É considerado Secretário Executivo o portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta meses, das atribuições mencionadas no artigo 4º desta lei.

É considerado Técnico em Secretariado o portador de certificado de conclusão do 2º grau, que, na data da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos quarenta e oito meses das atribuições mencionadas no artigo 5º desta lei.

É considerado Técnico em Secretariado o profissional portador de qualquer certificado de conclusão de curso em nível de 2º grau e que apresente 10 anos de experiência em atividades próprias de secretaria.

É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que possuem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data de vigência desta lei.

É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que possuem pelo menos dez anos ininterruptos de exercício de atividades próprias de secretaria, na data de vigência desta lei.

garantir e defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação.

fixar normas de procedimentos dos profissionais quando no exercício de sua profissão, regulando-lhes as relações com a própria categoria, com os poderes públicos e com a sociedade.

direcionar seu comportamento profissional sempre abem da verdade, da moral e da ética.

respeitar a capacidade e as limitações individuais, sem preconceito de cor, religião, cunho político ou posição social.

atuar como figura-chave no fluxo de informações, desenvolvendo e mantendo de forma dinâmica e contínua os sistemas de comunicação.

Respeitar a profissão e exercer as atividades buscando um aprimoramento constante.

Combater o exercício ilegal da profissão.

Assinar documentos expedidos por sua empresa, mesmo que eles possam causar comprometimento da dignidade profissional da categoria.

Guardar absoluto sigilo sobre assuntos e documentos que lhe são confiados.

Estabelecer um clima de respeito à hierarquia com liderança e competência.

Registro prévio na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Comprovação de cursos de 40h/a.

Apresentação de cartas de bons antecedentes.

Comprovação de cursos de Formação Continuada.

Declaração de cursos de Língua Estrangeira.

Elevar a categoria através de exemplos de atos cotidianos.

Obedecer aos preceitos legais e morais.

Tratar a profissão como um dos bens mais nobres.

Informar-se de todos os assuntos referentes à sua profissão.

Prescindir da operacionalização e canalização adequada do processo de comunicação com o público.

Técnica em Secretariado, por possuir certificado de conclusão de curso de Secretariado em nível de ensino médio.

Técnica em Secretariado, por possuir diploma de ensino médio e haver comprovado exercício efetivo das atribuições do cargo durante pelo menos 36 meses.

Secretária Executiva, por possuir diploma de curso superior.

Secretária Executiva, por ser portadora de curso superior e haver comprovado exercício efetivo das atribuições do cargo durante pelo menos 36 meses.

Técnica em Secretariado, por ter exercido atividades específicas de secretaria na data da Lei, por pelo menos 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados.