De acordo com o disposto na Lei nº 8.080/1990, assinale alternativa incorreta.

A Política Nacional de Atenção Básica aprovada pela Portaria nº2.436/2017 regulamenta a de implantação e operacionalização de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde - RAS. Dada a importância desta Política para a Atenção Primária em Saúde examine as afirmações abaixo: I. Compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal: divulgar periodicamente os relatórios de indicadores da Atenção Básica, com intuito de assegurar o direito fundamental de acesso à informação e articular instituições de ensino e serviço, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, para formação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes que atuam na Atenção Básica. II. A Gestão Estadual de saúde deve articular e criar condições para que a referência aos serviços especializados ambulatoriais, sejam realizados preferencialmente pela Atenção Básica, sendo de sua responsabilidade: Ordenar o fluxo das pessoas nos demais pontos de atenção da RAS; Gerir a referência e contrarreferência em outros pontos de atenção; e Estabelecer relação com os especialistas que cuidam das pessoas do território. III. Fica estipulado para cálculo do teto máximo de equipes de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF), com ou sem os profissionais de saúde bucal, pelas quais o Município e o Distrito Federal poderão fazer jus ao recebimento de recursos financeiros específicos, conforme a seguinte fórmula: População/2.500. IV. Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) prestarão atendimento à população por, no mínimo, 15 (quinze) dias mensais, com carga horária equivalente a 8 (oito) horas diárias. será formada por equipe multiprofissional composta por, no mínimo: 1 (um) médico, preferencialmente da especialidade de Família e Comunidade, 1 (um) enfermeiro, preferencialmente especialista em Saúde da Família e 1 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem, podendo acrescentar a esta composição, como parte da equipe multiprofissional, o ACS e ACE e os profissionais de saúde bucal:1 (um) cirurgião dentista, preferencialmente especialista em saúde da família e 1 (um) técnico ou auxiliar em saúde bucal.
Estão CORRETAS:

A Lei n.º 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. A partir das disposições estabelecidas nela, examine as afirmações abaixo: I. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano. II. São atribuições comuns a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica. III. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. IV. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social. Em relação ao orçamento são considerados outras fontes, os recursos provenientes de: rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. V. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde e dos Estados assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Estão CORRETAS:

Considerando a Resolução GM/MS nº. 453/2012 que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde os quais são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com função de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

A respeito dos Conselhos de Saúde, conforme previsto na Resolução 453/12, analise os itens:

I. Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 25% de suas entidades representativas.

II. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros é permitida nos Conselhos de Saúde.

III. O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 12 (doze) dias.

IV. As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum: entende-se por maioria qualificada 1/3 (um terço) do total de membros do Conselho.

V. O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa correta.

A respeito dos princípios do SUS, versados na Lei n. 8.080 de 1990, assinale o item incorreto.

Sobre as Conferências de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), previstas na Lei n. 8.142 de 1990, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde é uma estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor.

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde deve considerar, exceto:

Um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo com ênfase na:

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o SUS, é correto afirmar que:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Básica, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde.

Faz parte dos princípios organizativos do SUS:

De acordo com a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, são princípios do Sistema Único de Saúde, entre outros:

I)  A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II)  A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

III)  A equidade na assistência à saúde, atendendo cada indivíduo de acordo com suas necessidades e prioridades.

Da garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o Sistema Único de Saúde - SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas, efetivando EXCETO:

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, do Ministério da Saúde, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas em relação às atribuições dos Agentes de Combate a Endemias: I- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva. II- Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território. III- Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de reservatórios de doenças. É correto o que se afirma em:

A Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, em relação ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB) diz: “Devem, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes, atuar de forma integrada à _______________________________________ e seus diversos pontos de atenção, além de outros equipamentos sociais públicos/privados, redes sociais e comunitárias”. Isso posto, analise as alternativas abaixo e identifique a que completa corretamente a lacuna:

A Lei Federal nº 8.080/1990 “Dispõe sobre as condições para a promoção à saúde, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”. Acerca da Lei Federal nº 8.080/1990, em seu subsistema de atendimento e internação domiciliar, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

Com relação à Atenção Básica (AB), analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( ) Na AB, o sujeito é considerado em sua singularidade, na complexidade, na integralidade e na inserção sociocultural. ( ) Na AB, práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas são desenvolvidas. ( ) A AB, a partir de 2019, começou a fornecer à população serviços ambulatoriais de saúde direcionados, exclusivamente, ao atendimento de condições crônicas. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, em relação ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB), diz:

“Busca-se que essa equipe seja membro orgânico da Atenção Básica, vivendo integralmente o dia a dia nas UBS e trabalhando de forma horizontal e interdisciplinar com os demais profissionais, garantindo a ______________ do cuidado e a prestação de serviços diretos à população”.

Isso posto, analise as alternativas abaixo e identifique a que completa corretamente a lacuna:

A Lei Federal nº 8.080/1990 “Dispõe sobre as condições para a promoção à saúde, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”. Acerca da Lei Federal nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país (BRASIL, 2017). Conforme a CF-88, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. II- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. III- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. IV- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. V- Organizar a gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em: