O Controle Social em Saúde ou Controle Social no SUS refere-se à garantia da participação popular no processo de formulação das políticas de saúde, no controle de sua execução e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, de acordo com a Lei Federal N° 8.142/1990, que instituiu os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias de controle social no SUS nas três esferas de governo. A participação popular nestas instâncias colegiadas do SUS se dá por meio das entidades representativas da sociedade civil organizada (ex. movimentos sociais, comunitários e populares), entidades representativas dos trabalhadores (ex. sindicatos e associações), dentre outros.

Sobre o Controle Social no SUS, assinale a alternativa correta.

As bases jurídicas do SUS são constituídas pela Constituição Federal de 1988 (seção Saúde), pela Lei Federal N° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamenta o SUS, e pela Lei Federal N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade (Conselhos de Saúde) na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros a área da saúde. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem ser desenvolvidos de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nas normas legais deste Sistema.

De acordo com o Artigo 7° da Lei N° 8.080/1990, assinale a alternativa correta que indica o princípio do SUS que trata da regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde no território brasileiro.

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, EXCETO:

A Lei Orgânica do SUS, pulicada em 1990 ainda se faz tão presente sobre os preceitos do Sistema Único de Saúde do nosso país. Baseados nesta Lei, atribua V para verdadeiro e F para Falso.
Assinale a alternativa correta:

( ) A assistência terapêutica deve ser de forma integral, incluindo a farmacêutica, de acordo com os campos de atuação do SUS.

( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde.

( ) Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

De acordo com a Lei nº 8080/1990, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS é:

Sobre os princípios e diretrizes do sistema de saúde do Brasil, é correto afirmar:

Ao Sistema Único de Saúde não compete:

Em relação ao Sistema único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA:

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
III. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
IV. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Assinale a alternativa correta:

A lei Orgânica da Saúde como é mais conhecida a Lei Federal nº 8080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Sobre a Lei Orgânica assinale a alternativa incorreta:

Ao SUS compete executar as ações de vigilância sanitária e saúde do trabalhador, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, colaborar na proteção do meio ambiente. Em 1990 teve seus princípios estabelecidos pela Lei Orgânica de Saúde. A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi um marco na história do SUS. Qual das opções abaixo não é princípio organizacional do Sistema Único de Saúde?

Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde-SUS, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A universalidade assegura ações e serviços de todos os níveis, de acordo com a complexidade que o caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras.
( ) A integralidade compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) Dentre os princípios do SUS, encontram-se os princípios organizativos, que incluem a descentralização, a regionalização e hierarquização do sistema e a participação e controle social.
( ) A descentralização é um princípio organizativo do SUS, entendido como um sistema organizado por níveis de atenção de complexidade crescente, com fluxos assistenciais estabelecidos entre os serviços, de modo a garantir assistência integral e resolutiva à população.
( ) A equidade assegura que a disponibilidade de serviços de saúde considere as diferenças entre os grupos populacionais e indivíduos, de modo a priorizar aqueles que apresentam maior necessidade em função de situação de risco e das condições de vida e saúde.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as Leis Orgânicas da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei 8.080 de 1990 CAPÍTULO II, constitui-se como princípio do SUS:

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. Tais competências dizem respeito, sobretudo, às responsabilidades e ao escopo de ações que devem ser realizadas em seu âmbito (BRASIL, 1988).
Sobre as competências do SUS definidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que

Leia as afirmativas a seguir:
I. No campo da saúde, a vigilância busca promover a saúde dos cidadãos sem atuar sobre os mecanismos para prevenção de doenças.
II. Garantir a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência não é um dos princípios de atuação das entidades que compõem o SUS.
Marque a alternativa CORRETA:

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país. Sobre os princípios e diretrizes do SUS, analise as afirmativas abaixo.
I. Há a centralização político-administrativa e direção única na esfera do governo federal. II. A epidemiologia é utilizada para o estabelecimento de prioridades. III. É preconizada a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Assinale a alternativa correta.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo(s):

I - Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

II - Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III - Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

IV - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Está(ão) correta(s) apena(s): 

Quanto à execução de ações estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - Vigilância sanitária.

II - Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

III - Vigilância epidemiológica.

IV - Vigilância nutricional e a orientação alimentar.

V - Saúde do trabalhador.

VI - Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

VII - Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

Está(ão) correta(s) apena(s):

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que especifica sobre serviços privados de assistência, como participação complementar, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para as seguintes afirmações.
( ) O SUS poderá recorrer à iniciativa privada para complementar seus serviços. ( ) Essa participação deve ser por meio de contrato ou convênio. ( ) Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos são as únicas que podem participar. ( ) Os critérios, valores e parâmetros assistências serão estabelecidos pela empresa prestadora de serviço e aprovados pelo CNS (Conselho Nacional de Saúde). ( ) Os proprietários e dirigentes de entidades contratadas não podem exercer cargo de confiança no SUS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: