A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da política social que assegura o atendimento do direito à Assistência Social. Este, por sua vez, foi previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 203 e 204, e integra o tripé da Seguridade Social, conforme preconiza o art. 194. Isto posto, considera-se que os princípios da seguridade social balizam a efetivação da assistência social, devendo perpassar pelo texto legal da LOAS. Dadas as assertivas abaixo descritas, que tratam sobre tais princípios

I. A universalidade e a igualdade são considerados como princípios constitucionais fundamentais, preconizados no parágrafo único do art. 194.

II. Segundo a disposição constitucional, a universalidade significa que todos os residentes no país farão jus a seus benefícios, não devendo existir distinções, principalmente entre segurados urbanos e rurais. Na prática, contudo, o direito universal aos benefícios e às prestações será regulamentado pelas leis específicas de cada área que compõe o tripé da seguridade social.

III. A preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não pode ser identificado como princípio constitucional da seguridade social.

IV. A irredutibilidade do valor dos benefícios, a equidade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, caracterizam-se como objetivos constitucionais da seguridade social.

V. Os princípios da igualdade, da legalidade e do direito adquirido, caracterizam-se como princípios gerais, pois apesar de não serem especificamente do direito da seguridade social, ainda assim são aplicáveis a ela.

VI. A universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços configuram-se como objetivos constitucionais previstos nas alíneas do parágrafo único do art. 194.

verifica-se que estão corretas

Entre as dificuldades apontadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estão "as fortes pressões que os processos de exclusão sociocultural geram sobre as famílias brasileiras, acentuando suas fragilidades e contradições", e aponta que "os serviços de proteção social básica e especial" devem ser prestados diretamente por:

A Política de Seguridade Social é não contributiva, e provê os mínimos sociais, os quais podem ser definidos como:

A Constituição de 1988, no art. 194, define que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No país, os sistemas de proteção social são implementados através de:

A estrutura brasileira de recursos sociais é estabelecida no processo de reprodução das relações sociais e está apoiada:

Sobre as medidas de Proteção Social no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, é incorreto afirmar.

Sobre Trajetória de Reestruturação das Políticas Sociais nos anos de 1980, é correto afirmar.

Com relação à temática Estado brasileiro e Proteção Social, julgue as proposições a seguir e assinale a opção incorreta.

Acerca da função da vigilância sócio-assistencial, na Norma Operacional Básica de Assistência Social – NOBAS, 2004, assinale a opção incorreta.

No que diz respeito ao significado do princípio de Matricialidade Sociofamiliar, na Norma Operacional Básica de Assistência Social – NOBAS, 2004, assinale a opção incorreta.

Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

No que tange ao Beneficio de Prestação Continuada – BPC (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

Sobre os Princípios da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004, assinale a opção correta.

No que diz respeito aos objetivos da Assistência Social, no artigo n. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a opção incorreta.

Com a Constituição Federal de 1988, as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Sobre essa temática, julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta. I. As políticas sociais existentes e que constituem os sistemas de seguridade social em diversos países apresentam características de seguro social de inspiração bismarckiana e de caráter universal de inspiração beveridgiana, com maior ou menor intensidade. II. A seguridade social pode garantir mais, ou menos, acesso a direitos, quanto mais se desvencilhar da lógica do seguro e quanto mais assumir a lógica social. III. A seguridade social brasileira conjuga direitos derivados do trabalho, com direitos de caráter universal e direitos seletivos. IV. No Brasil implantou-se um padrão de seguridade social homogêneo, com forte tendência a lógica da assistência e da universalidade, inclusive na previdência social.

A matricialidade sócio familiar passa a ter papel de destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Esta ênfase está ancorada na premissa de que a

A Política Nacional de Assistência Social estabelece grandes funções que deverão servir de instrumentos para conduzir o trabalho a ser realizado principalmente, pelos gestores municipais.

Produzir e sistematizar informações, construir indicadores e índices de vulnerabilidade são objetivos da:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Segundo a LOAS, são objetivos da Assistência Social: I. Proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente. II. Normatização das ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social. III. Elaboração e encaminhamento da proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social. IV. Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. V. Defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Estão CORRETAS apenas as proposições:

Território é um espaço plural multidimensional e que comporta diferentes comunidades articuladas, em conflitos, indiferentes, hostis, solidárias, e interligadas por dimensões simbólicas, produtivas, organizadas ou até mesmo por uma política. Sobre o contexto abordado, marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes: ( ) O elemento geográfico não é suficiente para compreensão do território. ( ) O elemento geográfico aponta sua configuração espacial, mas não expressa sua dinâmica interna. ( ) Sua base é a natureza ou espaço físico, que o homem não consegue transformar com seu trabalho. ( ) A noção de território ultrapassa os limites das ciências sociais e hoje somente é utilizada no campo da geografia. A sequência CORRETA é:

Na regulamentação do SUAS, o princípio da territorialização significa o reconhecimento da presença de múltiplos fatores sociais e econômicos que levam o individuo e a família a uma situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social. A partir deste conceito, a lógica de território possibilita