Questões de Concurso
Comentadas sobre assistência social no serviço social em serviço social
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A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), traz garantias referentes à assistência social, direito do cidadão, dever do Estado, enquanto política de Seguridade Social não contributiva. Para sua efetivação, em seu artigo 6º, a legislação aborda questões referentes à gestão das ações na área de assistência social. O inciso I do presente artigo apresenta, como um dos objetivos, a gestão
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) materializou um novo modelo de gestão para a efetivação da proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos em todo o território brasileiro. O SUAS é um sistema público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e
Na sociedade brasileira, ainda existe a mentalidade equivocada de que o trabalho prematuro previne a criminalidade, o uso de drogas ilícitas e garante um futuro profissional. O trabalho infantil é um fenômeno que não se restringe às famílias em situação de pobreza, apesar de ser um forte fator de vulnerabilidade, o trabalho precoce pode ocorrer com todas as crianças e adolescentes.
Uma das formas de enfrentamento do trabalho infantil é o Programa
Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui, em comum, situações de pobreza extrema, vínculos familiares fragilizados ou interrompidos, somados à inexistência de moradia convencional regular, que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua,o Centro-POP, constitui-se em unidade de referência da Proteção Social Especial de Média Complexidade, de natureza pública e estatal e caracteriza-se por ser equipamento de
A concepção da família como referência na política social brasileira reavivou o debate em torno do trabalho com famílias. Os processos político-organizativos no trabalho com famílias implicam em ações que privilegiam a discussão da relação família e proteção social na esfera pública, visando ao rompimento com a ideologia vigente, que é crer na família como
O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) constitui-se em uma unidade de referência da Proteção Social Especial de Media Complexidade, de caráter público estatal, com papel importante no alcance dos objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua. As ações desenvolvidas pelo Centro POP e pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua devem integrar-se às atividades da política de assistência social, dos órgãos de defesa de direitos e das demais políticas públicas, rumo ao fortalecimento da autonomia e potencialidades dessa população, visando
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública de atendimento para a população acessar os serviços da Proteção Social Especial, ou seja, famílias que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, por diversos motivos. Uma importante dimensão inerente aos Serviços do CREAS, é a acolhida, e um dos objetivos da acolhida é
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) traz, em seus artigos, importantes direcionamentos para a assistência social. Nesse sentido, de acordo com a legislação, compreende-se a assistência social como um direito. O artigo 2º da Lei versa sobre a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. O Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo mensal às pessoas que não têm condições de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, previsto no item “e” dessa Lei, é referente
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf.)
A Proteção Social Especial possui um conjunto de serviços; a seguir são apresentados alguns deles:
1. Orientação e apoio sociofamiliar. 2. Plantão social. 3. Abordagem de rua. 4. Cuidado no domicílio. 5. Casa de passagem. 6. Trabalho protegido.
Os Serviços da Proteção Social Especial de média complexidade estão apresentados apenas em:
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/Cadernos/Consolidacao_Suas.pdf. Adaptado.)
Sobre o exposto e considerando o CRAS, é correto afirmar que
Analise as afirmativas a seguir que resgatam a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) e a atuação junto aos programas sociais e a Assistência Social como garantia de direitos.
I. Constitui responsabilidade comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias.
II. É responsabilidade da União responder pela concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definido no Art. 203 da Constituição Federal.
III. O Piso Fixo de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente que são prestados, exclusivamente, no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Está correto o que se afirma em
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais.
(BRASIL, 1993.)
São considerados a um dos objetivos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), EXCETO:
O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei nº 8.742/1993. O benefício eventual deve atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aos seguintes princípios, EXCETO:
A partir da articulação do debate preponderante do Serviço Social sobre família, políticas sociais e, especificamente, política de Assistência Social, assinale a afirmativa correta.
A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social como:
A Assistência Social constitui uma política de Seguridade Social. A partir desta premissa, assinale a afirmativa correta.
Compreender as categorias território, vulnerabilidade social e risco social é fundamental para a apreensão dos elementos diretamente relacionados às competências da política de Assistência Social e a organização do SUAS; neste sentido, assinale a afirmativa correta.
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social representa um avanço no que diz respeito à profissionalização da Política de Assistência Social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serviços públicos de qualidade. Sobre tal norma, assinale a afirmativa correta.
Considerando que a Lei nº 8.742/1993 estabelece que a proteção social básica e especial será ofertada, precipuamente, pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assinale a afirmativa correta.
No que tange à organização da Assistência Social no Brasil, a Lei nº 8.742/1993 sofreu alterações legislativas no decorrer do tempo. Uma das alterações expressas na Lei declara que:
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