Questões de Concurso
Sobre políticas públicas, planejamento e gestão em saúde pública em saúde pública
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A estreita relação entre o direito à saúde e o fundo público mostra que o potencial das ações e serviços de saúde ultrapassa o papel de regulação política da força de trabalho, sendo, também, uma atividade potencial e crescentemente lucrativa que envolve desde os produtores de insumos e pesquisas até as intervenções, via atendimento médico e hospitalar à população.
No plano social, o direito à saúde pode ser avaliado em duas vertentes: na primeira, as exigências aos indivíduos em face das necessidades coletivas, obrigando-os a submeterem-se às normas jurídicas, como à vacinação, e ao isolamento em casos de algumas doenças infectocontagiosas; e a segunda diz respeito à garantia da oferta de cuidados de saúde a todos os que deles necessitam.
A universalidade do direito, um dos fundamentos centrais do SUS e contido no projeto de reforma sanitária, é um dos aspectos que têm estimulado a adesão e o consenso nas proposições por parte dos formuladores do projeto saúde articulado ao mercado ou a reatualização do modelo médico assistencial privatista.
Entre as atribuições e as competências do Conselho Nacional de Saúde (CNS), incluem-se a decisão sobre o credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa com seres humanos e a aprovação dos critérios e valores para a remuneração dos serviços e parâmetros de cobertura assistencial.
A construção do SUS, desde o movimento pela reforma sanitária na década de 70 do século XX, tem como base a diretriz da centralização das ações e dos serviços de saúde como algumas das experiências que antecederam a criação do SUS, a exemplo o sistema nacional de saúde (SNS) e o sistema nacional de previdência e assistência social (SINPAS), os quais foram criados antes de 1980.
O SUS representa a materialização de uma concepção acerca da saúde no Brasil segundo a qual as condições de saúde da população, como preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), são expressas pelos dados de morbidade e de mortalidade, considerados epidemiologicamente e em função de fatores demográficos de cada região brasileira.
A Lei Orgânica da Saúde (LOS) n.º 8.080/1990 e a n.º 8.142/1990 foram editadas para dar cumprimento ao mandamento constitucional de disciplinar legalmente a proteção e a defesa da saúde no Brasil. A LOS n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e a LOS n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
O SUS é formado pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. As instituições públicas estaduais e municipais participam desse sistema com prestação de serviço complementar.
O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviços ao Estado, quando as unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de determinada região.
Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item que se segue.
O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com
recursos, do governo federal, estadual e municipal, arrecadados
mediante pagamento de impostos e contribuições sociais pela
população.
O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.142/1990, Leis Orgânicas da Saúde. A criação do SUS teve a finalidade de alterar a desigualdade na assistência à saúde da população e tornou obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, ao mesmo tempo proibiu a cobrança de quantias em dinheiro sob qualquer pretexto.
Brasil. Conselho nacional de secretários de saúde. Gestão do trabalho na saúde. Brasília: Conass, 2007, p.56 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à educação permanente em saúde.
Diferentes estratégias educacionais precisam ser implementadas simultaneamente; essa implementação é tarefa que compete exclusivamente às secretarias estaduais e(ou) municipais de saúde
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):