De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Capítulo II, lei de criação do SUS – Sistema Único de Saúde, que dentre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, no Art. 2º das disposições gerais, afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre esse direito fundamental dos cidadãos:
Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Seção II da Saúde no artigo 198, versa que: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes”: Sobre essas diretrizes afirma-se: EXCETO:

Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Orgânica da Saúde

No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios como universalidade, integralidade, e equidade, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Saúde. Estes princípios asseguram que todo cidadão brasileiro tenha acesso a serviços de saúde sem discriminação e em sua totalidade, incluindo a prevenção de doenças, tratamentos e reabilitação. Este modelo busca não só tratar doenças, mas também promover a saúde e prevenir enfermidades através de uma abordagem integrada que inclui, por exemplo, campanhas de vacinação e medidas de controle de endemias. Avalie as seguintes afirmações:

Campanhas relacionadas ao combate às endemias
As campanhas de combate às endemias são cruciais para a mitigação de doenças em áreas endêmicas. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. As campanhas de combate ao Aedes aegypti, vetor responsável pela dengue, leishmaniose, Zika e chikungunya, envolvem a eliminação de criadouros, aplicação de larvicidas e ações educativas sobre a importância de evitar água parada (Ministério da Saúde, 2022).
2. As campanhas de vacinação contra febre amarela são direcionadas a áreas de risco, com a imunização de indivíduos a partir dos nove meses de idade, visando prevenir surtos (Ministério da Saúde, 2021).
3. A hanseníase é alvo de campanhas que incluem busca ativa de casos, tratamento supervisionado e educação comunitária para reduzir o estigma e a discriminação (Ministério da Saúde, 2020).
4. A prevenção ao Zika vírus inclui campanhas educativas sobre o uso de repelentes e inseticidas em larga escala para eliminação de focos do mosquito e monitoramento de gestantes para evitar complicações (Ministério da Saúde, 2023).

Alternativas:

A avaliação de contatos visa à identificação precoce dos indivíduos com tuberculose (TB) e das pessoas recéminfectadas pelo bacilo entre os contatos de uma pessoa com tuberculose. O controle de contatos é realizado fundamentalmente pela atenção primária, inclusive nas situações em que o caso-índice esteja em acompanhamento clínico em serviços de referência. Com relação à investigação de contatos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Caso-índice: é o caso infectante, não necessariamente o primeiro caso identificado. A quantificação da exposição de risco é variável. A avaliação do risco de infecção deve ser individualizada, considerando-se a forma da doença do caso-fonte, o ambiente e o tempo de exposição. ( ) Caso-índice: é a pessoa inicialmente identificada com TB em um ambiente em que outras pessoas possam ter sido expostas. É o caso em torno do qual a avaliação de contato é centrada, embora nem sempre corresponda ao caso-fonte (caso infectante). ( ) Contato: toda pessoa que foi exposta ao caso-índice ou ao caso-fonte, no momento da descoberta do caso de TB. Esse convívio pode ocorrer em casa, ambientes de trabalho, instituições de longa permanência, escolas, entre outros.

Em saúde, a informação é o esteio para a gestão dos serviços, pois orienta a implantação, acompanhamento e avaliação dos modelos de atenção à saúde e das ações de prevenção e controle de doenças. Entre os sistemas nacionais de informação em saúde existentes, alguns se destacam em razão de sua maior relevância para a Vigilância Epidemiológica, como o Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan). A entrada de dados no Sinan é feita mediante a utilização de alguns formulários padronizados. As fichas de notificação devem ser utilizadas para:
I. Notificação individual de casos suspeitos e/ou confirmados dos agravos de notificação compulsória. II. Notificação individual de casos suspeitos e/ou confirmados dos agravos de interesse nacional. III. Notificação de casos suspeitos e/ou confirmados dos agravos de interesse estadual e municipal.
Está CORRETO o que se afirma:

O SUS conta com múltiplas fontes de financiamento, além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e dos recursos dos tributos PIS/COFINS, visto que estados e municípios respondem por 43% do financiamento, empregando seus tributos como parcela dos recursos das transferências obrigatórias. A idade como fator determinante para o aumento dos gastos em saúde gerou um debate entre estudiosos, e foram desenvolvidas três hipóteses: expansão, compressão e equilíbrio dinâmico. Com base nas hipóteses apresentadas, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 
(1) Expansão. (2) Compressão. (3) Equilíbrio Dinâmico.
( ) Assume que o aumento da expectativa de vida ocorre por conta de mudanças nos padrões de doenças — em decorrência de hábitos mais saudáveis e da cura de algumas doenças crônicas — que têm como consequência o adiamento da morbidez. ( ) Alega que, com o avanço das técnicas da medicina, a fatalidade de doenças degenerativas é prorrogada, enquanto o quadro de doenças permanece praticamente o mesmo. ( ) Assume que os anos vividos em morbidez são adiados e ocorre uma queda na taxa de mortalidade. Ou seja, com o aumento da expectativa de vida, os anos vividos com saúde aumentam, enquanto os de morbidez permanecem constantes.

Devido às fortes chuvas que causaram estragos em diversas cidades do Rio Grande do Sul, a Defesa Civil estadual tem atuado para atender a população afetada e garantir a segurança das pessoas. A divulgação de relatório ilustra a importância de um Plano de Contingência para Emergência em Saúde Pública por Inundação. Na aplicação do Plano de Contingência de Inundação serão, portanto, realizadas atividades específicas a serem implementadas em quatro níveis: nível zero, nível de resposta I, nível de resposta II e nível de resposta III. Sobre estes níveis, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nível zero: emergência expandida. ( ) Nível de resposta I: monitoramento de eventos. ( ) Nível de resposta II: emergência localizada. ( ) Nível de reposta III: emergência nacional.

Sobre as competências cabíveis à atenção primária à saúde no Brasil, analisar os itens.
I. Atuar na prevenção e promoção de saúde. II. Diagnosticar, tratar e reabilitar. III. Acolher usuários e servir como “porta de entrada” para o SUS. IV. Auxiliar a autonomia do indivíduo diante de seu processo de cura e reestabelecimento.
Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. ( ) Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos social e sanitário, vigilância de determinadas doenças e estabelecer acesso igualitário exclusivamente para pessoas de baixa renda aos serviços de saúde. ( ) Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

“A denominada “epidemiologia social” se distingue de uma “epidemiologia tradicional” na medida em que procura investigar as determinações sociais do processo saúdedoença, não apenas considerando os aspectos sociais como simples variáveis a associar com estabelecidos desfechos. Ao contrário, a distinção ocorre no plano teórico, ao buscar reconhecer as determinações sociais que podem explicar o processo saúde-doença (BARATA, 2005; KRIEGER, 2001). Dentro dessa perspectiva, poder-se-ia compreender, por exemplo, as expressões biológicas da desigualdade social, às quais se referem a como as pessoas incorporam e expressam, biologicamente, experiências de desigualdade socioeconômica, desde antes do nascimento até a morte; ou as discriminações, entendidas como o processo pelo qual um indivíduo ou grupo social é tratado de forma diferente e injusta, e que reproduzem padrões de dominação e opressão como expressões de poder e privilégio. (KRIEGER, 2001)”

(Palma, Alexandre; de Paiva, Giovana Barbosa; Araújo, Mariane Ferreira dos Santos. Vidas precárias, Saúde e Educação Física: reflexões sobre a determinação social da atividade física. In: Educação física, soberania popular, ciência e vida / Rosa Malena de Araújo Carvalho, Alexandre Palma, André dos Santos Souza Cavalcanti (organizadores). Niterói: Intertexto, 2022.)

Com base em estudos que consideram a epidemiologia social na interpretação dos seus resultados, é correto afirmar:

Há várias vacinas contra a Covid-19 aprovadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), para as quais foram emitidas recomendações de uso e que são produzidas pelos seguintes fabricantes: Pfizer/BioNTech, AstraZeneca/Oxford, Janssen, Moderna, Sinopharm, Sinovac, Bharat, Novavax, Casino e Valneva. A OMS continua a avaliar outras vacinas em testes clínicos e pré-clínicos. Além disso, a Autoridade Regulatória Nacional (ARN) de alguns países autorizou o uso de outras vacinas contra a Covid-19 em seu território.
(Disponível em https://www.paho.org/pt/vacinas-contra-covid-19/ Em: janeiro de 2024.)
As vacinas contra a Covid-19 são muito eficazes e deram uma contribuição importante para limitar a transmissão do vírus SARS-CoV-2 em todo o mundo. Sobre essas e outras vacinas, pode-se afirmar corretamente que: 

Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece direitos e deveres para seus usuários, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços devem obter o consentimento livre, voluntário e esclarecido a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública.

II. Os usuários devem seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento.

III. Crianças e adolescentes internados têm o direito à continuidade das atividades escolares, bem como ao estímulo à recreação.

IV. É um dever do usuário não dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.

Está correto o que se afirma em

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. Sobre esse órgão vinculado ao Ministério da Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. É composto de 50% dos membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, escolhidos em processo eleitoral direto.

II. É composto de 50% dos membros representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde, todas eleitas em processo eleitoral direto.

III. Os representantes do governo, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são indicados pelos seus respectivos dirigentes.

Está correto o que se afirma em

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde é realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e leva em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde. Considerando as disposições em vigência da Lei Complementar nº 141/2012, sobre a movimentação dos recursos dos Estados, assinale a afirmativa correta.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais, para tratar de matérias referentes à saúde, declarados utilidade pública e relevante função social. De acordo com as disposições em vigência da Lei nº 8.080/1990, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, tais Conselhos receberão recursos do orçamento

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os objetivos dessas Comissões, analise as afirmativas a seguir.

I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pela União e pelo Ministro da Saúde, trimestralmente.

II. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Considerando as disposições em vigência da Lei nº 8.080/1990, são objetivos das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite o que se afirma em 

Paciente, sexo feminino, 18 anos, sem comorbidades, foi vítima de perfuração por arma branca em região abdominal há trinta minutos, durante tentativa de assalto. A paciente chegou à unidade de pronto atendimento levada por populares. Ela encontra-se com instabilidade hemodinâmica. A equipe de saúde priorizou o atendimento dessa paciente, em detrimento dos outros quinze pacientes que se encontravam na fila de espera, com quadros clínicos menos graves. Neste cenário, qual o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) foi melhor representado na decisão tomada pela equipe?

A área de avaliação de programas, serviços e tecnologias na saúde passa por um processo de expansão e diversificação conceitual e metodológica. Além disso, existe uma crescente demanda para se constituir em instrumento de apoio às decisões necessárias à dinâmica dos sistemas e serviços de saúde, na implementação das políticas de saúde.

No contexto desse processo avaliativo, com relação a suas variáveis e a suas características conclui-se que

A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.

Qual atividade é de responsabilidade da esfera federal?