Questões de Comércio Internacional (Exterior) - Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro para Concurso - Página 17

Q22598

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22598 Comércio Internacional (Exterior)

A classificação aduaneira das mercadorias é recurso essencial para a aplicação, pela autoridade aduaneira, dos direitos que incidem sobre a exportação e importação de mercadoria e é objeto de convenções e instrumentos internacionais. A respeito, assinale a opção correta.

A

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma convenção internacional que padroniza os sistemas de classificação nacionais dos países do Mercosul, não podendo, por conseguinte, sofrer alterações ou adaptações por parte dos países que o implementam.

B

A adoção da Tarifa Externa Comum do Mercosul tornou necessária a harmonização dos respectivos sistemas nacionais de classificação de mercadorias dos países membro.

C

Por possuir o Brasil a pauta comercial mais diversificada no âmbito do Mercosul, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias é a referência para o instrumento de designação e codificação de mercadorias que é aplicado no Mercosul.

D

A Nomenclatura Comum do Mercosul está baseada no Sistema Harmonizado, contendo dois dígitos adicionais introduzidos pelos próprios países do bloco, tendo substituído, no Brasil, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.

E

Com o advento da Tarifa Externa Comum, os países do Mercosul substituíram seus sistemas nacionais de classificação de mercadorias pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).

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Q22597

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22597 Comércio Internacional (Exterior)

No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:

A

exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.

B

gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais.

C

subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.

D

negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.

E

cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.

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Q22595

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22595 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre a valoração aduaneira no Mercosul, é correto afirmar que:

A

são observados os mesmos critérios estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira firmado no marco da Organização Mundial do Comércio, com o que considera-se, como referência primária, o preço efetivamente pago ou a pagar pelos bens importados.

B

dadas as diferenças, entre os países membros, quanto ao tratamento fiscal dispensado às mercadorias importadas de terceiros países, o Mercosul lhes faculta maior discricionariedade quanto à aplicação das regras de valoração aduaneira.

C

o Código Aduaneiro ora vigente no Mercosul reporta-se às regras da Associação Latino-Americana de Integração para a determinação da origem de mercadorias importadas pelos seus países membros do bloco.

D

não devem ser considerados, para efeitos do cálculo do valor aduaneiro, gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

E

o Código Aduaneiro do Mercosul é o instrumento que, entre outras finalidades, objetiva harmonizar os critérios de determinação do valor aduaneiro de mercado- rias, sendo sua aplicação compulsória para os países membros do bloco e facultativa aos países associados à área de livre comércio.

Q22451

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22451 Comércio Internacional (Exterior)

O objetivo precípuo do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é:

A

dar garantias aos importadores e instituições financeiras no exterior que tenham financiado exportações ao mercado brasileiro contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.

B

garantir, ao exportador, acesso a fi nanciamento no montante referente ao valor de bens exportados em face de atraso ou inadimplência, por parte do importador, provocado(a) por circunstâncias políticas e econômicas.

C

dar garantias aos exportadores e instituições financeiras que financiam a produção de bens e a prestação de serviços destinados às exportações brasileiras bem como as exportações brasileiras de bens e serviços contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.

D

fornecer, ao exportador brasileiro, crédito para a contratação de seguro que garanta proteção à mercadoria a ser exportada contra riscos associados ao seu manuseio e transporte desde o embarque à sua entrega ao importador no país de destino.

E

garantir ao importador, em situações emergenciais, condições facilitadas e imediatas de acesso a crédito para o pagamento, ao exportador nacional, de uma operação de importação.

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Q22449

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22449 Comércio Internacional (Exterior)

O Acordo sobre Valoração Aduaneira defi ne procedimentos para se determinar o valor a ser considerado pelas autoridades aduaneiras para a imposição dos tributos incidentes sobre a importação de um bem. Considerando tais procedimentos, assinale a opção correta.

A

O valor de transação de mercadoria idêntica ou, sucessivamente, de mercadoria similar deve ser considerado como base para a valoração aduaneira quando da impossibilidade de se aplicar, como base primeira, o valor de transação.

B

No caso da impossibilidade de determinação do valor de transação, o Acordo determina que compete à autoridade aduaneira, em seguida, calcular o valor aduaneiro a partir da estimativa de todos os custos associados à produção do bem considerado e, de acordo com o Termo Internacional de Comércio (Incoterm) que reger a operação comercial, dos custos assumidos diretamente pelo importador.

C

Quando houver impedimentos para a aplicação do valor de transação, devem o importador e a autoridade aduaneira acordar o valor a ser considerado, tomando por base os custos assumidos direta e indiretamente pelo importador.

D

O valor computado, ou seja, o preço de revenda, no mercado nacional, de mercadoria importada idêntica ou similar é que servirá de base para a determinação do valor aduaneiro quando da impossibilidade de se estimar os custos de produção no exterior e de todas as despesas incorridas na importação da mercadoria a ser gravada.

E

O valor dedutivo é o critério final para a determinação do valor aduaneiro.

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Q1662280

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Relações Internacionais - Prova I |

Q1662280 Comércio Internacional (Exterior)

As modalidades de pagamento que representam maiores garantias financeiras para o exportador são, em ordem decrescente:

A

Carta de crédito ou crédito documentário, pagamento antecipado, cobrança documentária e remessa sem saque.

B

Remessa sem saque, cobrança à vista, carta de crédito ou crédito documentário, cobrança a prazo.

C

Pagamento antecipado, carta de crédito ou crédito documentário, cobrança à vista e remessa sem saque.

D

Pagamento antecipado, remessa sem saque, carta de crédito ou crédito documentário e cobrança à vista

E

Carta de crédito ou crédito documentário, pagamento antecipado, cobrança à vista e remessa sem saque.

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Q1662279

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Relações Internacionais - Prova I |

Q1662279 Comércio Internacional (Exterior)

A modalidade de pagamento utilizada no comércio internacional chamada Cobrança Documentária à vista reduz os riscos financeiros para o exportador, já que esse pode contar com os serviços de um banco no exterior – banco cobrador – que só liberará os documentos de embarque para o importador retirar as mercadorias, mediante pagamento prévio. Ainda assim, o exportador corre alguns riscos, quando utiliza esta modalidade de pagamento. Considerando uma exportação brasileira, assinale abaixo a alternativa que NÃO indica um desses possíveis riscos:

A

Desistência, por parte do importador, de comprar a mercadoria e não ir ao banco cobrador pagar pela importação, não permitindo que o exportador receba sua venda.

B

Pagamento de multa ao Banco Central do Brasil, por parte do exportador brasileiro, no caso de desistência da compra e recusa do importador em pagar pela importação já que, nesse caso, as divisas não ingressarão no Brasil.

C

A possibilidade do exportador ter de providenciar o retorno da mercadoria ao Brasil, tendo de assumir despesas adicionais de transporte e seguro, no caso da desistência da compra por parte do importador.

D

Necessidade do exportador, em função de eventual desistência do importador, em tentar encontrar no exterior, outro comprador que possa adquirir a mercadoria, mediante desconto, gerando redução de receita em sua venda.

E

Perdas financeiras para o exportador, no caso de exportação de mercadorias perecíveis e desistência da compra pelo importador, já que torna-se inviável a venda para outro comprador no exterior no curto prazo, bem como o retorno das mercadorias para o país de origem.

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Q1662278

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Relações Internacionais - Prova I |

Q1662278 Comércio Internacional (Exterior)

Numa operação de exportação, o empresário que vende ao mercado externo se expõe a vários riscos de não recebimento de sua venda. Dentre eles, pode-se citar a inadimplência do importador estrangeiro e o risco do país comprador que, no caso de uma moratória local, poderá impedir que o pagamento lhe seja remetido. Há uma modalidade de pagamento, utilizada no mercado internacional, onde um banco (confirmador), às vezes localizado fora do país do importador, poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento ao exportador, nas duas situações anteriores. Essa modalidade de pagamento denomina-se:

A

Cobrança Documentária à vista.

B

Pagamento Antecipado.

C

Carta de Crédito ou Crédito Documentário.

D

Garantia de Reembolso.

E

Remessa sem Saque.

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Q1662277

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Relações Internacionais - Prova I |

Q1662277 Comércio Internacional (Exterior)

Dentre os fluxos operacionais abaixo, assinale o INCORRETO:

A

Cobrança Documentária à vista: exportador e importador negociam as condições de venda; exportador embarca a mercadoria; exportador leva documentos ao banco remetente em seu país para efetuar a cobrança; banco remetente envia os documentos ao banco cobrador no exterior; banco cobrador recebe pagamento do importador; banco cobrador libera os documentos de embarque para o importador; banco cobrador remete pagamento para o exportador; importador retira as mercadorias.

B

Pagamento Antecipado: exportador e importador negociam as condições de venda; exportador embarca a mercadoria; importador envia o pagamento imediatamente; exportador envia os documentos ao importador; importador retira as mercadorias.

C

Carta de Crédito à vista: exportador e importador negociam as condições de venda; importador solicita ao seu banco de relacionamento a emissão de uma carta de crédito; banco do importador emite a carta de crédito e a envia ao banco avisador/negociador no exterior; banco avisador/negociador avisa a carta de crédito ao exportador; exportador produz e embarca a mercadoria; exportador vai ao banco avisador/negociador entregar os documentos; banco avisador/negociador confere os documentos e, não havendo discrepâncias, envia os documentos ao banco emissor e a este solicita recursos para o pagamento ao exportador; banqueiro emissor recebe do importador, entrega os documentos de embarque a este e envia o pagamento para que o banco negociador pague ao exportador; importador retira as mercadorias.

D

Remessa sem Saque, à vista: exportador e importador negociam as condições de venda; exportador embarca a mercadoria e envia os documentos diretamente para o importador; importador desembaraça a mercadoria e efetua o pagamento, enviando ordem de pagamento ao exportador.

E

Remessa sem Saque, a prazo: exportador e importador negociam as condições de venda; exportador embarca a mercadoria e envia os documentos diretamente para o importador; importador desembaraça a mercadoria; importador efetua o pagamento no vencimento da operação, enviando ordem de pagamento ao exportador.

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Q1662275

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Relações Internacionais - Prova I |

Q1662275 Comércio Internacional (Exterior)

No caso de uma venda externa, realizada na modalidade de pagamento internacional “Carta de Crédito”, o importador desiste da compra e não vai ao banco emitente efetuar o pagamento para retirar os documentos de embarque. Neste caso, assinale a afirmativa correta:

A

O exportador deverá providenciar a venda da mercadoria para outro comprador no exterior, tendo em vista que não receberá o pagamento de sua venda do importador.

B

O banco negociador da carta de crédito deverá assumir o compromisso de honrar o pagamento ao exportador, mesmo não sendo confirmador da operação.

C

O banco emitente tem a obrigação de enviar o pagamento ao exportador, pois ele é o responsável pela liquidação da carta de crédito.

D

O pagamento só pode ser feito ao exportador se, após ações de cobrança do banqueiro emitente, o importador efetuar o pagamento.

E

O exportador deve retornar com a mercadoria ao seu país evitando-se, assim, maiores prejuízos.

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Q1662274

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Relações Internacionais - Prova I |

Q1662274 Comércio Internacional (Exterior)

Na modalidade de pagamento internacional Remessa Antecipada ou Pagamento Antecipado o importador assume o risco comercial, pois não há garantia de que as mercadorias serão exportadas, nem que o valor antecipado seja devolvido pelo exportador, caso o mesmo não consiga honrar os embarques. Para se precaver desse eventual prejuízo, o importador geralmente condiciona, previamente ao envio dos recursos ao exterior, à emissão, em seu favor, de algumas garantias bancárias internacionais, podendo ser, alternativamente:

A

Carta de Crédito ou Garantia de Reembolso.

B

Aval em saque ou Carta de Crédito.

C

Garantia de Reembolso ou Garantia de Pagamento Antecipado.

D

Nota promissória emitida pelo exportador ou Garantia de Reembolso.

E

Garantia de Cumprimento ou Carta de Crédito.

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Q1662273

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Relações Internacionais - Prova I |

Q1662273 Comércio Internacional (Exterior)

Na modalidade de pagamento internacional Remessa sem Saque, o risco financeiro é do exportador por que:

A

O banco cobrador da Remessa sem Saque pode entregar os documentos sem exigir o pagamento do importador, possibilitando a retirada das mercadorias no exterior, sem o devido pagamento.

B

O importador recebe diretamente do exportador os documentos de embarque, podendo retirar as mercadorias e não efetuar o pagamento da importação.

C

O banco cobrador pode se recusar a encaminhar o saque para o protesto do importador, em caso de não-pagamento, em função da legislação local.

D

O banco remetente retarda o envio dos documentos para o exterior, provocando atrasos no desembaraço alfandegário e conseqüente dilação no prazo de pagamento da importação.

E

O banco confirmador, em função de discrepâncias apontadas na documentação, pode não honrar o pagamento ao exportador.

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Q1206967

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES

Q1206967 Comércio Internacional (Exterior)

Os acordos da OMC, que englobam o GATT 1947 e os resultados da Rodada Uruguai, fixam as regras que devem ser observadas no comércio internacional, em que tais normas são pautadas pelos próprios objetivos da OMC, que repetem os princípios do referido GATT. Acerca desses princípios, julgue o item seguinte.
O princípio da proibição das restrições quantitativas tem como objetivo evitar as restrições não-alfandegárias ao comércio, uma vez que tais restrições são menos perceptíveis e mais difíceis de controlar.

Certo

Errado

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Q1206960

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES

Q1206960 Comércio Internacional (Exterior)

Os acordos da OMC, que englobam o GATT 1947 e os resultados da Rodada Uruguai, fixam as regras que devem ser observadas no comércio internacional, em que tais normas são pautadas pelos próprios objetivos da OMC, que repetem os princípios do referido GATT. Acerca desses princípios, julgue o item seguinte.
O princípio da reciprocidade consagra a necessidade de tratamento igual entre produtos importados e produtos nacionais similares, no que tange a tributos ou a outros encargos.

Certo

Errado

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Q153480

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |

Q153480 Comércio Internacional (Exterior)

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

Em se tratando da importação de matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais destinados à exportação, o regime de drawback é concedido exclusivamente na modalidade de suspensão.

Certo

Errado

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Q153479

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |

Q153479 Comércio Internacional (Exterior)

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

Se a operação de importação foi realizada em moeda de livre conversibilidade, mas a exportação subseqüente será conduzida em moeda não-conversível, o regime de drawback não pode ser aplicado.

Certo

Errado

Q153478

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |

Q153478 Comércio Internacional (Exterior)

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, quando utilizados no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exclusivamente destinado à exportação.

Certo

Errado

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Q20102

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social |

Q20102 Comércio Internacional (Exterior)

Texto associado

Acerca de economias regionais e blocos econômicos, julgue os
itens de 134 a 143.

A união aduaneira tem como objetivo adotar regras comuns tanto para o comércio interno quanto para o externo, unificando as economias.

Certo

Errado

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Q14151

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q14151 Comércio Internacional (Exterior)

Se o valor, em dólar, das exportações de bens exceder ao das importações, pode-se afirmar que

A

o regime cambial é flutuante.

B

o PIB é maior que o PNB.

C

haverá um aumento nas reservas internacionais no final do período.

D

há um superavit em conta corrente do balanço de pagamentos.

E

há um superavit comercial do balanço de pagamentos.

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Q10973

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10973 Comércio Internacional (Exterior)

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) permite a aplicação do tratamento aduaneiro de exportação, com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem de fabricação nacional vendido a pessoa sediada no exterior. Para a adoção desse tratamento aduaneiro, a norma regulamentar do REPETRO exige que os bens devam ser produzidos no País e adquiridos por pessoa sediada no exterior, sendo requisito obrigatório também o(a)

A

pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território aduaneiro.

B

renúncia do fabricante nacional a eventuais benefícios fiscais concedidos para incentivo às exportações.

C

inaplicabilidade do mesmo regime aduaneiro a equipamentos sobressalentes, ferramentas e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos referidos bens.

D

importação direta, com o pagamento integral dos impostos, de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens nacionais.

E

aquisição dos bens realizada diretamente do respectivo fabricante, de comerciante atacadista com domicílio no Brasil ou de empresas comerciais exportadoras nacionais ou estrangeiras.

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Questões de Concurso Sobre estrutura do comércio exterior brasileiro em comércio internacional (exterior)

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