Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas públicas, planejamento e gestão em saúde pública em saúde pública
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A Lei 8080/90 em seu art. 2º afirma que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." No § 2º afirma que "O dever do Estado _________ o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Completa corretamente a lacuna:
I - A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, bem como a redução da mortalidade infantil e materna constituem-se em diretrizes do Pacto pela Vida. II - Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos e garantir a longo prazo o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde estão explicitados no Pacto em Defesa do SUS. III - A geografia continental do Brasil, com muitas diferenças e iniquidades regionais, reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo colegiados de gestão regional por meio do Pacto de Gestão do SUS, com o objetivo de descentralizar o SUS respeitando as singularidades regionais e desburocratizando os processos normativos.
É correto o que se afirma:
Sobre a Lei nº 8.080/90, estabeleça V (verdadeira) ou F (falsa) para as afirmativas e assinale a correta.
( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
( ) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
( ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
( ) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde
individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das
doenças ou agravos.
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