Questões de Concurso
Comentadas sobre serviço único de saúde (sus) - lei 8080/90 em segurança e saúde no trabalho
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A Lei nº 8080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Nos termos desta Lei, entende-se por saúde do trabalhador “um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”.
Isto implica na execução pelo SUS da seguinte ação de saúde do trabalhador:
Prenuncia o Art. 2º da Lei 8080/90, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a quem prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício?
I-Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II-Formular a política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III-Assistir às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
É CORRETO o que se afirma em:
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e a organização do sistema de saúde em nosso País.
São princípios do SUS:
I. A Lei Orgânica da Saúde n° 8.080 de 1990 regulamentou a atribuição precípua das Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios, a Vigilância à saúde do trabalhador e da trabalhadora urbana e rural.
II. São exemplos de agentes causadores de danos à saúde do trabalhador: físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais.
III. A CAT – Comunicação de Acidentes de Trabalho, é o instrumento de notificação de acordo com a legislação em vigor, devendo ser unicamente preenchida pelo empregador até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, não cabendo ao médico assistente e/ou aos sindicatos obrigação sobre o preenchimento desta.
IV. Após o registro da CAT, o trabalhador é submetido à Perícia de Acidente do Trabalho do INSS, a quem compete a concessão destes benefícios a partir do laudo do médico atendente.
V. São atribuições do SUS e do INSS, a Vigilância Epidemiológica (busca ativa de casos para evitar acometimento de novos trabalhadores expostos) e a Vigilância Sanitária, garantindo que o ambiente de trabalho, gerador dos agravos, seja modificado no sentido de controlar e eliminar riscos ali presentes.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I Compete ao SUS executar ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador. II A vigilância em saúde constitui-se de ações de promoção da saúde da população e de vigilância, proteção, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde. III As notificações de acidentes e de doenças relacionados ao trabalho são feitas pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). IV Em caso de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, o primeiro atendimento do trabalhador ocorrerá após o 16.º dia de seu afastamento.
Estão certos apenas os itens
Essas ações caracterizam um tipo de prevenção:
Assinale a alternativa que apresenta problemas de saúde e fatores de risco mais encontrados em zonas rurais do que em urbanas.
Leia o enunciado a seguir e responda à questão.
Uma empresa metalúrgica, com 300 trabalhadores, localizada em um município de 30 mil habitantes, no estado de
São Paulo, oferece condições inadequadas de trabalho, que
resultaram em 7 acidentes de trabalho com amputações de
dedos no ano de 2018.
I – Os Sistemas de Informações de Saúde possibilitam a avaliação permanente da situação de saúde da população e dos resultados das ações de saúde executadas. II – O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) fornece dados para a análise do perfil da morbidade. III – O Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) fornece dados sobre mortalidade no país, de forma abrangente.
( ) deve-se notificar a simples suspeita da doença; ( ) a notificação tem caráter sigiloso; ( ) a ocorrência de casos novos de uma doença ou agravo (transmissível ou não) indica que a população não está sob risco; ( ) os casos de violência contra a mulher que forem atendidos em serviços de saúde, públicos ou privados, podem ser notificados, caso a usuária permita; ( ) a vigilância epidemiológica e a vigilância em saúde contribuem para o planejamento e a tomada de decisões dos gestores da saúde em nível federal, estadual e municipal.
1 – Integralidade 2 – Equidade 3 – Hierarquização 4 – Regionalização 5 – Descentralização 6 – Universalidade
( ) no Brasil, houve clara opção preferencial pela municipalização da saúde; ( ) a atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos; ( ) quanto mais bem estruturado for o fluxo de referência e contra referência entre os serviços de saúde, melhor a eficiência e eficácia dos mesmos; ( ) é o acesso às ações e serviços de saúde garantida a todas as pessoas; ( ) reconhecer que existem disparidades sociais e regionais, e atuar de forma a minimizá-las; ( ) cada serviço de saúde possui uma área de abrangência e tem responsabilidade sanitária pela saúde daquela população.