Questões de Concurso
Comentadas sobre sus: princípios, diretrizes, participação e controle social em saúde pública
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A base legal do SUS está fundamentada em um conjunto de normas que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro.
A respeito de algumas dessas normas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na Constituição Federal de 1988 a saúde é um dos setores que estruturam a seguridade social, ao lado da previdência e da assistência social (Brasil, 1988).
( ) A Lei nº 8.142, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, dispõe principalmente sobre a organização e regulação das ações e serviços de saúde em todo território nacional (Brasil, 1990).
( ) A Lei nº 8.080 estabelece o formato da participação popular no SUS e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Brasil, 1990).
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS e a Portaria n.º 1.820/2009 do Ministério da Saúde, julgue o item que se segue.
Identificação pelo nome de preferência, direito a
acompanhante, escolha do local de morte e recebimento de
visita de religiosos de qualquer credo refletem um
atendimento humanizado e acolhedor.
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS e a Portaria n.º 1.820/2009 do Ministério da Saúde, julgue o item que se segue.
É assegurado ao indivíduo o direito às informações sobre seu
estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa e
compreensível; portanto, o acesso da pessoa ao conteúdo do
seu prontuário é direito garantido pelo SUS, mediante
autorização judicial, salvo nos casos de risco à saúde pública.
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS e a Portaria n.º 1.820/2009 do Ministério da Saúde, julgue o item que se segue.
Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços
ordenados e organizados para garantia de promoção,
prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde,
preferencialmente nos serviços de atenção básica.
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS e a Portaria n.º 1.820/2009 do Ministério da Saúde, julgue o item que se segue.
A opção de marcação de atendimento médico por telefone
para os usuários do SUS é um direito previsto na Carta dos
Direitos dos Usuários de Saúde.
Julgue o item a seguir, à luz da Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), instituída pela Resolução n.º 588/2018 do Ministério da Saúde.
A PNVS propõe a definição de práticas sanitárias articuladas
aos princípios e às diretrizes do SUS, com exceção da
diretriz de participação popular, haja vista suas ações de
gestão de investigação de surtos e eventos inusitados.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os objetivos do Programa Cuida Mais Brasil (PCMB), instituído pela Portaria n.º 937/2022, julgue o item subsequente.
O PCMB atende às diretrizes do SUS, consistentes em:
regionalização e hierarquização; descentralização e comando
único; e participação popular.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os objetivos do Programa Cuida Mais Brasil (PCMB), instituído pela Portaria n.º 937/2022, julgue o item subsequente.
As ações complementares de apoio às equipes de saúde da
família (ESF) e às equipes de atenção primária (EAP) na
condução do cuidado às condições clínicas e
epidemiológicas prioritárias de atenção à saúde da criança e
das mulheres em período pré-concepcional, gestacional,
puerperal e em intervalo intergestacional estão entre os
objetivos do PCMB.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os objetivos do Programa Cuida Mais Brasil (PCMB), instituído pela Portaria n.º 937/2022, julgue o item subsequente.
No âmbito do PCMB, a qualificação dos processos de
trabalho das equipes e o atendimento de todas as
necessidades de cuidado na saúde da mulher e na saúde
materno-infantil favorecem a observância de dois princípios
centrais do SUS: a resolutividade e a integralidade.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os objetivos do Programa Cuida Mais Brasil (PCMB), instituído pela Portaria n.º 937/2022, julgue o item subsequente.
O PCMB apoia a organização e o aprimoramento da
assistência à saúde da mulher e à saúde materno-infantil no
âmbito da atenção primária à saúde (APS), com vistas
à redução da mortalidade materna e infantil.
A falta de regularidade de atendimento médico a pessoas com deficiência pode implicar o agravamento de sua incapacidade ou de seu estado clínico.
I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício;
II - O dever do estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;
III - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, da sociedade, mas os das empresas;
IV - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país;
V - Esta lei não regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais, ou jurídicas de direito público ou privado.
Estão corretas, apenas:
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