Questões de Concurso Sobre políticas públicas, planejamento e gestão em saúde pública em saúde pública

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Q3785274 Saúde Pública
No âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), é assegurada a autonomia do gestor municipal para definir os modelos de atenção à saúde e a composição das equipes, respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas pela União.
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Q3785273 Saúde Pública
Considerando os critérios para a constituição das Regiões de Saúde, conforme estabelecido pelo Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que a delimitação desses territórios deve fundamentar-se exclusivamente em aspectos geográficos e demográficos, sendo desnecessário considerar fatores epidemiológicos, socioeconômicos ou culturais para sua definição.
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Q3785272 Saúde Pública
No âmbito da Estratégia Saúde da Família, orientada pelos princípios da integralidade e da equidade, é correto afirmar que as visitas domiciliares realizadas por agentes comunitários de saúde são estritamente limitadas aos usuários formalmente adscritos à equipe, sendo vedada qualquer intervenção fora desse escopo, mesmo diante de necessidades urgentes ou emergenciais. 
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Q3785271 Saúde Pública
Em conformidade com os princípios do planejamento estratégico em saúde, é correto afirmar que este se caracteriza como um processo técnico-político restrito à alta gestão das Secretarias Municipais de Saúde, não cabendo às equipes da Atenção Básica ou aos Coordenadores da Atenção Básica participação nas etapas de definição de prioridades, metas e estratégias de intervenção.
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Q3785270 Saúde Pública
No âmbito da organização das redes de atenção à saúde, é correto afirmar que a Atenção Primária à Saúde (APS), ao exercer a função de ordenadora do cuidado, detém a responsabilidade de resolver integralmente 100% das demandas de saúde da população, sem necessidade de encaminhamentos para níveis de média ou alta complexidade, assegurando, assim, a autossuficiência do primeiro nível de atenção.
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Q3785269 Saúde Pública
Conforme dispõe o Decreto nº 7.508/2011, regulamentador da Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar que o acesso da população às ações e serviços de saúde ocorre, obrigatoriamente, por meio da regulação assistencial, sendo vedado o atendimento direto, espontâneo ou por demanda livre nos serviços da Atenção Básica, a fim de evitar a sobrecarga e garantir a eficiência na gestão do cuidado.
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Q3785268 Saúde Pública
À luz das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o financiamento do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que os repasses financeiros destinados à Atenção Básica são realizados exclusivamente pela União aos entes federados, por meio de transferências regulares e automáticas, baseadas em cálculo per capita, sendo expressamente vedado o cofinanciamento estadual ou municipal das ações e serviços correspondentes.
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Q3785267 Saúde Pública
No que tange às atribuições específicas do Coordenador da Atenção Básica, e à luz dos dispositivos legais que regulam a gestão do SUS, é correto afirmar que lhe compete, obrigatoriamente, a formulação do planejamento estratégico das ações e serviços de saúde, incluindo, de forma direta e exclusiva, a gestão dos recursos financeiros vinculados à Atenção Básica, independentemente de outras instâncias administrativas..
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Q3785266 Saúde Pública
De acordo com as normativas vigentes que disciplinam a composição mínima das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), é correto afirmar que a presença de, ao menos, um profissional médico e um enfermeiro é condição obrigatória, sendo, contudo, facultativa a inclusão de agentes comunitários de saúde, cuja participação dependerá exclusivamente das particularidades epidemiológicas e socioassistenciais de cada território.
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Q3785265 Saúde Pública
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS, possuindo composição paritária entre governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo está uma das expressões concretas da gestão democrática e participativa prevista constitucionalmente. 
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Q3785264 Saúde Pública
Sob a perspectiva das políticas de educação permanente e desenvolvimento profissional no Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que a Educação Permanente em Saúde configura-se como um processo de capacitação essencialmente técnico-instrumental, voltado exclusivamente à qualificação operacional dos trabalhadores, desvinculado, portanto, de qualquer reflexão crítica ou transformação das práticas de trabalho em saúde.
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Q3785263 Saúde Pública
No contexto das práticas regulatórias e de controle do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que cabe exclusivamente ao Coordenador da Atenção Básica a competência para a execução das auditorias operacionais e financeiras nas unidades de saúde sob sua gestão, assegurando, de forma autônoma e sem necessidade de supervisão superior, o alcance das metas pactuadas e a adequada aplicação dos recursos públicos alocados.
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Q3785262 Saúde Pública
Considerando os fundamentos da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS, bem como os princípios organizativos da territorialização e da adscrição da clientela, é correto afirmar que cada equipe de saúde possui responsabilidade legal, ética e administrativa pela atenção integral e longitudinal a uma população previamente delimitada, sendo vedada a fragmentação do cuidado ou o atendimento fora do território adscrito. 
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Q3785261 Saúde Pública
Segundo a Lei nº 8.080/1990, a direção nacional do Sistema Único de Saúde cabe ao Ministério da Saúde, ao qual compete a formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política nacional de saúde, bem como a execução direta das ações de vigilância sanitária em todos os níveis federativos, inclusive municipal, independentemente de pactuações regionais.
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Q3785126 Saúde Pública
Nos termos da Lei nº 8.142/1990, a transferência regular e automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes subnacionais está condicionada à existência de Conselhos de Saúde, de caráter deliberativo e permanente, e à formulação de um Plano de Saúde, desde que aprovado previamente pelas respectivas Câmaras Legislativas como parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). 
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Q3785123 Saúde Pública
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer à iniciativa privada para a execução de ações e serviços de saúde sempre que houver insuficiência de cobertura assistencial por meios próprios. Nesses casos, admite-se a celebração de convênios com entidades privadas, inclusive com fins lucrativos, desde que autorizadas pelo gestor federal do SUS, mediante avaliação de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de interesse público.
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Q3785111 Saúde Pública
A territorialização realizada pelas equipes da Atenção Básica visa organizar o processo de trabalho das unidades de saúde por meio da divisão geográfica da área de atuação, sendo vedado o atendimento de pessoas não residentes naquele território, de modo a garantir a equidade na distribuição da força de trabalho.
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Q3785104 Saúde Pública
Conforme os princípios da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), regulamentada pela Portaria nº 2.436/2017, a atenção básica constitui-se como a porta de entrada preferencial do SUS, podendo, excepcionalmente, atuar em ações do nível terciário quando houver articulação intersetorial e necessidade assistencial imediata, assegurando o acesso direto a procedimentos de alta complexidade sempre que identificada a demanda pelo profissional de saúde da equipe.
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Q3785103 Saúde Pública
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a organização dos serviços de saúde no âmbito do SUS obedece aos princípios da regionalização e da hierarquização, que impõem a estruturação descentralizada da rede assistencial em níveis de complexidade técnica crescente e acesso escalonado, assegurando que o usuário inicie o atendimento nos serviços de maior resolutividade para posterior encaminhamento às unidades básicas quando necessário.
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Q3785102 Saúde Pública
Nos termos da Lei nº 8.142/1990, a participação popular na gestão do SUS é garantida por meio das Conferências de Saúde, realizadas ordinariamente a cada dois anos com representação paritária de usuários e profissionais de saúde, e dos Conselhos de Saúde, instâncias deliberativas e transitórias responsáveis pelo controle social do sistema.
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Respostas
5441: C
5442: E
5443: E
5444: E
5445: E
5446: E
5447: E
5448: E
5449: E
5450: C
5451: E
5452: E
5453: C
5454: C
5455: E
5456: E
5457: E
5458: E
5459: E
5460: E