Questões de Concurso
Comentadas sobre normas regulamentadoras de ministério do trabalho e emprego em segurança e saúde no trabalho
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I - O Decreto nº 1.313, de 1891, é reconhecido como o primeiro diploma legal brasileiro a instituir a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em todos os ambientes fabris do país, independentemente do ramo de atividade ou do porte do estabelecimento.
II - A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, representou um marco na legislação brasileira de segurança e saúde no trabalho, ao alterar substancialmente o Capítulo V da CLT e ao possibilitar a edição, em 1978, das primeiras Normas Regulamentadoras (NRs) pelo Ministério do Trabalho, consolidando o arcabouço normativo da área.
III - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, já em sua redação original dedicava o Capítulo V exclusivamente à Segurança e à Medicina do Trabalho, contemplando a obrigatoriedade de constituição de CIPA e de SESMT para todos os estabelecimentos, independentemente do número de empregados.
IV - A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro diploma legal brasileiro a tratar expressamente da redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, elevando tais direitos ao patamar constitucional, conforme disposto em seu artigo 7º, inciso XXII.
Quais estão corretas?
( ) O trabalhador, antes de informar ao seu superior hierárquico, não deve interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho que, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e iminente para a sua vida.
( ) Todo trabalhador, ao ser admitido ou quando mudar de função que implique alteração de risco, deve receber informações sobre os riscos ocupacionais que existam ou possam originar-se nos locais de trabalho.
( ) Cabe ao trabalhador cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador, e ainda submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras.
( ) O trabalhador deve comunicar, imediatamente, ao seu superior hierárquico as situações de trabalho que envolvam um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, bem como de terceiros.
( ) O empregador, a seu ver, por motivos razoáveis, pode exigir o retorno dos trabalhadores à atividade mesmo enquanto não sejam adotadas as medidas corretivas da situação de grave e iminente risco.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
I. Minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho.
II. Adoção de medidas de proteção individual.
III. Eliminação dos fatores de risco.
IV. Minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem de prioridade das medidas de prevenção:
I - A ventilação exaustora local exaustiva na zona de soldagem é uma medida de proteção coletiva prioritária para captar os fumos metálicos antes que atinjam a zona de respiração do operador.
II - A proteção facial dos operadores de soldagem a arco elétrico deve conter filtros de luz com tonalidade adequada, com a finalidade exclusiva de proteger os olhos contra respingos de metal líquido, sendo inerte à radiação ultravioleta e infravermelha.
III - O processo de retificação plana gera aerodispersoides e fuligem metálica que exigem a utilização de fluidos de corte e, quando necessário, respiradores purificadores de ar adequados para névoas e poeiras.
Quais estão corretas?
(1) SESMT – NR-4 (2) CIPA – NR-5 (3) PCMSO – NR-7 (4) PGR – NR-1
( ) Compõe-se por representantes do empregador e dos empregados, com mandato de um ano, permitida uma reeleição, tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e de assédio, devendo constituir-se por estabelecimento.
( ) Estabelece diretrizes e requisitos mínimos para o controle médico da saúde dos trabalhadores, incluindo a realização obrigatória de exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, devendo sua elaboração estar sob responsabilidade de médico do trabalho.
( ) Compõe-se por profissionais especializados (engenheiro de segurança, médico do trabalho, técnico de segurança, enfermeiro do trabalho e auxiliar/técnico de enfermagem do trabalho), cujo dimensionamento vincula-se ao grau de risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento.
( ) Seu processo de gerenciamento de riscos ocupacionais inclui o inventário de riscos e o plano de ação, devendo sua elaboração ser por estabelecimento e contemplar, no mínimo, a identificação de perigos, a avaliação dos riscos ocupacionais e a definição das medidas de prevenção.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
I - Identificação e composição do produto químico e pictograma(s) de perigo.
II - Palavra de advertência, frase(s) de perigo e frase(s) de orientações.
III - Informações suplementares.
Quais devem ser informados?
( ) Devem prevalecer sobre todos os outros comandos.
( ) Devem ter sua função disponível e operacional a qualquer tempo, dependendo do modo de operação.
( ) Devem ser usados como medida auxiliar, não podendo ser alternativa a medidas adequadas de proteção ou a sistemas automáticos de segurança.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
I - Descrição do equipamento e seus componentes.
II - Forma adequada de uso e ajuste, além de manutenção.
III - Cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação.
Quais devem ser prestadas pela organização?
I - A atividade exercida e a eficácia necessária para o controle da exposição ao risco.
II - A adequação do equipamento ao empregado e o conforto oferecido, segundo avaliação de comissão contratada pelo empregador.
III - A compatibilidade, em casos que exijam a utilização simultânea de vários EPIs, de maneira a assegurar as respectivas eficácias para proteção contra os riscos existentes.
Quais são critérios utilizados pela organização?