As regulamentações e orientações sobre Estágio e Supervisão são expressas nas normativas do Ministério da Educação (MEC).

A relação entre o estágio supervisionado e o mercado de trabalho pode caracterizar vínculo empregatício.

O estágio supervisionado não se configura a partir da inserção do aluno no espaço socioinstitucional.

O estágio supervisionado dos(as) estudantes do Curso de Serviço Social não precisa ser desenvolvido concomitante ao período letivo escolar.

Segundo a Lei nº 8.742/1993, constitui atribuição privativa do(a) Assistente Social: treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Abster-se de participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública.

Desagravo público por acometimento que atinja a sua honra profissional.

Os três primeiros códigos (1947,1965 e 1975) fundamentavam-se apenas na perspectiva neotomista.

A revisão do Código de Ética profissional do Serviço Social de 1986 que se materializou no Código de 1993 partiu da compreensão que a ética deve ter como suporte a ontologia do ser social;

O Código de Ética de 1993, instituído pela Resolução nº 273 do CFESS, garante a objetivação da ética profissional, pois há determinantes internos e externos à profissão que repercutem no trabalho profissional;

As diretrizes do Código de 1965 defenderam a parcialidade, legitimou a ação disciplinar do Estado, conferindo-lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais, no contexto da ditadura militar;

O Código de Ética dos Assistentes Social de 1986 diz que apesar de o sigilo profissional constituir um direito do usuário a ser defendido pelo assistente social, tal prerrogativa poderá ser dispensada em caso de atuação em equipe multiprofissional, haja vista que todas as informações relativas ao usuário devem ser transmitidas à equipe.

O Assistente Social que exerce supervisão direta de estágio em Serviço Social está submetido a todas as regras emanadas pelo Conselho Federal de serviço Social, inclusive as normas técnicas e éticas que regulamentam o exercício profissional e a fiscalização.

Quando intimado por autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o Assistente Social deve se restringir a prestar esclarecimentos e emitir opiniões desde que sejam de natureza técnica.

O Assistente Social, no exercício da profissão, tem o dever de denunciar, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação dos direitos humanos, como discriminação, preconceito ou falta de respeito à integridade física, social e mental do cidadão.

A Lei de Regulamentação da Profissão e do Código de Ética Profissional do ponto de vista jurídico legal são dois instrumentos fundamentais para a formulação de projetos de trabalho para o assistente social.

De acordo com o Artigo 22 do Código de Ética do Assistente Social fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho regional ou Federal se configura como uma infração disciplinar.

Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as.

Assessora o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as.