A respeito do Decreto nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde terá como disposições essenciais:

I. Identificação das necessidades de saúde locais e regionais. II. Estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde. III. Indicadores e metas de saúde.


Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:


I. Centralização, com direção única nas esferas da União e Estados.
II. Atendimento parcial, sem prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.


Está CORRETO o que se afirma: 

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde, tem como um de seus princípios:

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, a prevenção e a assistência à saúde dos brasileiros. De acordo com as ações implementadas pelo Ministério da Saúde, assinale a 2ª coluna de acordo com a 1ª:

(1) Programa Cuida Mais Brasil.
(2) Estratégia Saúde da Família (ESF).
(3) Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS).
(4) Programa de Volta Para Casa (PVC).

( ) São abordagens terapêuticas que têm como objetivo prevenir agravos à saúde, a promoção e recuperação da saúde, enfatizando a escuta acolhedora, a construção de laços terapêuticos e a conexão entre ser humano, meio ambiente e sociedade. Estas práticas foram institucionalizadas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde (PNPIC) e, atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece à população, de forma integral e gratuita, 29 procedimentos.

( ) Foi instituído pela Portaria nº 937, de 5 de maio de 2022, e tem o propósito de aprimorar a assistência à saúde da mulher e à saúde materno-infantil, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. O programa considera aspectos regionais de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no Distrito Federal, estados e municípios para levar, por meio de financiamento federal, ações complementares de apoio às equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de Atenção Primária (eAP).


( ) Visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.

( ) Oferece auxílio à reabilitação psicossocial e é destinado às pessoas acometidas por transtornos mentais, com histórico de internação de longa permanência, a partir de dois anos ininterruptos, em hospitais psiquiátricos ou de custódia. O auxílio à reabilitação atua para restituir o direito de morar e conviver em liberdade, bem como promover a autonomia e o protagonismo de seus usuários.


A sequência CORRETA é:

O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8080/1990, desempenha um papel crucial na definição da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange à articulação Interfederativa e ao planejamento das ações e serviços de saúde. Esse decreto introduz conceitos fundamentais como Região de Saúde, Rede de Atenção à Saúde (RAS), Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), e a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). No que se refere à complexidade e à abrangência do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que de forma mais precisa, reflete a aplicação integrada dos conceitos nele contidos.

A Lei nº 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é um marco jurídico fundamental para a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo diretrizes e princípios que norteiam a organização, o funcionamento e a gestão das ações e serviços de saúde. Essa legislação atribui competências e responsabilidades específicas às esferas federal, estadual e municipal, com o objetivo de garantir a integralidade, universalidade e equidade no acesso à saúde. Ao considerar o texto integral da Lei nº 8.080/1990 e as implicações para a gestão do SUS, assinale a alternativa que reflete as diretrizes e responsabilidades impostas por essa lei.

A Primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde foi realizada em Ottawa, Canadá, em novembro de 1986, e nela foi apresentada a sua Carta de Intenções, também chamada de Carta de Ottawa, apresentada em cinco linhas de ação, as quais seguem descritas CORRETAMENTE em:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. São princípios fundamentais do SUS: 

Segundo a Lei n.º 11.350/2006 e suas alterações, na atenção em saúde, dentro da equipe de Estratégia de Saúde da Família, não é considerada atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

A Política Nacional de Educação Popular em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPS-SUS), reafirma o compromisso com a efetiva participação popular no SUS e propõe uma prática político-pedagógica que estimula o diálogo entre a diversidade de saberes, valorizando os saberes populares e a ancestralidade. Um dos seus princípios orientadores é o/a _______________, que implica a existência de relações dialógicas e propõe a construção de práticas em saúde alicerçadas na leitura e na análise crítica da realidade.

Isso posto, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Considerando-se a portaria n.º 22/2016, que aprova a Política Municipal de Atenção Primária à Saúde (PMAPS) para organização dos serviços e gestão e direcionamento das ações de educação permanente no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Florianópolis, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O Capital Criança representa a linha de cuidado municipal em saúde da criança. Visa a proteção, promoção e recuperação da saúde das crianças de zero a dez anos incompletos residentes no município de Florianópolis. Sua atuação é pautada na parceria interinstitucional e intersetorial e se dá pela integração de dois componentes: político e assistencial. No componente assistencial, a equipe do Capital Criança desenvolve ações de visitação diária às maternidades públicas e privadas do município de Florianópolis, com fins de vinculação do recém-nascido e família a seus Centros de Saúde de Referência.

ALÉM DISSO,

II.No componente político, o Capital Criança, entre outros, participa ativamente do Comitê de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal de Florianópolis, que tem como objetivo a identificação e investigação dos óbitos maternos, infantis e fetais e a devolutiva qualificada aos serviços em parceria com as instâncias de apoio territorial, objetivando a redução da mortalidade materna, infantil e fetal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A portaria n.º 22/2016, que aprova a Política Municipal de Atenção Primária à Saúde (PMAPS) para organização dos serviços e gestão e direcionamento das ações de educação permanente no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Florianópolis, em seu art. 13, aborda acerca das diretrizes gerais para organização do processo de trabalho nos Centros de Saúde. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir:

I.Todo usuário que se apresente aos centros de saúde de forma espontânea deve ter sua demanda avaliada e uma solução encaminhada, ainda que não seja possível sua plena resolução com os recursos disponíveis no momento.

II. Todos os profissionais da Atenção Primária à Saúde devem receber, ouvir e dar o devido seguimento aos problemas dos usuários, de acordo com os limites de sua profissão e os recursos disponíveis. A esta ação denomina-se atendimento integrado.

III. A rede municipal de Atenção Primária à Saúde oferecerá atenção às demandas eletivas de todos os moradores do município de Florianópolis, de maneira territorializada e que busque garantir o pleno acesso do cidadão ao sistema de saúde.

É correto o que se afirma em:

A Política Municipal de Atenção Primária à Saúde (PMAPS) se apresenta como norma abrangente e busca:

I.Delimitar e regular a gestão do trabalho das equipes e serviços de atenção primária.

II.Delimitar as atividades assistenciais oferecidas nestes serviços.

III.Apresentar-se como arcabouço para a definição de padrões de desempenho profissional.

IV.Definir necessidades de educação permanente e desenvolvimento profissional continuado.

V.Organizar as atividades docente-assistenciais de graduação e pós-graduação desenvolvidas na rede municipal de saúde.

É correto o que se afirma em:

A Política Municipal de Atenção Primária à Saúde (PMAPS) apresenta-se como norma abrangente e busca:

I.Delimitar e regular a gestão do trabalho das equipes e serviços de atenção primária.

II.Apresentar-se como arcabouço para a definição de padrões de desempenho profissional.

III.Definir necessidades de educação permanente e desenvolvimento profissional continuado.

É correto o que se afirma em:

A portaria n.º 22/2016, que aprova a Política Municipal de Atenção Primária à Saúde (PMAPS) para organização dos serviços e gestão e direcionamento das ações de educação permanente no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Florianópolis, em seu art. 13, aborda acerca das diretrizes gerais para organização do processo de trabalho nos Centros de Saúde. Nesse sentido, todos os profissionais da APS devem receber, ouvir e dar o devido seguimento aos problemas dos usuários, de acordo com os limites de sua profissão e os recursos disponíveis. A esta ação denomina-se:

A portaria n.º 22/2016 aprova a Política Municipal de Atenção Primária à Saúde (PMAPS) para organização dos serviços e gestão e direcionamento das ações de educação permanente no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Florianópolis. A/O _______________ representa a linha de cuidado municipal em saúde da criança. Visa à proteção, à promoção e à recuperação da saúde das crianças de zero a dez anos incompletos residentes no município de Florianópolis. Sua atuação é pautada na parceria interinstitucional e intersetorial e se dá pela integração de dois componentes: político e assistencial.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Até a criação do Sistema Único de Saúde e sua regulamentação, as políticas de saúde no Brasil percorreram um enorme caminho com sucessivas reorganizações administrativas e edições de muitas normas. Em que ano foi criada a primeira Organização Nacional de Saúde Pública no Brasil?

A Política Nacional de Saúde é um conjunto de diretrizes, princípios e estratégias estabelecidos pelo Estado brasileiro para orientar as ações e os programas de saúde em todo o país. Ela visa a garantir o acesso universal, integral, equânime e de qualidade aos serviços de saúde, promovendo o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população. Dessa forma, concernente aos temas prioritários da política, leia as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

A Lei 8080/90 é uma peça fundamental na construção e consolidação do Sistema Único de Saúde como um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo, representando um marco na garantia do direito à saúde no Brasil. Posto isto, qual é o principal objetivo da Lei 8080/90?

A Lei 8.142/90 é uma legislação fundamental no contexto da saúde pública brasileira. Considerando o propósito central da Lei 8.142/90, das opções a seguir, qual melhor descreve sua essência?