Para viabilizar políticas de assistência e proteção básica às famílias, os municípios mantêm unidade pública de assistência social, cuja função é a prestação de serviços, articulados no território de abrangência com objetivo centrado na potencialização da proteção social. A unidade pública responsável pela prestação destes serviços é o

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, regulamentou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Essa normativa possibilitou a padronização em todo o território nacional dos serviços de proteção social básica e especial. Sobre os conteúdos padronizados, avalie as alternativas a seguir e marque a CORRETA.

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto a direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida, devendo ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.

II. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos destina-se a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias, devendo ser executado nos Centros Especializados de Assistência Social – CREAS.

III. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI destina-se ao acompanhamento de famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

IV. A Abordagem Social é um serviço desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social –CRAS, para a busca ativa, cujo objetivo é identificar e inserir famílias e indivíduos em situação e vulnerabilidade social nos serviços e benefícios socioassistenciais.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social prevê a realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades.

Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

O benefício de prestação continuada concedido a pessoa com deficiência será suspenso no caso de o beneficiário

Segundo a legislação nacional da seguridade social, é previsto o benefício

A política da assistência social é realizada mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme dispõe a Lei n.º 8.742/1993. Nesse contexto, é considerada como diretriz da organização da assistência social a

A proteção social, conforme inscrito na Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), deve garantir as seguintes seguranças:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), a Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira.

Como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para o campo:

Uma das mudanças encontradas no contexto familiar atualmente diz respeito à pessoa de referência na família, que hoje, majoritariamente:

A família brasileira vem passando por mudanças ao longo dos últimos trinta anos. Para tanto, concorrem as transformações societárias que implicaram reordenamentos no mundo do trabalho, na política e na economia.

Família, para efeito das políticas sociais brasileiras, notadamente aquelas que visam à assistência social, configura-se como:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um dos princípios que regem a assistência social é a:

O serviço que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos é o:

Um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território é:

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos são aquelas que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da assistência social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. As organizações que prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, dirigidos ao público da política de assistência social, são consideradas entidades de:

Lucia procura o Serviço Social de uma instituição hospitalar para relatar que há algum tempo está sendo constantemente agredida fisicamente por seu marido. Solicita orientações sobre como proceder para realizar o exame de corpo de delito e enfatiza que está com muito medo de continuar a ser agredida.

O assistente social procede às orientações pedidas e informa, também, que o Juiz poderá aplicar a seguinte medida protetiva de urgência ao agressor:

Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social:

Nas entidades de atendimento ao idoso - públicas ou privadas -, proceder ao estudo social e pessoal de cada caso é:

O assistente social Adalto atende a senhora Lucíola, que tem 75 anos, e informa que está desempregada há vários anos, não possui parentes vivos e nem meios para prover a sua própria manutenção.

A partir desses dados, Adalto poderá solicitar para Lucíola:

Rosalina está grávida, e durante uma das consultas de pré-natal, informou à assistente social que deseja entregar o seu filho para adoção.

Essa profissional deverá, obrigatoriamente, encaminhar Rosalina para:

Na atual sociedade brasileira, o enfrentamento às expressões da questão social tem se dado basicamente por meio de: