Questões de Concurso Sobre comércio internacional (exterior)
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de 90 do século passado modificaram significativamente o aparato
administrativo do comércio exterior brasileiro. Considerando a
atual configuração do comércio exterior brasileiro e as
competências dos órgãos intervenientes nesse setor, julgue os
itens seguintes.
O Protocolo de Colônia para a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos no MERCOSUL, assinado em 1994, nunca vigorou, privando os países integrantes do MERCOSUL de qualquer acordo intrabloco sobre investimentos.
O Acordo de Livre Comércio da América do Norte ( NAFTA) impossibilitou a negociação de acordos comerciais exclusivamente com um dos países signatários do acordo, sendo obrigatória, portanto, a inclusão dos demais países em qualquer negociação.
O Protocolo de Contratações Públicas, em vigor desde o início de 2011, assegura às empresas do MERCOSUL tratamento nacional, não discriminatório e preferencial em relação a fornecedores de fora do bloco nas licitações realizadas pelos governos dos Estados integrantes.
Um dos principais resultados da Cúpula de San Juan, realizada em agosto de 2010, foi a aprovação do Código Aduaneiro do MERCOSUL, ferramenta fundamental para a plena operação da União Aduaneira, visto possibilitar a uniformização das normas e dos procedimentos aduaneiros seguidos no interior do bloco.
Recentemente o Governo Brasileiro obteve uma importante vitória na Organização Mundial do Comércio (OMC) no sentido de retaliar os Estados Unidos por subsidiar excessivamente e sua produção de trigo. Esta retaliação pode se dar na forma de aumento das alíquotas dos impostos aplicados na entrada de produtos Norte Americanos no Brasil. No que se refere ao princípio orçamentário de “Legalidade da Tributação” pode-se afirmar que:
A respeito do FAS, analise as afirmativas a seguir:
I. O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a mercadoria é colocada ao lado do navio transportador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento, no porto de embarque designado.
II. A partir desse momento, o comprador assume todos os riscos e custos com carregamento, pagamento de frete e seguro e demais despesas.
III. O vendedor é responsável pelo desembaraço da mercadoria para exportação.
Assinale
I – FOB - responsabiliza exportador/vendedor por perdas e danos da carga até esta cruzar a amurada do navio.
II – FCA - responsabiliza o exportador/vendedor pela entrega da carga ao agente indicado pelo importador na origem.
III – FCA - responsabiliza o comprador/importador por danos à carga no momento de encher o contêiner marítimo na origem.
IV – FOB - importador/comprador contrata e negocia o frete marítimo.
Dentre as responsabilidades apresentadas, está(ão) corretas(s) APENAS a(s)