Qual faixa etária foi incluída no art. 1º da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS?

O serviço de proteção social especial está dividido em dois grupos, um de média complexidade e outro de alta complexidade. Dentro do grupo de média complexidade, qual serviço NÃO faz parte dessa proteção?

O Art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS estabelece todas as competências do Conselho Nacional de Assistência Social. Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte de uma competência?

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 2º, define objetivos para assistência social, entre eles; a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II - O amparo às crianças e aos anciões deficientes. III - A promoção da integração ao mercado de trabalho. IV - A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. V - A garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.


Assinale a alternativa que contempla todos os objetivos para assistência social.

A LOAS (1993) institui os Conselhos de Assistência Social, considerando que é uma importante instância de participação, analise as afirmativas a seguir:

I - Os Conselhos são instâncias deliberativas. II - O Conselho não possui caráter permanente. III - A composição do Conselho é paritária entre governo e sociedade civil.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais no SUAS devem ser organizados segundo quais referências?

Assinale a alternativa que indica um dos princípios estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social.

 Os Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, foi um material construído com o objetivo de discutir o trabalho do assistente social nesse espaço sócio-ocupacional. Análise as alternativas de acordo com o documento e assinale a alternativa CORRETA.

Com base na tipificação nacional de serviços, análise as afirmativas a seguir:

I - O SUAS é organizado por níveis de complexidades, sendo eles: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de média e alta complexidade.
II - O Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) são da Proteção Social Especial de média complexidade.
III - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua são da Proteção Social Especial de alta complexidade.
IV - A Proteção Social Básica é composta por três serviços, sendo eles: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Serviço de Acolhimento em Repúblicas também está garantido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e é um serviço que oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação. O atendimento deve apoiar a construção e o fortalecimento de vínculos comunitários, a integração e participação social e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas.

I − Para jovens: destinado, prioritariamente, a jovens entre 18 e 21 anos após desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes ou em outra situação que demande esse serviço.

II − Para idosos: destinado a idosos que tenham capacidade de gestão coletiva da moradia e condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária, mesmo que requeiram o uso de equipamentos de autoajuda.

III - Para adultos em processo de saída das ruas: destinado a pessoas adultas com vivência de rua em fase de reinserção social, que estejam em processo de restabelecimento dos vínculos sociais e construção de autonomia.

Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Capítulo IX da Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, sobre Controle Social do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Medida Provisória nº 1.164/2023 a manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família dependerá do cumprimento de condicionalidades relativas a:

I - Realização de pré-natal;
II - Cumprimento do calendário nacional de vacinação;
III - Acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até seis anos de idade incompletos.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004) reafirma o artigo primeiro da LOAS, que estabelece que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas."

Considerando a PNAS 2004, as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO: 

De acordo com a Tipificação  Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), as ações desenvolvidas no Serviço de Abordagem Social devem ser orientadas pelos seguintes objetivos:

I - Construir o processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais;
II - Promover ações setorizadas para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
III - Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 8.742/93, que estabelece a Lei orgânica da Assistência Social, é incorreto afirmar que: 

A regulação da dinâmica do SUAS é socialmente orientada pela ação pública territorialmente adequada e democraticamente construída, com definição de competências específicas de cada esfera governamental; pela valorização do impacto social das diversas políticas estruturais e pelo desenvolvimento social sustentável. São princípios organizativos do SUAS:

I – Direção da universalidade do sistema por meio de: fixação de níveis básicos de cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e ações de Assistência Social de provisão partilhada entre os entes federativos; garantia de acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles necessitarem; articulação de cobertura com as demais políticas sociais e econômicas, em especial as de Seguridade Social.

II – Desintegração de objetivos, ações, serviços, benefícios, programas e projetos em rede hierarquizada e territorializada, pela não complexidade dos serviços e em parceria com organizações e entidades de Assistência Educacional;

III – Presença de espaços institucionais de defesa socioassistencial para acolhida de manifestação de interesses dos usuários, ações de preservação de seus direitos e adoção de medidas e procedimentos nos casos de violação aos direitos socioassistenciais pela rede de serviços e atenções;

IV – Articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistema Único de Saúde – SUS, por intermédio da rede de serviços complementares para desenvolver ações de acolhida, cuidados e proteções como parte da política de proteção às vítimas de danos, drogadição, violência familiar e sexual, deficiência, fragilidades pessoais e problemas de saúde mental, abandono em qualquer momento do ciclo de vida, associados a vulnerabilidades pessoais, familiares e por ausência temporal ou permanente de autonomia principalmente nas situações de drogadição e, em particular, os drogaditos nas ruas;

Marque a alternativa correta:  

No que se refere a organização e gestão da Assistência Social, estabelecidas na Lei orgânica da Assistência Social (LOAS), analise as afirmativas abaixo:

I.As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

II.A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

III.O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

É CORRETO o que se afirma em:

No que diz respeito ao financiamento da Assistência Social, estabelecido na Lei orgânica da Assistência Social (LOAS), analise a afirmativa abaixo:

Art. 28 - O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o_________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a promoção de ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social, deverão ser realizadas pelos serviços do:

De acordo com a Lei orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA.