Questões de Concurso Sobre saúde pública
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O SUS, ao contemplar o entendimento de saúde como ausência de doenças, possibilita a estruturação de uma prática sanitária denominada de atenção médica.
Na fase atual do SUS, identifica-se a presença marcante dos atores jurídicos que tendem a interpretar o direito à saúde como um direito coletivo e agem prioritariamente em função daqueles grupos de usuários que, por possuírem menos informação e menores recursos, são mobilizados a acionar a justiça quando têm seus direitos negados.
Uma das grandes inovações do SUS, como modelo federativo, refere-se aos instrumentos e processos organizativos como as câmaras institucionais de negociação e os pactos de gestão.
Atualmente, identificam-se dois paradigmas teórico-políticos em relação ao direito à saúde. De um lado, o paradigma da economia da saúde, que adota o marco conceitual da epidemiologia e, de outro, o da saúde pública, que adota os princípios da competitividade e seletividade da ação pública.
A estreita relação entre o direito à saúde e o fundo público mostra que o potencial das ações e serviços de saúde ultrapassa o papel de regulação política da força de trabalho, sendo, também, uma atividade potencial e crescentemente lucrativa que envolve desde os produtores de insumos e pesquisas até as intervenções, via atendimento médico e hospitalar à população.
No plano social, o direito à saúde pode ser avaliado em duas vertentes: na primeira, as exigências aos indivíduos em face das necessidades coletivas, obrigando-os a submeterem-se às normas jurídicas, como à vacinação, e ao isolamento em casos de algumas doenças infectocontagiosas; e a segunda diz respeito à garantia da oferta de cuidados de saúde a todos os que deles necessitam.
A universalidade do direito, um dos fundamentos centrais do SUS e contido no projeto de reforma sanitária, é um dos aspectos que têm estimulado a adesão e o consenso nas proposições por parte dos formuladores do projeto saúde articulado ao mercado ou a reatualização do modelo médico assistencial privatista.
Entre as atribuições e as competências do Conselho Nacional de Saúde (CNS), incluem-se a decisão sobre o credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa com seres humanos e a aprovação dos critérios e valores para a remuneração dos serviços e parâmetros de cobertura assistencial.
As responsabilidades de atenção do SUS incluem ações da vigilância epidemiológica, como o controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação, e ações da vigilância sanitária, como o controle da qualidade de remédios, exames e alimentos e da higiene e adequação de instalações que atendem ao público
A construção do SUS, desde o movimento pela reforma sanitária na década de 70 do século XX, tem como base a diretriz da centralização das ações e dos serviços de saúde como algumas das experiências que antecederam a criação do SUS, a exemplo o sistema nacional de saúde (SNS) e o sistema nacional de previdência e assistência social (SINPAS), os quais foram criados antes de 1980.
O SUS representa a materialização de uma concepção acerca da saúde no Brasil segundo a qual as condições de saúde da população, como preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), são expressas pelos dados de morbidade e de mortalidade, considerados epidemiologicamente e em função de fatores demográficos de cada região brasileira.
A Lei Orgânica da Saúde (LOS) n.º 8.080/1990 e a n.º 8.142/1990 foram editadas para dar cumprimento ao mandamento constitucional de disciplinar legalmente a proteção e a defesa da saúde no Brasil. A LOS n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e a LOS n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
O SUS é formado pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. As instituições públicas estaduais e municipais participam desse sistema com prestação de serviço complementar.
O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviços ao Estado, quando as unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de determinada região.
Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item que se segue.
O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com
recursos, do governo federal, estadual e municipal, arrecadados
mediante pagamento de impostos e contribuições sociais pela
população.
O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.142/1990, Leis Orgânicas da Saúde. A criação do SUS teve a finalidade de alterar a desigualdade na assistência à saúde da população e tornou obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, ao mesmo tempo proibiu a cobrança de quantias em dinheiro sob qualquer pretexto.
( ) As investigações epidemiológicas de campo constituem uma das mais importantes práticas de saúde pública e são comumente utilizadas na investigação de surtos e epidemias.
( ) É necessário notificar a simples suspeita da doença.
( ) Além da notificação compulsória, o Sistema de Vigilância Epidemiológica pode definir doenças e agravos como de simples notificação.
A sequência está correta em: