As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, e devem ocorrer uma vez ao ano sob a responsabilidade do Poder Executivo municipal.

Os conselhos têm como atribuição exclusiva fiscalização da execução da política em consonância com as diretrizes propostas pela conferência.

Os Conselhos de Assistência Social são constituídos de forma paritária, sendo 50% de representantes do Poder público e 50% de representantes da sociedade civil organizada.

Os Conselhos Municipais de Assistência Social seguem as deliberações das comissões intergestoras tri e bipartite, são espaços de pactuação da gestão compartilhada e democratizam o Estado.

Os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação social são os conselhos e as conferências.

Lei no 8080/1990.

Lei no 8.742/1993.

Lei no 9.394/1996.

Lei no 10.741/2003.

Lei no 13.146/2015.

Serviço Especializado em Abordagem Social.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

O Cras oferta o Serviços como o Paif e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

O Cras presta assistência em saúde no domicílio a pacientes que demandam cuidados de complexidade intermediária entre hospital e o centro de saúde.

O atendimento do Cras se direciona as famílias e indivíduos em situação grave de desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil e pessoas inseridas no Cadastro Único, com exceção dos já beneficiados por programas como Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Nas regiões de difícil acesso, como no caso das comunidades ribeirinhas, indígenas, rurais, quilombolas, e outras, toda a assistência do Cras é realizada de forma virtual.

Conselhos de Direitos.

Conselhos de Vida.

Conselhos Jurídicos.

Conselhos de Classe Profissional.

Desenvolvimento Social.

Sustentabilidade Social.

Proteção Social.

Inclusão Social.

Seguridade Habitacional.

Seguro de Vida.

Seguridade Civil.

Seguridade Social.

Ao Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Ao serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Ao atendimento de demandas específicas do território.

Ao Serviço Especializado em Abordagem Social.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Lei de diretrizes orçamentária.

Plano plurianual.

Diagnóstico social.

Conselhos de direitos.

Roteção social especial.

Proteção social básica.

Proteção especial.

Proteção social especial de média complexidade.

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

Sistema Único de Assistência Social.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.