das atividades inerentes à profissão e a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais, referem-se a direitos do(a) assistente social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com o Título IV – Da observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento do Código de Ética da/o Assistente Social, Art. 24, as penas só poderão ser aplicadas após transitar em julgada a decisão, proferida pelo Conselho Regional de Serviço Social, ou então, modificada, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Serviço Social. A penalidade a ser aplicada deve ser proporcional à conduta praticada. Umas das penalidades é a “advertência reservada”. Sobre essa penalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. É vedado ao/à assistente social, nas Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais:
I - ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;
II - incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;
III - prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade;
IV - prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns).
De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:
I - informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos;
II - ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;
III - mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado/a, para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras,
IV - devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;
Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).
A quem compete funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional?
De acordo com o Conjunto CFESS/CRESS, “A ética é uma dimensão da vida social constituída pela moral e pela capacidade humana de ser livre. Quando os indivíduos sociais organizados coletivamente conseguem superar os entraves à autonomia, à decisão a respeito das normas, às escolhas, estamos diante de situações históricas nas quais a liberdade deixa de ser um valor e uma possibilidade para se transformar em realidade concreta. Isso não ocorre somente em momentos revolucionários; tratam-se de conquistas relativas a cada momento histórico que vão dando consistência a transformações sociais de medidas diversas. Para superar as condições objetivas da moral conservadora ou moral individualista, é preciso construir uma nova sociedade. Mas aqui e agora é possível também lutar para que as liberdades sejam cada vez mais ampliadas. Podemos pensar numa moral “revolucionária”, desde que tenhamos claro que “o buraco é mais embaixo”, ou seja, trata-se de superar as relações sociais em sua totalidade. Isso posto, cabe considerar a ética como um dos espaços de luta pela realização da liberdade, o que implica o resgate de categorias fundamentais como responsabilidade, compromisso, alteridade. E não esqueça da democracia e da defesa dos direitos humanos, da não discriminação”. (adaptado). Para o Serviço Social brasileiro, essas categorias se expressam:
I. A partir do Código de Ética de 1975, a defesa dos direitos humanos ganha materialidade no debate da profissão. Assim, de fato, articulações com outros sujeitos políticos, no horizonte do pensamento de esquerda, foram decisivas na aproximação da profissão com as reivindicações por direitos humanos.
II. A defesa dos direitos humanos supõe a construção de possibilidades concretas para sua realização. As desigualdades da sociabilidade burguesa exigem dos grupos e segmentos profissionais comprometidos com os direitos humanos estratégias concretas e cotidianas que contribuam para o aprofundamento da democracia.
III. Um grande passo, dado no ambiente da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa (ABEPSS), foi a constituição dos grupos temáticos de pesquisa (GTPs). O tema direitos humanos não é transversal a todos os GTPs, pois se insere exclusivamente a existência de dois GTPs: (1) Ética, Direitos Humanos e Serviço Social e (2) Serviço Social, Relações de Exploração/Opressão de Gênero, Raça/Etnia, Geração, Sexualidades.
Quais estão corretas?